norma nº 3061/2015

20/05/2021 Municipio de Cabo de Santo Agostinho
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ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICIPIO DE CABO DE SANTO AGOSTINHO
GABINETE DO PREFEITO - GAPRE
LEI Nº 3.061, DE 14 DE JULHO DE 2015.
Ementa: Regulamenta o exercício da atividade
conhecida como “food truck”, e dá outras
providências.
O Prefeito do Município do Cabo de Santo Agostinho:
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica regulamento o exercício da atividade conhecida como
“food truck”.
Art. 2º Esta Lei não se aplica ao comércio de alimentos em feiras
livres, nem a quaisquer outras atividades previstas em legislação
específica.
Art. 3º O Objetivo geral desta Lei é fomentar o empreendedorismo,
propiciar oportunidades de formalização, e promover o uso
democrático e inclusivo do espaço público.
Art. 4º Para os efeitos desta Lei, considera-se atividade de “food
truck”, o comércio de alimentos em vias e áreas públicas que
compreendam a venda direta ao consumidor, de caráter permanente ou
eventual e de modo estacionário.
Parágrafo Único – A atividade de “food truck” de que trata este
artigo, prevê o comércio de alimentos em veículos automotores, assim
considerados os equipamentos montados sobre veículos a motor ou
rebocados por estes, desde que recolhidos ao final do expediente,
cujas dimensões serão especificadas pelo próprio Poder Executivo.
Art. 5º Os alimentos autorizados a serem comercializados e vias e
áreas públicas, serão os preparados, produtos alimentícios
industrializados, produtos prontos para o consumo, sejam esses
perecíveis ou não perecíveis.
Art. 6º Somente será permitida a comercialização de produtos ou
alimentos perecíveis mediante a disponibilização de equipamentos
específicos, em número suficiente, que garantam as condições
especiais de conservação dos alimentos resfriados, congelados ou
aquecidos.
Art. 7º O armazenamento, transporte, manipulação e a venda de
alimentos deverão observar a legislação sanitária vigente no âmbito
federal, estadual e municipal, assim como o depósito de captação dos
resíduos líquidos gerados para posterior descarte de acordo com a
legislação em vigor, vedado o descarte na rede fluvial.
Art. 8º O exercício da atividade de “food truck” obedecerá aos
seguintes requisitos:
I a existência de espaço físico adequado para receber o equipamento e
os consumidores;
II a adequação do equipamento quanto às normas sanitárias e de
segurança alimentar;
III compatibilidade entre o equipamento e o local pretendido, levando
em consideração as normas de trânsito, o fluxo seguro de pedestres e
automóveis, além das regras de uso e ocupação do solo.
Art. 9º A instalação de equipamentos em passeios públicos deverá
respeitar a legislação urbanística em vigor.
Art. 10 Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
20/05/2021 Municipio de Cabo de Santo Agostinho
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Palácio Conde da Boa Vista, em 14 de julho de 2015.
JOSÉ IVALDO GOMES
Prefeito
TATIANA CAVALCANTI GONÇALVES GUERRA.
Secretária Municipal de Assuntos Jurídicos 
MARCOS GERMANO DOS SANTOS SILVA.
Secretário Municipal de Planejamento e Meio Ambiente
“ Lei decorrente do Projeto de Lei à Sanção nº 012/2015, originário do
Anteprojeto de autoria do Vereador Vicente Mendes Silva Neto,
partido PTC
Publicado por:
Arthur Suedson Mendes do Nascimento
Código Identificador:C7AF5B2D
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Pernambuco no dia 23/07/2015. Edição 1378
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
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