norma nº 15/2011

EMENDA A LEI ORGÂNICA Nº 15, DE 06 DE OUTUBRO DE 2011.
EMENDA MODIFICATIVA
DO ARTIGO 9º DA LEI ORGÂNICA
DO MUNICÍPIO DO CABO DE
SANTO AGOSTINHO.
O artigo 9º da Lei Orgânica Municipal do Cabo de Santo Agostinho passa a ter a
seguinte redação:
"Art. 9º O Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal, atualmente composta de 12
(doze) Vereadores, passando a ser composta, a partir da próxima legislatura por um colegiado
com o quantitativo de 17 (dezessete) Vereadores, eleitos juntamente com o Prefeito, pelo
sistema proporcional, no município, em pleito direto e simultâneo, para uma legislatura de 04
(quatro anos).
Parágrafo único. Para o mandato que se inicia em 2017 (dois mil e dezessete) o quantitativo
de Vereadores na Câmara Municipal do Cabo de Santo Agostinho será de 21 (vinte e um
Vereadores), não podendo tal quantitativo ser alterado, salvo se houver mudança no art. 29-A,
da Constituição Federal de 1988".
Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Casa Vicente Mendes, 06 de outubro de 2011.
GESSÉ VALÉRIO DE OLIVEIRA
Presidente
MARCOS EANES FARIAS PEREIRA
1º Secretário
AMARO HONORATO DA SILVA
2º Secretário
JOSÉ RAFAEL DO NASCIMENTO
1º Vice-Presidente
AZIEL ALMEIDA DE SOUZA
2º Vice-Presidente
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Art. 1º
Art. 2º
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