norma nº 3063/2015

19/05/2021 Municipio de Cabo de Santo Agostinho
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ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICIPIO DE CABO DE SANTO AGOSTINHO
GABINETE DO PREFEITO - GAPRE
LEI Nº 3.063, DE 06 DE AGOSTO DE 2015.
Ementa: Trata da proibição da utilização do uso de
utensílios, embalagens e recipientes, que contenham a
substância bisfenol, utilizados na merenda escolar das
escolas e creches no âmbito do Município do Cabo de
Santo Agostinho, e dá outras providências.
O Prefeito do Município do Cabo de Santo Agostinho:
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Ficam proibidas as creches, escolas e semelhantes situadas na
Cidade do Cabo de Santo Agostinho de utilizar produtos como
utensílios de cozinha, embalagens e recipientes que contenham a
substância "Bisfenol A" em sua fabricação.
Parágrafo único: Aplica-se o disposto no caput deste artigo às
empresas que produzam e ou forneçam alimentos destinados as
creches, escolas e semelhantes situadas na Cidade do Cabo de Santo
Agostinho.
Art. 2º Entende-se para os efeitos desta Lei como "Bisfenol A", a
substância denominada também como "BPA" e oficialmente como
4,4'-dihidroxi-2,2-difenilpropano.
Art. 3º A fim de atingir os objetivos desta Lei o Poder Executivo
Municipal definirá o órgão municipal responsável por fiscalizar o
cumprimento da mesma e aplicar penalidades de multa.
Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Palácio Conde da Boa Vista, em 06 de agosto de 2015.
JOSÉ IVALDO GOMES
Prefeito
TATIANA CAVALCANTI GONÇALVES GUERRA
Secretária Municipal de Assuntos Jurídicos
ADELSON CORDEIRO DE MOURA
Secretário Municipal de Educação
“Lei decorrente do Projeto de Lei à Sanção nº 018/2015, originário do
Anteprojeto de autoria do Vereador José Feliciano de Barros Júnior,
partido PMN.”
Publicado por:
Arthur Suedson Mendes do Nascimento
Código Identificador:70894919
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Pernambuco no dia 13/08/2015. Edição 1393
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