← Cabo de Santo Agostinho (PE)
| Tipo | Emenda à Lei Orgânica Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 16 / 2013 |
| Date | 2013-03-20 |
| Ementa | REVOGA O PARÁGRAFO ÚNICO, DO ARTIGO 9º (NONO); DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DO CABO DE SANTO AGOSTINHO; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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EMENDA A LEI ORGÂNICA Nº 16, DE 20 DE MARÇO DE 2013. REVOGA O PARÁGRAFO ÚNICO, DO ARTIGO 9º (NONO); DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DO CABO DE SANTO AGOSTINHO; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Fica revogado o Parágrafo Único, do art. 9º (nono), da Lei Orgânica Municipal do Município do Cabo de Santo Agostinho: "Art. 9º O Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal, atualmente composta de 12 (doze) Vereadores, passando a ser composta, a partir da próxima legislatura por um colegiado com o quantitativo de 17 (dezessete) Vereadores, eleitos juntamente com o Prefeito, pelo sistema proporcional, no município, em pleito direto e simultâneo, para uma legislatura de 04 (quatro anos). Parágrafo único. Revogado". Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Casa Vicente Mendes, 20 de março de 2013. MÁRIO ANDERSON DA SILVA BARRETO Presidente JOSÉ DE ARIMATÉIA JERÔNIMO 1º Secretário CLAYTON DA SILVA MARQUES 2º Secretário EZEQUIEL MANOEL DOS SANTOS 1º Vice-Presidente VICENTE MENDES SILVA NETO 2º Vice-Presidente Download do documento Art. 1º Art. 2º 1/1 LeisMunicipais.com.br - Emenda à Lei Orgânica 16/2013 (http://leismunicipa.is/dykfx)- 19/05/2021 10:30:31