norma nº 22/2016

EMENDA A LEI ORGÂNICA Nº 22, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2016.
ALTERA O INCISO X, DO
ARTIGO 62 DA LEI ORGÂNICA
MUNICIPAL.
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO PROMULGA A
SEGUINTE EMENDA A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL:
Modifica a redação do inciso X, do art. 62, da Lei Orgânica Municipal, que passa a ter
o seguinte teor:
"Art. 62. A administração pública municipal obedecerá aos princípios de legalidade,
impessoalidade, moralidade, publicidade, e também o seguinte:
I - (...)
II - (...)
III - (...)
IV - (...)
V - (...)
VI - (...)
VII - (...)
VIII - (...)
IX - (...)
X - A lei fixará o limite máximo e a relação de valores entre a maior e a menor remuneração
dos servidores públicos, observado como limite máximo, os valores percebidos como
remuneração, em espécie, pelo prefeito;".
Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação.
Cabo de Santo Agostinho, 05 de dezembro de 2016.
MÁRIO ANDERSON DA SILVA BARRETO
Art. 1º
Art. 2º
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EZEQUIEL MANOEL DOS SANTOS
JOSADAC MIGUEL DOS SANTOS
JOSÉ CARLOS DE LIMA
JOSÉ DOMINGOS DOS SANTOS
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