norma nº 3057/2015

20/05/2021 Municipio de Cabo de Santo Agostinho
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ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICIPIO DE CABO DE SANTO AGOSTINHO
GABINETE DO PREFEITO - GAPRE
LEI Nº 3.057, DE 25 DE JUNHO DE 2015.
Ementa: Dispõe sobre a regulamentação do registro e
licenciamento de veículos de duas rodas,
denominados de CICLOMOTORES, de acordo com a
sua classificação quanto à espécie de passageiros,
nos termos do Código de Trânsito Brasileiro – CTB;
revoga a Lei nº 2.991, de 07 de fevereiro de 2014, que
dispõe sobre procedimento para a implantação de
licenciamento dos ciclomotores no Município do
Cabo de Santo Agostinho; e dá outras providências.
O Prefeito do Município do Cabo de Santo Agostinho:
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Os veículos de duas rodas classificados quanto à espécie de
passageiros denominados CICLOMOTORES, para circularem nas
vias terrestres do Município do Cabo de Santo Agostinho/PE, quando
adquiridos junto aos revendedores autorizados, seus proprietários
deverão providenciar imediatamente seu registro e licenciamento,
subordinando-se ao prévio cadastramento, junto ao órgão gestor de
trânsito e transporte do Município, e regidos pelas normas contidas
nesta Lei.
§1º CICLOMOTOR, de acordo com o anexo I do CTB, é um veículo
de duas ou três rodas, provido de um motor de combustão interna, cuja
cilindrada não exceda cinquenta centímetros cúbicos (3,05 polegadas
cpubicas), e cuja velocidade máxima de fabricação não exceda a
cinquenta quilômetros por hora. (NR)
§2º O registro e licenciamento dos veículos regulamentados nesta Lei
seguirão aos mesmos parâmetros, critérios e especificações exigidas
para qualquer veículo automotor, elétrico e articulado previstos no
CTB e legislação regulamentar, no que couber.
CAPITULO II
DOS OBJETIVOS, DA COMPOSIÇÃO E DAS ATRIBUIÇÕES
Art. 2º São objetivos básicos, o seguinte:
I atender e propiciar a todos os órgãos e entidades do Sistema
Nacional de Trânsito – SNT condições para cumprir e fazer cumprir a
legislação e as normas de trânsito, no âmbito das suas atribuições,
propiciando as condições necessárias para o desenvolvimento das
ações de fiscalização de todos os entes públicos, tanto para um trânsito
seguro, como para segurança pública de uma forma geral;
II adequar e oferecer os serviços de registro e licenciamento de
veículos estruturados e organizados para que possam cumprir a
legislação de trânsito aos cidadãos residentes e domiciliados no
território do Município do Cabo de Santo Agostinho/PE que possuam
ou venham possuir veículos classificados como CICLOMOTORES.
Art. 3º São integrantes e atuantes dos Serviços de Registro e
Licenciamento de Veículos de duas rodas CICLOMOTORES - RLC,
as seguintes entidades:
I a Secretaria Municipal de Defesa Social, a quem caberá fazer
cumprir esta Lei;
II os proprietários e condutores dos veículos de duas rodas
classificados quanto à espécie de passageiros denominados
CICLOMOTORES; e
III órgãos de trânsito ou entidades do SNT, mediante convênio nos
termos do Art. 25 do Código de Trânsito Brasileiro – CTB.
Art. 4º Compete a Secretaria Municipal de Defesa Social, o seguinte:
I cadastrar os proprietários dos veículos de duas rodas classificados
como CICLOMOTORES;
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II definir diretrizes e elaborar a política municipal dos Serviços de
Registro e Licenciamento de Veículos de duas rodas
CICLOMOTORES;
III planejar as ações a serem implementadas;
IV implantar projetos que tragam benefícios aos referidos serviços;
V participar, juntamente com os órgãos ou entidades, das atividades
que lhe forem conveniadas;
VI articular e integrar as entidades com todos os órgãos e agente que
direta ou indiretamente estão vinculados aos serviços instituídos nesta
Lei;
VII controlar e fiscalizar o cumprimento desta Lei, autuar e aplicar as
penalidades, medidas administrativas e punições cabíveis de acordo
com o CTB.
CAPÍTULO III
DO CADASTRAMENTO PARA O REGISTRO INICIAL, DA
IDENTIFICAÇÃO E DO LICENCIAMENTO DO VEÍCULO
Art. 5º O proprietário do veículo de duas rodas classificado como
CICLOMOTOR, será cadastrado junto a Secretaria Municipal de
Defesa Social, para registro inicial mediante a apresentação dos
seguintes documentos:
I Ficha Cadastral, em modelo padronizado na forma a ser estabelecida
no Anexo Único
II Nota Fiscal – NF de aquisição do veículo, com registro do
domicílio ou residência no Município, e comprovante de endereço
oficial (contas de água, energia ou telefone fixo), quando diverso do
constante da NF, ou Certificado de Registro de Veículo – CRV
registrado no DETRAN/PE;
III Carteira de Identidade;
IV Cadastro de Pessoa Física – CPF;
V Carteira Nacional de Habilitação – CNH, quando possuir.
Parágrafo único. O prazo para cadastramento e posterior registro do
Ciclomotor será de 30 (trinta) dias a contar da data de aquisição
constante na NF ou da data da autorização da transferência constante
do verso do CRV.
Art. 6º Após cadastramento o proprietário receberá autorização para
registrar e identificar o veículo ou alterar a propriedade constante
Certificado de Registro de Veículo – CRV, se apresentará ao órgão
estadual de trânsito – DETRAN/PE, que pelas competências
delegadas mediante convênio recepcionará a documentação,
consultando o Registro Nacional de Veículos Automotores -
RENAVAM e quando aprovado em vistoria, identificará o veículo
com a placa nacional regulamentada pelo Conselho Nacional de
Trânsito - CONTRAN, expedindo o Certificado de Registro de
Veículos – CRV ou ainda alterando a propriedade quando já
registrado.
Art. 7º Será obrigatória à expedição de novo Certificado de Registro
de Veículo – CRV, junto ao DETRAN/PE, quando:
I o proprietário promover a transferência de propriedade deverá
providenciar a atualização da referida transferência no prazo de 30
(trinta) dias, conforme estabelecido no CTB;
II o proprietário do veículo mudar de domicilio ou residência, deverá
providenciar a atualização da mudança no prazo de 30 (trinta) dias,
conforme estabelecido no CTB;
III for alterada qualquer característica do veículo o proprietário
deverá providenciar de imediato a atualização da referida alteração.
Art. 8º Todo veículo automotor de duas rodas classificado como
CICLOMOTOR deverá ter seu primeiro licenciamento
simultaneamente ao registro e licenciado anualmente junto ao
DETRAN/PE, conforme competências delegadas mediante convênio,
cujos prazos para renovação será de acordo com o algarismo final da
placa, adotando-se os mesmos prazos previstos no Calendário
Estadual de Licenciamento de Veículos Usados, estabelecido para
todos os veículos automotores e elétricos registrados no Estado de
Pernambuco.
CAPÍTULO IV
DOS CUSTOS OPERACIONAIS E DAS TAXAS
ADMINISTRATIVAS
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Art. 9º Os proprietários dos veículos objeto desta Lei, estão sujeitos
ao pagamento de taxas em contrapartida aos serviços administrativos
prestados pelo Município e órgãos ou entidades conveniadas.
§ 1º As taxas referidas no caput deste artigo, serão cobradas no ato da
prestação dos serviços administrativos, seja junto ao município ou
entidades conveniadas.
§ 2º As taxas serão referentes à prestação dos serviços especificados e
descriminados a seguir:
I de responsabilidade municipal o cadastramento inicial dos
proprietários dos veículos denominados CICLOMOTORES.
II de responsabilidade do DETRAN/PE, instituídas através de Lei
Estadual, especificadas por tipo de serviço no Convênio de delegação
de competências com o município, como ressarcimento pelos serviços
prestados:
a) registro;
b) licenciamento;
c) vistoria;
d) segunda via de documento de registro;
e) segunda via de documento de licenciamento;
f) alteração de dados;
g) emissão de autorização e/ou certidão.
§ 3º As taxas referidas no inciso deste artigo, serão cobradas conforme
previsão do Código Tributário Municipal, Anexo I, titulado, taxas de
serviços públicos, alínea H, Item 02.
CAPITULO V
DAS INFRAÇÕES, PENALIDADES E MEDIDAS
ADMINISTRATIVAS, FISCALIZAÇÃO E PROCESSO
ADMINISTRATIVO
Art. 10 Os proprietários e condutores de veículos de duas rodas
classificados como CICLOMOTORES, quando infratores, estão
sujeitos as penalidades e medidas administrativas previstas no CTB.
Parágrafo único. Os veículos de duas rodas classificados como
CICLOMOTORES deverão ser conduzidos por pessoa habilitada em
categoria “A” ou possuidoras da ACC - Autorização para Conduzir
Ciclomotores e estarão sujeitos às penalidades previstas no CTB.
Art. 11 A Secretaria Municipal de Defesa Social, através da Gerência
de Trânsito e Transporte é o órgão competente do município para
diretamente como órgão de trânsito ou por meio de delegação,
fiscalizar os serviços instituídos nesta Lei, sem prejuízo das
atribuições e competências dos demais órgãos de trânsito integrados
ao Sistema Nacional de Trânsito - SNT, através de suas autoridades ou
seus agentes devidamente designados.
Art. 12 O Processo Administrativo, desde a Autuação até o
Julgamento das Autuações e Penalidades por serem oriundos de
infrações de trânsito previstas no CTB, seguirá os mesmos ritos
processuais da referida norma.
CAPITULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 13 Os atuais proprietários de veículos classificados como
ciclomotores, adquiridos antes da vigência desta Lei, tem um prazo de
06 (seis) meses para a regularização de seus veículos.
Art. 14 Caberá ao Poder Executivo Municipal regulamentar a presente
Lei em todos os aspectos necessários para a sua efetiva aplicação.
Art. 15 As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por
conta das dotações próprias da Prefeitura Municipal.
Art. 16 Fica revogada a Lei nº 2.991, de 07 de fevereiro de 2014.
Palácio Conde da Boa Vista, em 25 de junho de 2015.
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FOTO
3X4
CADASTRAMENTO CICLOMOTOR
DO PROPRIETÁRIO:
NOME: IDADE:
RG: CPF:
CNH: CATEGORIA CNH: VALIDADE: / /
ENDEREÇO RESIDENCIAL:
TELEFONE CONTATO: EMAIL:
DO CICLOMOTOR:
MARCA: ESPÉCIE: COR PREDOMINANTE:
N° DO CHASSI: ANO/ MODELO:
CÓD. RENAVAM: NOTA FISCAL:
OBSERVAÇÕES
JOSÉ IVALDO GOMES
Prefeito
TATIANA CAVALCANTI GONÇALVES GUERRA
Secretária Municipal de Assuntos Jurídicos
LUSIVAN SEVERINO DE OLIVEIRA
Secretário Municipal de Gestão Pública
JOSÉ CARLOS LEANDRO
Secretário Municipal de Defesa Social
“Lei decorrente do Projeto de Lei à Sanção nº 006/2015, originário do
Anteprojeto de Lei nº 09/2015, de autoria do Poder Executivo,
acrescido da Emenda Aditiva nº 01/2015, de autoria do Vereador
José Feliciano Barros Júnior.”
ANEXO ÚNICO, DA LEI Nº 3.057 DE 25 DE JUNHO DE 2015.
PREFEITURA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO
AGOSTINHO
SECRETARIA MUNICIPAL DE DEFESA SOCIAL – SMDS
DOCUMENTOS EM ANEXO:
- Cópia do RG;
- Cópia do CPF;
- Cópia da CNH;
- Cópia da NOTA FISCAL/RECIBO;
- 01 Foto 3x4;
- Comprovante de residência;
- Comprovante de pagamento da taxa de cadastramento.
Cabo de Santo Agostinho, em __ de ______ de ___.
Publicado por:
Arthur Suedson Mendes do Nascimento
Código Identificador:50A183EE
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Pernambuco no dia 16/07/2015. Edição 1373
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
http://www.diariomunicipal.com.br/amupe/