norma nº 14/2009

EMENDA A LEI ORGÂNICA Nº 14, DE 04 DE MARÇO DE 2009.
DÁ NOVA REDAÇÃO AOS
INCISOS X E XVII DO § 2º DO ART.
66 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL
DO CABO DE SANTO AGOSTINHO
- PE.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO, nos
termos do inciso XIX do art. 18 do Regimento Interno, promulga a seguinte Emenda a Lei
Orgânica Municipal:
Os incisos X e XVII do Art. 66 da Lei Orgânica Municipal de março de 1991, passam a
ter a seguinte redação:
"Art. 66. (...)
§ 1º (...)
§ 2º (...)
X - licença-maternidade à servidora e empregada municipal que gerar criança, sem prejuízo
do emprego e do vencimento, com duração de 180 (cento e oitenta dias);
XVII - licença-maternidade à servidora e empregada municipal que adotar e mantiver sob sua
guarda de até 02 (dois) anos de idade, sem prejuízo do emprego e do vencimento, com
duração de 180 (cento e oitenta) dias".
Esta emenda entra em vigor na data da sua publicação.
Revogam-se as disposições em contrário
Cabo de Santo Agostinho, 04 de março de 2009.
GESSÉ VALÉRIO DE OLIVEIRA
Presidente
AMARO HONORATO DA SILVA
1º Vice-Prefeito
EDNA GOMES DA SILVA
Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
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2º Vice-Presidente
MARCOS EANES FARIAS PEREIRA
1º Secretário
JOSÉ RAFAEL DO NASCIMENTO
2º Secretário
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