norma nº 1343/2015

21/05/2021 Municipio de Cabo de Santo Agostinho
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ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICIPIO DE CABO DE SANTO AGOSTINHO
GABINETE DO PREFEITO - GAPRE
DECRETO Nº 1.343, DE 12 DE AGOSTO DE 2013.
Ementa: Regulamenta o art. 26 da Lei nº 2.046/2004
e indica a composição da Central de Sindicâncias e
Inquéritos Administrativos – CSIND, do Município
do Cabo de Santo Agostinho, e dá outras
providências.
O Prefeito do Município do Cabo de Santo Agostinho, no uso de
suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no inciso V, do
artigo 55, da Lei Orgânica do Município; no artigo 26, da Lei
Municipal nº 2.046/2003; no inciso II do artigo 9º e no artigo 11, da
Lei Municipal nº 2.584/2010,
DECRETA
Art. 1º A Central de Sindicâncias e Inquéritos Administrativos –
CSIND, órgão disciplinar vinculado à Secretaria Municipal de
Assuntos Jurídicos – SMAJ, criada pela Lei nº 2.046 de 06 de março
de 2003, responsável permanente pela apuração, mediante processo
administrativo, de todas as irregularidades ocorridas no âmbito da
administração direta e indireta do Poder Executivo Municipal, fica
composta com os seguintes membros:
- Débora Martins Granja Cavalcanti – Matrícula nº 32126 – Cargo de
Assessora Jurídica, na condição de Presidente;
- Flávio Ferreira de França – Matrícula nº 32137 – Auxiliar de
Administração, na condição de Membro; e
- Heitor Fernando Epitácio Ferreira – Matrícula nº 32111 – Cargo de
Auxiliar de Administração, na condição de Membro. ”
Parágrafo único - Caberá a Presidente da CSIND a indicação de um
funcionário público para exercer a função de secretário da comissão.
Art. 2º Todas as irregularidades ocorridas no âmbito da administração
direta e indireta do Poder Executivo deverão ser encaminhadas
diretamente para a Secretária Municipal de Assuntos Jurídicos, cujo
titular da referida pasta fará a análise dos fatos noticiados e terá a
atribuição de decidir sobre a abertura do processo administrativo
pertinente, a teor do que dispõe o art.214 e seguintes do Estatuto dos
Servidores Público do Estado de Pernambuco, expedindo Portaria e
determinando a apuração imediata dos fatos; apuração esta que será
atribuição exclusiva da CSIND, obedecidos os prazos indicados pela
lei 6.123/68.
Parágrafo único Havendo necessidade, deverá a CSIND solicitar ao
titular da SMAJ a prorrogação dos prazos para a conclusão dos
processos.
Art. 3º Deverão todos os órgãos da administração direta e indireta do
Poder Executivo empreender esforços no sentido de contribuir com o
andamento dos processos administrativos disciplinares aqui referidos.
Art.4º Caberá a CSIND, após a conclusão dos processos, elaborar
relatório circunstanciado, apontando, se for o caso, os responsáveis
pelas irregularidades e, se funcionário público municipal, sugerindo as
medidas que deverão ser adotadas pela administração, inclusive no
que tange a aplicação das sanções previstas no art. 199 e seguintes do
Estatuto dos Servidores Públicos Estaduais, encaminhando-o para a
análise do Chefe do Poder Executivo.
Art. 5º Fica também atribuída a CSIND a responsabilidade de
acompanhar, perante os órgãos policiais o andamento dos processos
criminais que tenham relação direta ou indireta com possíveis
irregularidades ocorridas no âmbito da Administração Pública
Municipal.
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Art. 6º Ficam revogados os Decretos n.º 1.127, de 12 de agosto de
2013.
Art. 7º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a 01 de junho de 2015.
Palácio Conde da Boa Vista, em 11 de junho de 2015.
JOSÉ IVALDO GOMES
Prefeito
Publicado por:
Arthur Suedson Mendes do Nascimento
Código Identificador:5C9FE087
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Pernambuco no dia 03/07/2015. Edição 1364
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