norma nº 3050/2015

24/05/2021 Municipio de Cabo de Santo Agostinho
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ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICIPIO DE CABO DE SANTO AGOSTINHO
GABINETE DO PREFEITO - GAPRE
LEI Nº 3.050, DE 20 DE JANEIRO DE 2015.
Ementa: Prorroga a validade da Lei nº 2.609, de 29 de
dezembro de 2010; e dá outras providências.
O Prefeito do Município do Cabo de Santo Agostinho:
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica prorrogada por 48 (quarenta e oito) meses, a Lei nº 2.609,
de 29 de dezembro de 2010, que “dispõe sobre a regularização de
edificações no território do Município do Cabo de Santo Agostinho”.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Fica revogada a Lei 2.915, de 16 de outubro de 2012.
Palácio Conde da Boa Vista, em 20 de janeiro de 2015.
JOSÉ IVALDO GOMES
Prefeito
TATIANA CAVALCANTI GONÇALVES GUERRA
Secretária Municipal de Assuntos Jurídicos
MARCOS GERMANO DOS SANTOS SILVA
Secretária Municipal do Planejamento e Meio Ambiente
“ Lei decorrente do Projeto de Lei à Sanção nº 075/2014, originário do
Anteprojeto de autoria do Vereador Alexandre José Guedes de
Lemos, partido PMN.”
Publicado por:
Agnes Thamara dos Santos Lemos
Código Identificador:5B1316D8
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Pernambuco no dia 26/01/2015. Edição 1255
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