norma nº 2047/2021

21/05/2021 Municipio de Cabo de Santo Agostinho
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ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICIPIO DE CABO DE SANTO AGOSTINHO
GABINETE DO PREFEITO - GAPRE
DECRETO Nº 2.047 DE 18 DE MAIO DE 2021.
Ementa: Regulamenta a Lei nº 3.612/2021, que
estabelece a prioridade dos profissionais da
Educação nas ações preventivas
disponibilizadas pelo Poder Público nos casos
de reconhecimento de situação de emergência
ou decretação de estado de calamidade pública
em Saúde no Município do Cabo de Santo
Agostinho e dá outras providências.
O Prefeito do Município do Cabo de Santo Agostinho, no
uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que dispõe o
artigo 55, inciso V, da Lei Orgânica do Município,
CONSIDERANDO o teor do Decreto Municipal Nº 1.997, de
8 de janeiro de 2021, que manteve a declaração de situação
anormal, caracterizada como “Estado de Calamidade”, no
âmbito do Município do Cabo de Santo Agostinho, em virtude
da emergência de saúde pública de importância internacional
decorrente do novo Coronavírus (COVID-19);
CONSIDERANDO que após o decurso de 1 ano do início da
pandemia, as vacinas contra COVID têm se mostrado eficazes
na redução dos casos de infectados e de sequelas relativas à
doença;
CONSIDERANDO que em março de 2021, o Governo
Federal apresentou o PNO, Plano Nacional de
Operacionalização da Vacinação contra a COVID-19,
elaborado pelos grupos técnicos no âmbito da Câmara Técnica
Assessora em Imunização e Doenças Transmissíveis de acordo
com a Portaria nº 28 de 03 de setembro de 2020 – MS e vem
sendo constantemente atualizado;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 14.124, de 10 março de
2021, que no seu artigo 13, determina que “a aplicação das
vacinas contra a covid-19 deverá observar o previsto no Plano
Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid￾19, ou naquele que vier a substituí-lo.”;
CONSIDERANDO, por fim, a respeitável decisão do
Supremo Tribunal Federal, na Reclamação 46.965, de relatoria
do Ministro Ricardo Lewandowski, onde determinou-se que
“qualquer que seja a decisão concernente à ordem de
prioridade da vacinação, esta deverá levar em consideração,
por expresso mandamento legal, as evidências científicas e
análises estratégicas em saúde, nos termos do art. 3°, § 1°,
da Lei 13.979/2020. Tal apreciação, sempre explícita e
fundamentada, compete exclusivamente às autoridades
sanitárias, consideradas as situações concretas que
enfrentam e vierem a enfrentar, baseando-as, sobretudo,
nos princípios da prevenção e da precaução.”,
DECRETA:
Art. 1º O Município do Cabo de Santo Agostinho, seguirá a
ordem prioritária determinada no Plano Nacional de
Operacionalização da Vacinação contra a COVID-19 - PNO,
concedendo ao grupo indicado pela Lei Municipal nº
3.612/2021, as medidas preventivas, quando autorizado pelo
Ministério da Saúde, seguindo a determinação do Poder
Judiciário e seguindo a ordem prioritária do PNO.
Art. 2º Ocorrendo mudanças significativas no contexto
pandêmico, com base em critérios técnico-científicos, a
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Secretaria Municipal de Saúde emitirá pareceres, podendo
alterar a ordem prioritária de vacinação, abarcando a categoria
da Lei municipal nº 3.612/2021.
Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Joaquim Nabuco, em 18 de maio de 2021.
CLAYTON DA SILVA MARQUES
Prefeito
Chancelas:
OSVIR GUIMARÃES THOMAZ.
Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos (SMAJ)
ANA MARIA MARTINS CÉZAR DE ALBUQUERQUE
Secretaria Municipal de Saúde (SMS)
Publicado por:
Jonathas Bezerra de Lima
Código Identificador:58EE7229
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Pernambuco no dia 20/05/2021. Edição 2838
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