norma nº 17/2013

EMENDA A LEI ORGÂNICA Nº 17, DE 27 DE MARÇO DE 2013.
ACRESCENTA
PARÁGRAFO AO ARTIGO 12
D A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL,
CRIANDO CALENDÁRIO ANUAL
DE VISITAS DOS SECRETÁRIOS
MUNICIPAIS AO PODER
LEGISLATIVO A FIM DE PRESTAR
INFORMAÇÕES E
ESCLARECIMENTOS; E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Acresce parágrafo ao artigo 12, da Lei Orgânica Municipal, e cria calendário anual de
visitas dos Secretários Municipais:
"Art. 12. (...)
§ 1º (...)
§ 2º A Câmara Municipal estabelecerá um calendário anual de visitas dos Secretários
Municipais que deverão dar explicações e esclarecimentos sobre cada pasta da
Administração.
I - Competirá a Mesa Diretora estabelecer no início do ano o calendário de visitas das pastas
administrativas;
II - Os Secretários serão avisados com no mínimo 15 dias da data da visita, e nos casos de
impossibilidade de comparecimento, este deverá de imediato agendar nova data, em
concordância com o Poder Legislativo;
III - A última semana de cada mês será destinada a visita dos secretários.
IV - As visitas poderão ser realizadas nas sessões plenárias ou em reuniões privadas com os
parlamentares".
Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Casa Vicente Mendes, 27 de março de 2013.
Art. 1º
Art. 2º
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MÁRIO ANDERSON DA SILVA BARRETO
Presidente
JOSÉ DE ARIMÉTIA JERÔNIMO
1º Secretário
EZEQUIEL MANOEL DOS SANTOS
1º Vice-Presidente
CLAYTON DA SILVA MARQUES
2º Secretário
VICENTE MENDES SILVA NETO
2º Vice-Presidente
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