norma nº 3075/2015

11/05/2021 Municipio de Cabo de Santo Agostinho
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ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICIPIO DE CABO DE SANTO AGOSTINHO
GABINETE DO PREFEITO - GAPRE
LEI Nº 3.075, DE 24 DE AGOSTO DE 2015.
Ementa: Cria o programa municipal de identificação
e tratamento da dislexia.
O Prefeito do Município do Cabo de Santo Agostinho:
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica implantado nas redes municipais de Educação e de Saúde
o Programa Municipal de Identificação e Tratamento da Dislexia,
objetivando a detecção precoce e o acompanhamento dos estudantes e
dos pacientes com distúrbios.
Parágrafo Único – O programa de que trata o caput se refere a
aplicação de exame que vise diagnosticar a dislexia:
I em educandos que venham a se matricular no primeiro ano do
Ensino Fundamental na Rede Municipal de Educação;
II em educando já matriculados na Rede Municipal de Educação, em
qualquer nível, a partir do primeiro ano do Ensino Fundamental,
quando da publicação desta Lei;
III em educandos admitidos na Rede Municipal de Educação, em
qualquer nível, a partir do primeiro ano de Ensino Fundamental,
advindos de escolas não pertencentes à referida rede, e que não
tenham anteriormente se submetido ao exame nas hipóteses dos
incisos I e II;
IV em pacientes da Rede Municipal de Saúde que apresentem, quando
examinados em qualquer unidade de saúde pública municipal,
sintomas do distúrbio conforme descritos pela ciência médica.
Art. 2º O programa Municipal de Identificação e Tratamento da
Dislexia deverá abranger a capacitação permanente dos profissionais
de educação e de saúde para que tenham condições de identificar os
sinais de dislexia e de outros distúrbios nos educandos e nos pacientes.
Art. 3º Caberá as secretarias de Saúde e de Educação a formulação de
diretrizes para viabilizar a plena execução do Programa Municipal de
Identificação e Tratamento da Dislexia.
Art. 4º O Programa Municipal de Identificação e Tratamento da
Dislexia terá caráter preventivo e também proverá o tratamento do
educando e/ou paciente.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão a
partir das dotações orçamentárias próprias
Art. 6º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 dias,
a contar da data da publicação.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Palácio Conde da Boa Vista, em 24 de agosto de 2015.
JOSÉ IVALDO GOMES
Prefeito
TATIANA CAVALCANTI GONÇALVES GUERRA
Secretária Municipal de Assuntos Jurídicos
“ Lei decorrente do Projeto de Lei à Sanção nº 013/2015, originário do
Anteprojeto de autoria do Vereador Vicente Mendes Silva Neto,
partido PTC.”
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Publicado por:
Arthur Suedson Mendes do Nascimento
Código Identificador:8099B610
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Pernambuco no dia 09/09/2015. Edição 1411
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