norma nº 3056/2015

LEI Nº 3056, DE 25 DE JUNHO DE 2015.
REAJUSTA OS
VENCIMENTOS BASE E AS
GRATIFICAÇÕES QUE COMPÕE A
REMUNERAÇÃO DOS
SERVIDORES PÚBLICOS
MUNICIPAIS EFETIVOS,
CONTRATADOS, APOSENTADOS
E PENSIONISTAS DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA E
INDIRETA DO PODER EXECUTIVO,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
(Autor: Poder Executivo)
O Prefeito do Município do Cabo de Santo Agostinho, Faço saber que a Câmara Municipal
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Fica reajustado em 8,17% (oito virgula dezessete por cento) os vencimentos base e as
gratificações que compõe a remuneração dos cargos efetivos da Administração Direta e
Indireta do Poder Executivo.
Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo:
I - aplica-se:
a) aos proventos de aposentadoria e pensões por morte;
b) à remuneração e gratificação dos servidores contratados por prazo determinado, nos
termos da Lei nº 1.771 de 18 de junho de 1997 e suas alterações;
II - não se aplica:
a) aos cargos comissionados;
b) ao Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais; e
c) aos Professores efetivos.
As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações
previstas no Orçamento Anual do corrente
Exercício, ficando o Poder Executivo autorizado a proceder às modificações que se fizerem
Art. 1º
Art. 3º
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necessárias.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de
01 de maio de 2015.
Palácio Conde da Boa Vista, em 25 de junho de 2015.
JOSÉ IVALDO GOMES
Prefeito
CHANCELAS:
Tatiana Cavalcanti Gonçalves Guerra.
Secretária Municipal de Assuntos Jurídicos (SMAJ).
Ian Karlo de Sá Ferreira.
Secretário Executivo de Administração e Recursos Humanos (SEARH).
"Lei decorrente do Projeto de Lei à Sanção nº 007/2015, originário do Anteprojeto de Lei nº
14/2015, de autoria do Poder Executivo."
Art. 4º
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