norma nº 3062/2015

19/05/2021 Municipio de Cabo de Santo Agostinho
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ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICIPIO DE CABO DE SANTO AGOSTINHO
GABINETE DO PREFEITO - GAPRE
LEI Nº 3.062, DE 27 DE JULHO DE 2015.
Ementa: Dispõe sobre o Conselho Municipal de
Políticas sobre Drogas – COMPOD; revoga a Lei n.°
2.011, de 29 de junho de 2002 e dá outras
providências.
O Prefeito do Município do Cabo de Santo Agostinho:
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Fica instituído o Conselho Municipal de Políticas sobre
Drogas – COMPOD que se integrará ao esforço nacional de prevenção
ao uso, tratamento, reabilitação e reinserção social do usuário e
combate ao tráfico de drogas, dedicar-se-á ao pleno desenvolvimento
das ações referentes à redução da demanda de drogas.
§ 1º Ao COMPOD, caberá atuar como coordenador das atividades de
todas as instituições e entidades municipais responsáveis pelo
desenvolvimento das ações supramencionadas, assim como dos
movimentos comunitários organizados e representações das
instituições federais e estaduais existentes na esfera municipal e
dispostas a cooperar com o esforço municipal.
§ 2º O COMPOD, como coordenador das atividades mencionadas no
parágrafo anterior, deverá integrar-se ao Sistema Nacional de Políticas
sobre Drogas – SISNAD, de que trata o Decreto nº 5.912, de 27 de
setembro de 2006.
§ 3º Para os fins desta Lei, considera-se:
I Redução de demanda como conjunto de ações relacionadas à
prevenção ao uso, tratamento, reabilitação e reinserção social do
usuário e combate ao tráfico de drogas;
II Droga como substância natural ou produto químico que, em contato
com o organismo humano, atue como depressor, estimulante, ou
perturbador, alterando o funcionamento do sistema nervoso central,
provocando mudanças no humor, na cognição e no comportamento,
podendo causar dependências química ou psíquica. Podem ser
classificadas em ilícitas e lícitas, destacando-se, dentre essas últimas,
o álcool, o tabaco e os medicamentos;
III Drogas ilícitas aquelas que assim, especificadas em lei nacional e
tratados internacionais firmados pelo Brasil e, outras relacionadas
periodicamente pelo órgão competente do Ministério da Saúde,
informadas a Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas – SENAD
e o Ministério da Justiça – MJ.
CAPÍTULO II
DA COMPETÊNCIA
Art. 2º Compete ao Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas –
COMPOD:
I Instituir e desenvolver junto ao Poder Executivo Municipal, o
Programa Municipal de Políticas Sobre Drogas – PROMPD, destinado
ao desenvolvimento das ações de prevenção ao uso, tratamento,
reabilitação e reinserção social do usuário e combate ao tráfico de
drogas, compatibilizando-o às diretrizes dos Conselhos de Políticas
sobre Drogas em nível nacional e estadual;
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II Propor ao Poder Executivo Municipal, ao Conselho Estadual de
Políticas sobre Drogas, ao Conselho Nacional de Políticas sobre
Drogas e outros órgãos e entidades, a celebração de convênios,
parcerias, acordos, contratos e quaisquer outros ajustes objetivando o
desempenho de suas atribuições;
III Estimular programas de prevenção ao uso, tratamento, reabilitação
e reinserção social do usuário e combate ao tráfico de drogas;
IV Estabelecer junto com o Poder Executivo Municipal, prioridades
nas atividades do Sistema Nacional de Políticas sobre Drogas, através
da fixação de critérios técnicos, financeiros e administrativos, a partir
das peculiaridades e necessidades do município;
V Apoiar o Poder Executivo Municipal na definição e execução da
política de prevenção ao uso, tratamento, reabilitação e reinserção
social do usuário e combate ao tráfico de drogas;
VI Estabelecer fluxos contínuos e permanentes de informações com
outros órgãos do Sistema Estadual e Nacional de Políticas sobre
Drogas, objetivando facilitar os processos de planejamento e execução
de uma política estadual e nacional de prevenção e fiscalização de
entorpecentes e recuperação dos dependentes;
VII Sugerir à Secretaria Municipal de Educação e ao Conselho
Municipal de Educação a inclusão de itens específicos nos currículos
escolares, com finalidade de esclarecer a natureza e os efeitos das
drogas;
VIII Acompanhar o desempenho dos órgãos públicos municipais que
prestem assistência médica, psicológica e terapêutica de maneira
geral, buscando estabelecer um trabalho um trabalho efetivo de
prevenção à dependência química e de tratamento, reabilitação e
inserção social do usuário de drogas e apoio a seus familiares, aberto
para troca de experiências e informações às entidades da sociedade
que dele desejam participar;
IX Acompanhar e participar, dentro de sua área de competência, do
desenvolvimento de ações de fiscalização e repressão executadas pelo
Estado e pela União;
X Dar atenção especial às crianças e adolescentes atendidos pelo
município no sentido de promover, junto às respectivas Secretarias,
Programas e Projetos que visem a prevenção ao uso, tratamento,
reabilitação e reinserção social do usuário e combate ao tráfico de
drogas;
XI Estimular o desenvolvimento e o fortalecimento dos grupos de
mútua ajuda, tais como os Alcoólicos Anônimos e os Narcóticos
Anônimos, procurando recolher propostas e sugestões sobre a matéria,
para exame do Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas e/ou
adoção de políticas pública;
XII colaborar com os órgãos competentes nas atividades de prevenção
ao uso, tratamento, reabilitação e reinserção social do usuário e
combate ao tráfico de drogas;
XIII Estimular estudos e pesquisas, visando o aperfeiçoamento dos
conhecimentos técnicos e científicos referentes à prevenção ao uso,
tratamento, reabilitação e reinserção social do usuário e combate ao
tráfico de drogas;
XIV Aprovar, autorizar e fiscalizar atividades e programas propostos
por órgãos públicos e pela sociedade civil acerca dos malefícios das
drogas;
XV Coordenar e integrar as ações do Poder Executivo Municipal nos
aspectos relacionados às atividades de prevenção ao uso, tratamento,
reabilitação e reinserção social do usuário e combate ao tráfico de
drogas, de acordo com o Sistema Nacional de Políticas sobre Drogas;
XVI Definir estratégias e elaborar planos, programas e procedimentos
junto ao Poder Executivo Municipal para a modernização
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organizacional e técnico operativa visando o aperfeiçoamento de
ações nas atividades de prevenção ao uso, tratamento, reabilitação e
reinserção social do usuário e combate ao tráfico de drogas;
XVII Propor junto com o Poder Executivo Municipal intercâmbios
com organismos institucionais e atuar em parcerias com órgãos e/ou
instituições nacionais e estrangeiras referentes às drogas;
XVIII Aprovar junto ao Poder Executivo Municipal a programação
financeira, acompanhar, avaliar e fiscalizar a gestão e aplicação dos
recursos destinados ao atendimento das despesas geradas pelo
PROMPD;
XIX Elaborar e alterar junto ao Poder Executivo Municipal seu
regimento interno, se necessário;
XX Integrar-se às instituições nacionais e organismos internacionais
pertinentes à Política Nacional sobre Drogas;
XXI Propor ao Poder Executivo Municipal medidas que assegurem o
cumprimento dos compromissos assumidos mediante a instituição
desta Lei;
XXII Exercer atividades correlatas na área de atuação;
§ 1º O COMPOD deverá avaliar, periodicamente, a conjuntura
municipal, mantendo atualizado o Prefeito, a Câmara municipal e a
Sociedade quanto ao resultado de suas ações.
§ 2º Com a finalidade de contribuir para o aprimoramento dos
sistemas Nacional e Estadual sobre Drogas, o COMPOD, por meio da
remessa de relatórios frequentes, deverá manter a Secretaria Nacional
de Políticas sobre Drogas – SENAD, e o Conselho Estadual de
Políticas sobre drogas, permanentemente informados sobre os
aspectos de interesse relacionados à sua atuação.
CAPÍTULO III
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
Art. 3º O COMPOD será integrado por 14 (quatro) membros e seus
respectivos suplentes, observada a seguinte representatividade:
I 05 (cinco) representantes do Poder Público Municipal, detentores de
cargos efetivos, indicados pelos titulares dos seguintes órgãos:
a) 01 (um) representante da Secretaria Executiva de Assuntos
Jurídicos;
b) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação;
c) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde;
d) 01 (um) representante da Secretaria de Municipal de Programas
Sociais;
e) 01 (um) representante da Secretaria Executiva da Juventude e
Esportes;
II 02 (quatro) representantes de entidades ou de instituições que já
atuam na área da prevenção, tratamento e reinserção social do usuário.
III 01 (um) representante da Polícia Militar;
IV 01 (um) representante da Polícia Civil;
V 01 (um) representante do Poder Judiciário;
VI 01 (um) representante do Ministério Público;
VII 01 (um) representante do Conselho Tutelar Municipal;
VIII 02 (dois) representantes da sociedade civil organizada (igrejas,
Organizações não Governamentais, Universidades, Lideranças do
setor privado, Sistema “S” – SESI, SENAI, SENAC, entre outras.
§ 1º Os conselheiros, cujas nomeações serão realizadas através de
Decreto Municipal e publicadas em órgão Oficial do Município terão
mandato de 02 (dois) anos.
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§ 2º O Secretário Executivo da Secretaria de Políticas sobre Drogas
será Presidente do Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas –
COMPOD.
Art. 4º A formação do COMPOD dar-se-á da seguinte organização:
I Plenário;
II Presidência;
III Secretaria Executiva e;
IV Comitê FUMPOD.
Paragrafo único – O detalhamento da organização do COMPOD será
objeto do respectivo Regimento Interno.
Art. 5º As despesas decorrentes da presente Lei serão atendidas por
verbas próprias do orçamento municipal, que poderão ser
suplementadas.
CAPÍTULO IV
DO FUNDO MUNICIPAL DE POLÍTICAS SOBRE DROGAS –
FUMPOD
Art. 6º Fica instituído o Fundo Municipal de Políticas sobre Drogas –
FUMPOD, fundo que, constituído com base nas verbas próprias do
orçamento do Município e em recursos suplementares, será destinado
ao atendimento das despesas geradas pelo PROMPD (Programa
Municipal de Políticas sobre Drogas).
Art. 7º O FUMPOD ficará subordinado diretamente ao Órgão
Fazendário Municipal que se incumbirá da execução orçamentária e
do cronograma físico-financeiro da proposta orçamentária anual, a ser
aprovada pelo Plenário do COMPOD.
Art. 8º Constituirão receitas do FUMPOD:
I Dotações orçamentárias próprias do Município;
II Repasses, subvenções, doações, contribuições ou quaisquer outras
transferências de recursos de pessoa física ou jurídica de direito
público ou privado, ou ainda, de entidades nacionais, internacionais,
organizações governamentais e não governamentais;
III Receitas de aplicações financeiras de recursos do Fundo realizadas
na forma da Lei;
IV Produtos de convênios firmados com entidades financiadoras;
V Doações em espécies feitas diretamente ao FUMPOD;
VI Outras receitas que venham a ser legalmente instituídas.
Paragrafo único - Os recursos que compõem o Fundo serão
depositados em conta especial em instituição bancária, sob a
denominação - Fundo Municipal de Políticas sobre Drogas –
FUMPOD.
Art. 9º Os recursos do FUMPOD serão aplicados em:
I Financiamento total ou parcial de programas e procedimentos que
visem alcançar as metas propostas na política municipal sobre drogas;
II Promoção de estudos e pesquisas sobre o problema do uso indevido
e abuso de drogas;
III Aquisição de material permanente, de consumo e outros
necessários ao desenvolvimento dos programas acima mencionados;
IV Construção, reforma, ampliação, aquisição ou locação de imóveis
para prestação de serviços necessários à execução da Política
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Municipal sobre Drogas, bem como para sediar o COMPOD.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 10 Os membros do COMPOD não farão jus a nenhuma
remuneração, sendo seus serviços considerados de relevante interesse
público.
Art. 11 O Poder Executivo providenciará estrutura física e designará
servidores da administração municipal para implantação e
funcionamento do Conselho.
Art. 12 O COMPOD prestará a cada seis meses aos Poderes
Executivo e Legislativo, o resultado de suas ações, bem como
remeterá relatórios frequentes à Secretaria Nacional de Políticas sobre
Drogas e ao Conselho Estadual de Políticas sobre Drogas de Goiás.
Art. 13 As decisões do Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas
do Cabo de Santo Agostinho, Estado de Pernambuco serão adotadas
como orientação para todos os seus órgãos.
Art. 14 O COMPOD poderá solicitar informações dentro de sua área
de atuação a qualquer órgão público municipal.
Art. 15 O Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas terá sua
competência desdobrada e suas condições de funcionamento
determinadas em Regimento Interno, a ser elaborado e aprovado no
prazo máximo de 90 (noventa) dias a contar da publicação desta Lei e
homologado pelo Prefeito Municipal, através de Decreto, após
aprovação do Conselho.
§1º Se o Prefeito Municipal considerar o Regimento Interno, no todo
ou em parte, inconstitucional ou contrário às diretrizes do Conselho
Estadual de Políticas sobre Drogas ou do Conselho Nacional de
Políticas sobre Drogas, vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo de
quinze dias úteis, contados da data do recebimento, e comunicará,
dentro de quarenta e oito horas, ao Presidente do COMPOD os
motivos do veto;
§ 2º O veto parcial somente abrangerá texto integral de artigo, de
parágrafo, de inciso ou de alínea;
§ 3º Decorrido o prazo de quinze dias, o silêncio do Prefeito
Municipal importará em Homologação.
Art. 16 Fica revogada a Lei nº 2.011, de 29 de junho de 2002.
Art. 17 Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Palácio Conde da Boa Vista, em 27 de julho de 2015.
JOSÉ IVALDO GOMES
Prefeito
TATIANA CAVALCANTI GONÇALVES GUERRA
Secretária Municipal de Assuntos Jurídicos
LUSIVAN SEVERINO DE OLIVEIRA
Secretário Municipal de Gestão Pública
RONALDO DOS SANTOS
Secretário Executivo de Combate às Drogas
“Lei decorrente do Projeto de Lei à Sanção nº 027/2015, originário do
Anteprojeto de Lei nº 05/2015, de autoria do Poder Executivo.”
Publicado por:
Arthur Suedson Mendes do Nascimento
Código Identificador:149CE1D6
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Pernambuco no dia 18/08/2015. Edição 1396
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
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