norma nº 3053/2015

24/05/2021 Municipio de Cabo de Santo Agostinho
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ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICIPIO DE CABO DE SANTO AGOSTINHO
GABINETE DO PREFEITO - GAPRE
LEI Nº 3.053, DE 13 DE MAIO DE 2015.
Ementa: Cria o Conselho Municipal de Saneamento
Básico – COMSA, e da outras Providências.
O Prefeito do Município do Cabo de Santo Agostinho:
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado o Conselho Municipal de Saneamento Básico –
COMSAB, previsto na Lei Federal nº 11.445 de 05 de Janeiro de
2007 e regulamentado pelo Decreto nº 7.217 de 21 de Junho de 2010,
o qual passa a ser disciplinado nos termos da presente Lei.
Art. 2º O Conselho Municipal de Saneamento Básico – COMSAB
é órgão colegiado, diretamente vinculado ao Prefeito do Município do
Cabo de Santo Agostinho, e tem composição paritária entre
representantes do Município e da Sociedade Civil, com função de
estabelecer diretrizes políticas relativas ao saneamento básico.
§1º O Conselho Municipal de Saneamento Básico – COMSAB, tem
caráter consultivo em matéria de saneamento básico prestado no
âmbito do Município do Cabo de Santo Agostinho.
§2º O caráter consultivo do Conselho Municipal de Saneamento
Básico – COMSAB, de que trata o parágrafo anterior, só terá eficácia
quando homologado pelo Secretário Municipal de Infraestrutura.
Art. 3º O Conselho Municipal de Saneamento Básico – COMSAB,
tem os seguintes objetivos:
I Compatibilizar o desenvolvimento econômico do Município no
tocante ao saneamento básico;
II Criar meios para que toda a Comunidade possa ter acesso a
informações sobre qualidade em matéria de saneamento básico,
facilitando e estimulando o despertar da consciência crítica da
população objetivando preservar os recursos naturais;
III Garantir que as ações públicas promovam, permanentemente, o
equilíbrio e a melhoria da qualidade ambiental, previnam a
degradação dos recursos naturais em todas as suas formas.
Art. 4º Compete ao Conselho Municipal de Saneamento Básico –
COMSAB definir as políticas, os sistemas e os planos de proteção e
recuperação ambiental e dos recursos naturais do Município do Cabo
de Santo Agostinho, cabendo-lhe especialmente:
I Participar ativamente da elaboração e execução da Política
Municipal de Saneamento;
II Participar e opinar sobre a elaboração e implementação dos Planos
Diretores de Abastecimento de Água, Drenagem, Esgotamento
Sanitário, Limpeza Urbana e Resíduos Sólidos do Município;
III Promover a Conferência Municipal de Saneamento Básico, a cada
2 (dois) anos, quando não convocada pelo Poder Executivo;
IV Acompanhar o cumprimento das metas fixadas em Lei, por parte
da(s) empresa(s) Concessionária(s) dos serviços de água e esgoto, em
especial o atendimento do esgotamento sanitário no Município;
V Promover estudos destinados a adequar os anseios da população à
Política Municipal de Saneamento;
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VI Opinar e promover sobre medidas destinadas a impedir a execução
de obras e construções que possam vir a comprometer o solo, os rios,
lagoas, aquífero subterrâneo, a qualidade do ar e as reservas
ambientais do Município, buscando parecer técnico evidenciador do
possível dano;
VII Buscar o apoio de órgãos e entidades realizadoras de estudos
sobre meio ambiente e saneamento, de modo a dispor de subsídios
técnicos e legais na implementação de suas ações;
VIII Apreciar e opinar sobre os casos que lhe forem submetidos pelas
partes interessadas;
IX Conhecer e recomendar sobre recursos de decisões finais de
órgão(s) municipal de regulação de serviços de saneamento básico;
X Elaborar, aprovar e reformar seu próprio Regimento Interno,
dispondo sobre a ordem dos trabalhos e sobre a constituição,
competência e funcionamento das Câmaras Técnicas em que se
desdobrar o Conselho Pleno.
Parágrafo único - O Conselho Municipal de Saneamento Básico –
COMSAB fica obrigado a publicar suas decisões em local visível e de
fácil acesso, comum às publicações dos atos públicos Municipais, na
sede do Poder Público Municipal.
Art.5º A estrutura do Conselho Municipal de Saneamento Básico
constitui-se de Plenário, Presidência e Secretaria Executiva, cujas
atividades e funcionamento serão estabelecidos no seu Regimento
Interno.
Art. 6º O Conselho Municipal de Saneamento Básico – COMSAB,
será composto por 12 membros, sendo 06 representantes do Poder
Público Municipal e 06 da Sociedade Civil.
Art. 7º O plenário do COMSAB é a instância máxima do Conselho e
terá a seguinte constituição:
I Secretário Municipal de Infraestrutura;
II Um representante do Gabinete do Prefeito;
III Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos;
IV Secretário Executivo de Meio Ambiente;
V Secretário Executivo de Limpeza Pública;
VI Secretário Municipal de Saúde;
VII Um representante da Companhia Pernambucana de Saneamento -
COMPESA;
VIII Um representante da Associação Comercial e Empresarial do
Cabo de Santo Agostinho – ACEC;
IX Um representante da União Cabense de Entidades Populares do
Cabo - UCEP;
X Um representante do Conselho Regional de Engenharia e
Agronomia (CREA-PE);
XI Um representante do PROCON Municipal;
XII Um representante dos prestadores de serviço.
§1º Os representantes do Poder Executivo Municipal poderão ser os
Secretários Municipais ou pessoas ligadas a Secretaria, escolhidas
pelos Secretários e nomeados pelo Chefe do Poder Executivo
Municipal.
§2º Nas ausências ou impedimentos, os conselheiros titulares serão
substituídos por seus respectivos suplentes, indicados e nomeados,
conjuntamente, com estes.
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§3º Os representantes da Sociedade Civil serão indicados pelas
entidades representativas dos segmentos a que correspondem.
§4º Os membros do COMSAB terão mandato de 02 (dois) anos,
permitida suas reconduções.
§5º Ocorrendo reforma administrativa promovida pelo Poder
Executivo Municipal, a vaga existente no Conselho Municipal de
Saneamento Básico será preenchida pelo Secretário e Suplente
sucessores.
§6º Será exigida a presença mínima de metade mais 01 (um) dos
conselheiros para quaisquer deliberações, sendo as decisões por
maioria simples dentre os presentes.
§7º As sessões do COMSAB serão de caráter público, à
excepcionalidade de decisão do plenário por, no mínimo 2/3 (dois
terços) dos votos.
Art. 8º A presidência do Conselho Municipal de Saneamento Básico
será exercida pelo Secretário Municipal de Infraestrutura e a vice￾presidência por um conselheiro escolhido entre os membros
titulares do Conselho.
Parágrafo único A Secretaria Executiva do Conselho será exercida
pela Secretaria Municipal de Infraestrutura.
Art. 9º O exercício das funções de membro do COMSAB é
considerado como serviço público relevante, não podendo, sob
qualquer forma ou pretexto, ser remunerado.
Art. 10 As despesas com Execução da presente Lei, correrão por
conta de dotação orçamentária do Município do Cabo de Santo
Agostinho estabelecida, anualmente, que garanta o pleno
funcionamento do COMSAB.
Art. 11 Os membros Conselho Municipal de Saneamento Básico –
COMSAB, serão nomeados através de Decreto expedido pelo Prefeito
do Município do Cabo de Santo Agostinho, indicando os
representantes do Poder Executivo e dos representantes das entidades,
órgãos, associações e representações conforme artigo 7º desta Lei,
para exercerem mandato de 02 (dois) anos.
Art. 12 O Conselho Municipal de Saneamento Básico reunir-se-á,
ordinariamente, duas vezes ao mês ou, extraordinariamente para
discussão e avaliação de matéria de caráter relevante e urgente.
Art. 13 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio Conde da Boa Vista, em 13 de maio de 2015.
JOSÉ IVALDO GOMES
Prefeito
TATIANA CAVALCANTI GONÇALVES GUERRA
Secretária Municipal de Assuntos Jurídicos
LUSIVAN SEVERINO DE OLIVEIRA
Secretário Municipal de Gestão Pública
OSWALDO JOSÉ VIEIRA DE MELLO
Secretário Municipal de Infraestrutura
MARCOS GERMANO DOS SANTOS SILVA
Secretário Municipal de Planejamento e Meio Ambiente
ANDRÉ FERREIRA DE MORAIS LUNA
Secretária Executiva de Meio Ambiente
“Lei decorrente do Projeto de Lei à Sanção nº 005/2015, originário do
Anteprojeto de Lei nº 03/2015, de autoria do Poder Executivo.”
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Arthur Suedson Mendes do Nascimento
Código Identificador:757DD4E6
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Pernambuco no dia 28/05/2015. Edição 1339
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
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