norma nº 1/2001

EMENDA A LEI ORGÂNICA Nº 1, DE 03 DE MAIO DE 2001.
ADITA AO INCISO X, DO
ART. 5º DA LEI ORGÂNICA DO
MUNICÍPIO DO CABO DE SANTO
AGOSTINHO, OS §§ 1º E 2º
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO, ESTADO
DE PERNAMBUCO, APROVOU, E A MESA DIRETORA, PROMULGA A SEGUINTE
EMENDA ADITIVA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.
Ficam acrescidos ao Inciso X, do Artigo 5º da Lei Orgânica Municipal, §§ 1º e 2º com
as seguintes redações:
"Art. 5º (...)
I - (...)
II - (...)
III - (...)
IV - (...)
V - (...)
VI - (...)
VII - (...)
VIII - (...)
IX - (...)
X - (...)
§ 1º O Poder Executivo não poderá assinar contrato de concessão ou permissão de serviços
de interesse local, incluindo o saneamento, sem a expressa autorização da Câmara
Municipal.
§ 2º A autorização da Câmara Municipal, prevista no parágrafo anterior, dar-se-á cora o voto
de dois terços dos membros daquela casa".
Art. 1º
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Esta Emenda entrará em vigor nada de sua publicação.
Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das Reuniões, em 03 de maio de 2001.
JOSÉ FERNANDES DE MOURA
Presidente
ROMERO PEREIRA DE ARRUDA
1º Vice-Presidente
EFIGÊNIA MARIA DE OLIVEIRA
1º Secretária
MARCOS EANES FARIAS PEREIRA
2º Secretário
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Art. 2º
Art. 3º
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