← Cabo de Santo Agostinho (PE)
| Tipo | Emenda à Lei Orgânica Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 25 / 2019 |
| Date | 2019-06-27 |
| Ementa | Modifica o Inciso XI, art. 66 da Lei Orgânica Municipal. |
| native_id | 559 |
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EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 25/2019 Modifica o Inciso XI, art. 66 da Lei Orgânica Municipal. A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO PROMULGA A SEGUINTE EMENDA A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL: Modifica o inciso XI, do art. 66, que passa a ter a seguinte redação: "Art. 66 ... [...] Licença-paternidade, inclusive em caso de adoção, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de 20 (vinte dias)." Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Cabo de Santo Agostinho, 27 de junho de 2019 VICENTE MENDES SILVA NETO Presidente FLÁVIO ÁTILA DA SILVA LEITE Primeiro Secretário JEFFERSON MARCOS BEZERRA Segundo Secretário AUGUSTO CÉSAR DA CUNHA PAIVA Primeiro Vice-Presidente LABREILDES DOS SANTOS INÁCIO Segundo Vice-Presidente Art. 1º Art. 2º 1/1 LeisMunicipais.com.br - Emenda à Lei Orgânica 25/2019 (http://leismunicipa.is/qdxsf) - 19/05/2021 11:48:52