norma nº 24/2019

EMENDA A LEI ORGÂNICA Nº 24, DE 15 DE MARÇO DE 2019.
ALTERA ART. 9º, O § 2º
DO ART. 19, O § 1º DO ART. 21, E
O ART. 24 DA LEI ORGÂNICA
MUNICIPAL.
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO PROMULGA A
SEGUINTE EMENDA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL:
O art. 9º da Lei Orgânica Municipal passa a ter a seguinte redação:
"O Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal, que passará a ser composta, a partir
da próxima legislatura, por um colegiado de 21 Vereadores, eleitos juntamente com o Prefeito,
pelo sistema proporcional, no Município, em pleito direto e simultâneo, para uma legislatura de
4 anos".
O § 2º, do art. 19, da Lei Orgânica Municipal passa a ter a seguinte redação:
"§ 2º Se a Câmara Municipal não se reunir solenemente na data fixada nesta Lei Orgânica,
será competente o Juiz de eleitoral da Comarca para deferir os compromissos de posse, nos
cinco dias subsequentes."
O § 1º, do art. 21 da Lei Orgânica Municipal passa a ter a seguinte redação:
"§ 1º A Câmara Municipal reunir-se-á ordinariamente duas vezes por semana, no horário das
10h, sempre nos dias de terças feiras e quartas feiras, podendo ser alterado esse critério para
mais ou menos por decisão da Mesa Diretora da Câmara, caso se faça necessário, por
motivos relevantes ou de apreciação que precise de urgência".
O art. 24 da Lei Orgânica Municipal passa a ter a seguinte redação:
"§ 1º As Sessões Ordinárias somente serão abertas com a presença de, no mínimo, 1/5(um
quinto) dos Vereadores".
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cabo de Santo Agostinho, 15 de março de 2019.
VICENTE MENDES SILVA NETO
Presidente
Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
Art. 4º
Art. 5º
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FLÁVIO ÁTILA DA SILVA LEITE
Primeiro Secretário
JEFFERSON MARCOS BEZERRA
Segundo Secretário
AUGUSTO CÉSAR DA CUNHA PAIVA
Primeiro Vice-Presidente
LABREILDES DOS SANTOS INÁCIO
Segundo Vice-Presidente
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