norma nº 19/2013

EMENDA A LEI ORGÂNICA Nº 19, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2013.
Revoga a Alínea b, do
Inciso I, do Art. 28; e a Alínea B, do
Inciso II, do Art. 28. Acresce o
Inciso III, ao Artigo 30; todos da Lei
Orgânica Municipal.
Ficam revogadas as seguintes Alíneas do Art. 28 da Lei Orgânica Municipal:
"Art. 28. Os Vereadores não poderão:
I - (...)
a) (...)
b) Revogada
II - (...)
a) (...)
b) Revogada
c) (...)
d) (...)"
Insere inciso ao Art. 30 da Lei Orgânica Municipal:
"Art. 30. Não perderá o mandato o Vereador:
I - (...)
II - (...)
III - O Vereador que estiver nomeado em cargo ou função que sejam demissíveis "ad nutum",
desde que seja na esfera do Estado ou da União".
Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação.
Casa Vicente Mendes, 04 de dezembro de 2013.
MÁRIO ANDERSON DA SILVA BARRETO
Presidente
Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
1/2
LeisMunicipais.com.br - Emenda à Lei Orgânica 19/2013 (http://leismunicipa.is/ydkfx)- 19/05/2021 10:59:21
JOSÉ DE ARIMATÉRIA JERÔNIMO SANTOS
1º Secretário
EZEQUIEL MANOEL DOS SANTOS
1º Vice-Presidente
CLAYTON DA SILVA MARQUES
2º Secretário
VICENTE MENDES SILVA NETO
2º Vice-Presidente
Download do documento
2/2
LeisMunicipais.com.br - Emenda à Lei Orgânica 19/2013 (http://leismunicipa.is/ydkfx)- 19/05/2021 10:59:21