norma nº 3612/2021

21/05/2021 Municipio de Cabo de Santo Agostinho
www.diariomunicipal.com.br/amupe/materia/C546639B/03AGdBq25K3tj1zeI4lSFvW5-TgdbKx8gAUfKIeMSoT76zzOyi3yUl9edRbShBUVzULPiNz… 1/2
ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICIPIO DE CABO DE SANTO AGOSTINHO
GABINETE DO PREFEITO - GAPRE
LEI Nº 3.612, DE 13 DE MAIO DE 2021
Ementa: Estabelece a prioridade dos
profissionais da Educação nas ações
preventivas disponibilizadas pelo Poder Público
nos casos de reconhecimento de situação de
emergência ou decretação de estado de
calamidade pública em Saúde no Município do
Cabo de Santo Agostinho.
O Prefeito do Município do Cabo de Santo Agostinho:
Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1° Esta Lei estabelece a prioridade dos profissionais da
Educação nas ações preventivas disponibilizadas pelo Poder
Público nos casos de reconhecimento de situação de
emergência ou decretação de calamidade pública em Saúde.
Art. 2º. Para os fins desta Lei, serão consideradas ações
preventivas:
I - aplicação de vacinas;
II - realização de exames;
III - distribuição de equipamentos de segurança individual; e
IV - testes diagnósticos.
Art. 3º A prioridade nas ações preventivas será estendida aos
profissionais das demais áreas que trabalhem em unidades
educacionais destinadas ao atendimento da situação de
emergência ou de calamidade pública em Saúde.
Art. 4º Nos casos em que a manutenção da ordem pública for
necessária, a prioridade nas ações preventivas ficará estendida
aos profissionais de Segurança Pública.
Art. 5º A realização de testes diagnósticos nos profissionais
priorizados por esta Lei deverá ocorrer, no mínimo, a cada 15
(quinze) dias.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Joaquim Nabuco, em 13 de maio de 2021.
CLAYTON DA SILVA MARQUES
Prefeito
Chancelas:
OSVIR GUIMARÃES THOMAZ.
Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos (SMAJ).
HEBERTE LAMARCK GOMES DA SILVA
Secretário Municipal de Educação (SME)
JOSÉ DE ARIMATÉIA JERÔNIMO SANTOS
Secretaria Municipal de Governo e Orçamento Participativo
(SMGOP)
“Lei decorrente do Projeto de Lei à Sanção nº 045/2021 de
autoria do vereador Edelry Dênis Pinheiro de Barros (Del da
Auto Escola).”
21/05/2021 Municipio de Cabo de Santo Agostinho
www.diariomunicipal.com.br/amupe/materia/C546639B/03AGdBq25K3tj1zeI4lSFvW5-TgdbKx8gAUfKIeMSoT76zzOyi3yUl9edRbShBUVzULPiNz… 2/2
Publicado por:
José Raimundo e Silva Neto
Código Identificador:C546639B
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Pernambuco no dia 14/05/2021. Edição 2834
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
http://www.diariomunicipal.com.br/amupe/