norma nº 3051/2015

24/05/2021 Municipio de Cabo de Santo Agostinho
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ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICIPIO DE CABO DE SANTO AGOSTINHO
GABINETE DO PREFEITO - GAPRE
LEI Nº 3.051, DE 12 DE MARÇO DE 2015.
Ementa: Altera a Lei nº 1.886/2000, de 05 de
fevereiro de 2000, que cria o Estatuto da Guarda
Municipal do Cabo de Santo Agostinho, e dá outras
providências.
O Prefeito do Município do Cabo de Santo Agostinho:
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Os §§ 1º e 2º do art. 54 da Lei nº 1.886/2000, passa a vigorar
com as seguintes redação:
“Art. 57 (...)
I (...)
II (...)
III (...)
IV (...)
V (...)
§ 1º O percentual de risco de vida garantido no inciso I do presente
artigo será concedido na base de 50% (cinquenta por cento),
respeitada a faixa salarial.
§ 2º Será assegurada uma gratificação de 40% (quarenta por cento)
no desempenho de função.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos para 01 de fevereiro de 2015.
Palácio Conde da Boa Vista, em 12 de março de 2015.
JOSÉ IVALDO GOMES
Prefeito
TATIANA CAVALCANTI GONÇALVES GUERRA
Secretária Municipal de Assuntos Jurídicos
LUSIVAN SEVERINO DE OLIVEIRA
Secretário Municipal de Gestão Pública
JOSÉ CARLOS LEANDRO
Secretário Municipal de Defesa Social
“Lei decorrente do Projeto de Lei à Sanção nº 001/2015, originário do
Anteprojeto de Lei nº 01/2015, de autoria do Poder Executivo.”
Publicado por:
Arthur Suedson Mendes do Nascimento
Código Identificador:D1D10545
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Pernambuco no dia 17/03/2015. Edição 1290
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