norma nº 3072/2015

18/05/2021 Municipio de Cabo de Santo Agostinho
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ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICIPIO DE CABO DE SANTO AGOSTINHO
GABINETE DO PREFEITO - GAPRE
LEI Nº 3.072, DE 24 DE AGOSTO DE 2015.
Ementa: Acrescenta ao sistema de emplacamento de
próprios, logradouros e obras de arte municipais,
placas com informações acerca da denominação, e dá
outras providências.
O Prefeito do Município do Cabo de Santo Agostinho:
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Deverão ser incorporadas, gradativamente, ao sistema de
emplacamento de próprios, logradouros e obras de arte municipais,
junto às placas de indicação ou denominação, informações sucintas
acerca da origem e significado do nome, da biografia e atividades
públicas mais relevantes do homenageado, do fato ou data histórica.
Art. 2º O Executivo regulamentará as dimensões, o tipo de material e
a forma de inserção das placas com as informações prevista no caput
do artigo anterior, garantindo que cada logradouro tenha pelo menos
uma placa com boa visibilidade e os logradouros com mais de 500
metros de extensão tenham placas distribuídas proporcionalmente à
sua extensão.
Art. 3º O Poder Executivo Municipal poderá estabelecer convênios ou
parcerias com entidades públicas ou privadas para viabilizar a
implementação desta Lei.
Parágrafo Único O Poder Executivo regulamentará a forma mais
adequada de identificar, no próprio sistema de emplacamento, as
entidades conveniadas ou parceiras previstas no caput deste artigo.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução deste Lei correrão por
conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se
necessário.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Conde da Boa Vista, em 24 de agosto de 2015.
JOSÉ IVALDO GOMES
Prefeito
TATIANA CAVALCANTI GONÇALVES GUERRA
Secretária Municipal de Assuntos Jurídicos
“ Lei decorrente do Projeto de Lei à Sanção nº 072/2014, originário do
Anteprojeto de autoria do Vereador Vicente Mendes Silva , partido
PTC.”
Publicado por:
Arthur Suedson Mendes do Nascimento
Código Identificador:6509D86B
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Pernambuco no dia 02/09/2015. Edição 1407
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