norma nº 302/2021

21/05/2021 Municipio de Cabo de Santo Agostinho
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ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICIPIO DE CABO DE SANTO AGOSTINHO
CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE - CMS
RESOLUÇÃO N° 302, DE 06 DE MAIO DE 2021.
O Conselho Municipal de Saúde – SUS do Cabo de Santo
Agostinho, em caráter emergencial as comissões da Executiva
e Orçamento se reuniram no dia 06 de maio de 2021, às 13h e
30 minutos, na Rua Hercília Tavares da Silva, N° 129 - Cohab￾Cabo de Santo Agostinho- Pernambuco, em uso de suas
competências regimentais e atribuições conferidas pela Lei
Municipal de nº 2.485 de 19 de maio de 2009, Ementa (PSL n°
010/2011).
a) Considerando O Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011,
que regulamenta a Lei nº 8080 e 8142 de 1990 que dispõe
sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o
planejamento da saúde, a assitência à saude e a articulação
interfederativa, organização dos Conselhos e dá outras
providências;
b) Considerando a Lei Municipal de N° 1.687/1994, e suas
alterações nas leis N°’s 2.485/2009 e 2.784/2011, que versam
sobre a criação do Conselho Municipal de Saúde do Cabo de
Santo Agostinho;
c) Considerando a Portaria nº 3088/2011 que Institui a Rede
de Atenção Psicossocial;
d) Considerando a necessidade de ampliar a Rede de Atenção
Psicossocial no município do Cabo de Santo Agostinho;
e) Considerando a Portaria de Consolidação º 3/2017, que
trata da Consolidação das normas sobre as redes do Sistema
Único de Saúde;
f) Considerando a Portaria de Consolidação nº 6/2017, que
trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a
transferência dos recursos federais para as ações e os serviços
desaúdedo sistema único desaúde;
g) Considerando a portaria nº 3.588/2017, que altera as
portarias de consolidação nº 3 e nº 6/2017, que dispõe sobre a
Rede de Atenção Psicossocial, instituindo as Equipes
Multiprofissionais de Atenção Especializada em Saúde Mental
e dá outras providências.
RESOLVE:
Art. 1- Autorizar a Gestão Municipal de Saúde do Cabo de
Santo Agostinho a implantar 02(duas) Equipes
Multiprofissionais de Atenção Especializada em Saúde Mental,
conforme solicitação apresentada e apreciada na Reunião
Ordinária nº 159ª de 06/05/2021, sendo:
I -01(uma) Equipe Tipo 03, que será implantada no
Ambulatório de Saúde Mental;
II -01(uma) Equipe Tipo 03, que será implantada na Policlínica
Jamaci de Medeiros
Art. 2- Esta Resolução entrará em vigor a partir da sua
assinatura e publicação em Diário Oficial.
Cabo de Santo Agostinho, 06 de maio de 2021.
IZAIAS CORDEIRO SILVA
Presidente do CMS/Cabo
É
21/05/2021 Municipio de Cabo de Santo Agostinho
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DRA. ANA MARIA MARTINS CÉZAR DE
ALBUQUERQUE
Secretária Municipal de Saúde - CSA
Publicado por:
Jonathas Bezerra de Lima
Código Identificador:236242B9
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Pernambuco no dia 20/05/2021. Edição 2838
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
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