norma nº 20/2015

EMENDA A LEI ORGÂNICA Nº 20, DE 02 DE JUNHO DE 2015.
ALTERA O INCISO X, DO
ARTIGO 62 DA LEI ORGÂNICA
MUNICIPAL.
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO PROMULGA A
SEGUINTE EMENDA A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL:
Modifica a redação do inciso X, do art. 62, da Lei Orgânica Municipal, que passa a ter
o seguinte teor:
"Art. 62. A administração pública municipal obedecerá aos princípios de legalidade,
impessoalidade, moralidade, publicidade e também ao seguinte:
I - (...)
II - (...)
III - (...)
IV - (...)
V - (...)
VI - (...)
VII - (...)
VIII - (...)
IX - (...)
X - A lei fixará o limite máximo e a relação de valores entre a maior e a menor remuneração
dos Servidores Públicos, observado como limite máximo, os valores percebidos como
remuneração, em espécie, pelos desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado de
Pernambuco.
Cabo de Santo Agostinho, 02 de junho de 2015.
MÁRIO ANDERSON DA SILVA BARRETO
Art. 1º
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EZEQUIEL MANOEL DOS SANTOS
JOSÉ CARLOS DE LIMA
EDNILSON JOSÉ GABRIEL DE SOUZA
JOSÉ DOMINGOS DOS SANTOS
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