norma nº 1999/2021

21/05/2021 Municipio de Cabo de Santo Agostinho
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ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICIPIO DE CABO DE SANTO AGOSTINHO
GABINETE DO PREFEITO - GAPRE
DECRETO Nº 1.999, DE 12 DE JANEIRO DE 2021
Ementa: Altera a composição dos membros da
Central de Sindicâncias e Inquéritos
Administrativos – CSIND do Município do Cabo
de Santo Agostinho, nomeados anteriormente
pelo Decreto nº 1.543, de 14 de março de 2017,
e dá outras providências.
O Prefeito do Município do Cabo de Santo Agostinho, no
uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no
inciso V, do artigo 55, da Lei Orgânica do Município; no artigo
26 da Lei Municipal nº 2.046/2003; no inciso II do artigo 9º e
no artigo 11 da Lei Municipal nº 2.584/2010.
DECRETA
Art. 1º A alteração da composição dos membros da Central de
Sindicâncias e Inquéritos Administrativos CSIND, órgão
disciplinar vinculado à Secretaria Municipal de Assuntos
Jurídicos – SMAJ, criada pela Lei nº 2.046 de 6 de março de
2003, responsável permanente pela apuração, mediante
processo administrativo, de todas as irregularidades ocorridas
no âmbito da administração direta e indireta do Poder
Executivo Municipal, ficando composta com os seguintes
membros, na seguinte disposição:
I – Tatiana de Barros e Silva Sampaio Carvalho, Matrícula nº
31921, Advogada Pública, na condição de Presidente;
II - Flávio Ferreira de França, Matrícula nº 32137, Auxiliar de
Administração, na condição de Membro;
III - Heitor Fernando Epitácio Ferreira, Matrícula nº 32111,
Auxiliar de Administração, na condição de Membro.
Parágrafo único. Caberá a Presidente da CSIND a indicação
de um funcionário público para exercer a função de secretário
da comissão.
Art. 2º Todas as irregularidades ocorridas no âmbito da
administração direta e indireta do Poder Executivo deverão ser
encaminhadas diretamente para a Secretaria Municipal de
Assuntos Jurídicos, cujo titular da referida pasta fará a análise
dos fatos noticiados e terá a atribuição de decidir sobre a
abertura do processo administrativo pertinente, de
conformidade com os Art. 214 e seguintes do Estatuto dos
Servidores Públicos do Estado de Pernambuco, expedindo
Portaria e determinando a apuração imediata dos fatos;
apuração esta que será atribuição exclusiva da CSIND,
obedecidos os prazos indicados pela Lei nº 6.123, de 20 de
julho de 1968.
Parágrafo único. Havendo necessidade, deverá a CSIND
solicitar ao titular da SMAJ a prorrogação dos prazos para a
conclusão dos processos.
Art. 3º Deverão todos os órgãos da administração direta e
indireta do Poder Executivo empreender esforços no sentido de
contribuir com o andamento dos processos administrativos
disciplinares aqui referidos.
Art. 4º Caberá à CSIND, após a conclusão dos processos,
elaborar relatório circunstanciado, apontando, se for o caso, os
responsáveis pelas irregularidades e, se funcionário público
municipal, sugerindo as medidas que deverão ser adotadas pela
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administração, inclusive no que tange à aplicação das sanções
previstas no Art. 199 e seguintes da Lei nº 6.123, de 20 de
julho de 1968, encaminhando-o para a análise do chefe do
Poder Executivo municipal.
Art. 5º Fica, também, atribuída à CSIND a responsabilidade de
acompanhar, perante os órgãos policiais, o andamento dos
processos criminais que tenham relação direta ou indireta com
possíveis irregularidades ocorridas no âmbito da Administração
Pública Municipal.
Art. 6º Fica revogado o Decreto nº 1.543, de 14 de março de
2017.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Conde da Boa Vista, em 12 de janeiro de 2021.
CLAYTON DA SILVA MARQUES
Prefeito
Chancelas:
OSVIR GUIMARÃES THOMAZ.
Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos (SMAJ)
Publicado por:
José Raimundo e Silva Neto
Código Identificador:2E36F6F6
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Pernambuco no dia 05/02/2021. Edição 2766
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
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