norma nº 3071/2015

18/05/2021 Municipio de Cabo de Santo Agostinho
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ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICIPIO DE CABO DE SANTO AGOSTINHO
GABINETE DO PREFEITO - GAPRE
LEI Nº 3.071, DE 24 DE AGOSTO DE 2015.
Ementa: Dispõe sobre a criação do programa de
manutenção contínua nos canais localizados no
Município do Cabo de Santo Agostinho, e dá outras
providências.
O Prefeito do Município do Cabo de Santo Agostinho:
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado o Programa de Manutenção Contínua nos Canais
localizados no Município do Cabo de Santo Agostinho, com o
objetivo de propiciar adequadas condições de saneamento, evitando os
alagamentos no período de chuva.
Parágrafo Único – A manutenção dos canais deverá ser feita com uso
de equipamentos associada a uma ação educativa com a população e
de fiscalização para evitar a obstrução dos canais por conta do lixo.
Art. 2º Poderão ser firmados convênios ou termos de cooperação
técnica com outros órgãos, entidades, empresas de iniciativa privada
que, direta ou indiretamente, contribuam para o pleno
desenvolvimentos do Programa, podendo, inclusive, receberem
incentivos pela participação.
Art. 3º O Poder Executivo Municipal se responsabilizará em
assegurar a manutenção de todos os canais submetidos ao Programa.
Art. 4º O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei no
prazo de 120 dias, a partir da data de sua publicação.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Conde da Boa Vista, em 24 de agosto de 2015.
JOSÉ IVALDO GOMES
Prefeito
TATIANA CAVALCANTI GONÇALVES GUERRA
Secretária Municipal de Assuntos Jurídicos
“ Lei decorrente do Projeto de Lei à Sanção nº 071/2014, originário do
Anteprojeto de autoria do Vereador Vicente Mendes Silva Neto,
partido PTC.”
Publicado por:
Arthur Suedson Mendes do Nascimento
Código Identificador:2351D5F5
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Pernambuco no dia 02/09/2015. Edição 1407
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