norma nº 1543/2017

21/05/2021 Municipio de Cabo de Santo Agostinho
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ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICIPIO DE CABO DE SANTO AGOSTINHO
GABINETE DO PREFEITO - GAPRE
DECRETO Nº 1.543, DE 14 DE MARÇO DE 2017
Ementa: Altera a composição dos membros da
Central de Sindicâncias e Inquéritos Administrativos
– CSIND do Município do Cabo de Santo Agostinho,
nomeados anteriormente pelo Decreto nº 1.343 de 11
de junho de 2015, e dá outras providências.
O Prefeito do Município do Cabo de Santo Agostinho, no uso de
suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no inciso V, do
artigo 55, da Lei Orgânica do Município; no artigo 26, da Lei
Municipal nº 2.046/2003; no inciso II do artigo 9º e no artigo 11, da
Lei Municipal nº 2.584/2010,
DECRETA
Art. 1º A alteração da composição dos membros da Central de
Sindicâncias e Inquéritos Administrativos – CSIND, órgão
disciplinar vinculado à Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos –
SMAJ, criada pela Lei nº 2.046 de 06 de março de 2003, responsável
permanente pela apuração, mediante processo administrativo, de todas
as irregularidades ocorridas no âmbito da administração direta e
indireta do Poder Executivo Municipal, ficando composta com os
seguintes membros, na seguinte disposição:
- Rosa Maria Freitas do Nascimento – Matrícula nº 11.131 – Cargo de
Assessora Jurídica, na condição de Presidente;
- Flávio Ferreira de França – Matrícula nº 32137 – Auxiliar de
Administração, na condição de Membro; e
- Heitor Fernando Epitácio Ferreira – Matrícula nº 32111 – Cargo de
Auxiliar de Administração, na condição de Membro.
Parágrafo único - Caberá a Presidente da CSIND a indicação de um
funcionário público para exercer a função de secretário da comissão.
Art. 2º Todas as irregularidades ocorridas no âmbito da administração
direta e indireta do Poder Executivo deverão ser encaminhadas
diretamente para a Secretária Municipal de Assuntos Jurídicos, cujo
titular da referida pasta fará a análise dos fatos noticiados e terá a
atribuição de decidir sobre a abertura do processo administrativo
pertinente, a teor do que dispõe o art.214 e seguintes do Estatuto dos
Servidores Público do Estado de Pernambuco, expedindo Portaria e
determinando a apuração imediata dos fatos; apuração esta que será
atribuição exclusiva da CSIND, obedecidos os prazos indicados pela
lei 6.123/68.
Parágrafo único Havendo necessidade, deverá a CSIND solicitar ao
titular da SMAJ a prorrogação dos prazos para a conclusão dos
processos.
Art. 3º Deverão todos os órgãos da administração direta e indireta do
Poder Executivo empreender esforços no sentido de contribuir com o
andamento dos processos administrativos disciplinares aqui referidos.
Art.4º Caberá a CSIND, após a conclusão dos processos, elaborar
relatório circunstanciado, apontando, se for o caso, os responsáveis
pelas irregularidades e, se funcionário público municipal, sugerindo as
medidas que deverão ser adotadas pela administração, inclusive no
que tange a aplicação das sanções previstas no art. 199 e seguintes do
Estatuto dos Servidores Públicos Estaduais, encaminhando-o para a
análise do Chefe do Poder Executivo.
Art. 5º Fica também atribuída a CSIND a responsabilidade de
acompanhar, perante os órgãos policiais o andamento dos processos
criminais que tenham relação direta ou indireta com possíveis
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irregularidades ocorridas no âmbito da Administração Pública
Municipal.
Art. 6º Fica revogado o Decreto n.º 1.343, de 12 de agosto de 2015.
Art. 7º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a 02 de março de 2017.
Palácio Conde da Boa Vista, em 14 de março de 2017.
LUIZ CABRAL DE OLIVEIRA FILHO
Prefeito
CHANCELA
OSVIR GUIMARÃES THOMAZ
Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos (SMAJ).
Publicado por:
João Pessoa da Silva Filho
Código Identificador:8EDC3B78
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Pernambuco no dia 23/03/2017. Edição 1797
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