norma nº 1127/2013

21/05/2021 Municipio de Cabo de Santo Agostinho
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ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICIPIO DE CABO DE SANTO AGOSTINHO
GABINETE DO PREFEITO - GAPRE
DECRETO Nº 1.127, DE 12 DE AGOSTO DE 2013.
Ementa: Regulamenta o art. 26 da Lei nº 2.046/2004
e indica a composição da Central de Sindicâncias e
Inquéritos Administrativos – CSIND, do Município
do Cabo de Santo Agostinho, e dá outras
providências.
O Prefeito do Município do Cabo de Santo Agostinho, no uso de
suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no inciso V, do
artigo 55, da Lei Orgânica do Município; no artigo 26, da Lei
Municipal nº 2.046/2003; no inciso II do artigo 9º e no artigo 11, da
Lei Municipal nº 2.584/2010,
DECRETA
Art. 1º A Central de Sindicâncias e Inquéritos Administrativos –
CSIND, órgão disciplinar vinculado à Secretaria Municipal de
Assuntos Jurídicos – SMAJ, criada pela Lei nº 2.046 de 06 de março
de 2003, responsável permanente pela apuração, mediante processo
administrativo, de todas as irregularidades ocorridas no âmbito da
administração direta e indireta do Poder Executivo Municipal, fica
composta com os seguintes membros:
- Débora Martins Granja Cavalcanti – Matrícula nº 32126 – Cargo de
Assessora Jurídica, na condição de Presidente;
- Wellington Pereira de Lima – Matrícula nº 32132 – Cargo de
Assistente Administrativo II, na condição de Membro; e
- Heitor Fernando Epitácio Ferreira – Matrícula nº 32111 – Cargo de
Auxiliar de Administração, na condição de Membro. ”
Parágrafo único - Caberá a Presidente da CSIND a indicação de um
funcionário público para exercer a função de secretário da comissão.
Art. 2º Todas as irregularidades ocorridas no âmbito da administração
direta e indireta do Poder Executivo deverão ser encaminhadas
diretamente para a Secretária Municipal de Assuntos Jurídicos, cujo
titular da referida pasta fará a análise dos fatos noticiados e terá a
atribuição de decidir sobre a abertura do processo administrativo
pertinente, a teor do que dispõe o art.214 e seguintes do Estatuto dos
Servidores Público do Estado de Pernambuco, expedindo Portaria e
determinando a apuração imediata dos fatos; apuração esta que será
atribuição exclusiva da CSIND, obedecidos os prazos indicados pela
lei 6.123/68.
Parágrafo único Havendo necessidade, deverá a CSIND solicitar ao
titular da SMAJ a prorrogação dos prazos para a conclusão dos
processos.
Art. 3º Deverão todos os órgãos da administração direta e indireta do
Poder Executivo empreender esforços no sentido de contribuir com o
andamento dos processos administrativos disciplinares aqui referidos.
Art.4º Caberá a CSIND, após a conclusão dos processos, elaborar
relatório circunstanciado, apontando, se for o caso, os responsáveis
pelas irregularidades e, se funcionário público municipal, sugerindo as
medidas que deverão ser adotadas pela administração, inclusive no
que tange a aplicação das sanções previstas no art. 199 e seguintes do
Estatuto dos Servidores Públicos Estaduais, encaminhando-o para a
análise do Chefe do Poder Executivo.
Art. 5º Fica também atribuída a CSIND a responsabilidade de
acompanhar, perante os órgãos policiais o andamento dos processos
criminais que tenham relação direta ou indireta com possíveis
irregularidades ocorridas no âmbito da Administração Pública
Municipal.
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Art. 6º Ficam revogados os Decretos nºs 52 de junho de 2004, 31 de
10 de fevereiro de 2005, 321 de 10 de junho de 2009, 872 de 02 de
setembro de 2011.
Art. 7º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Conde da Boa Vista, em 12 de agosto de 2013.
JOSÉ IVALDO GOMES
Prefeito
TATIANA CAVALCANTI GONÇALVES GUERRA
Secretária Municipal de Assuntos Jurídicos
Publicado por:
Arthur Suedson Mendes do Nascimento
Código Identificador:734786B2
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Pernambuco no dia 22/08/2013. Edição 0893
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