norma nº 3049/2015

24/05/2021 Municipio de Cabo de Santo Agostinho
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ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICIPIO DE CABO DE SANTO AGOSTINHO
GABINETE DO PREFEITO - GAPRE
LEI Nº 3.049, DE 14 DE JANEIRO DE 2015.
Ementa: Determina a instalação de banheiros e
bebedouros nas agências bancárias situadas no
Município do Cabo de Santo Agostinho.
O Prefeito do Município do Cabo de Santo Agostinho:
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Ficam as agências bancárias, situadas no Município do Cabo
de Santo Agostinho, obrigadas a instalar em suas agências e postos de
atendimento ao público, bebedouros e banheiros masculino e
feminino, com lavatório, para utilização gratuita dos clientes em geral.
§ 1º Os bebedouros deverão ficar localizados fora das instalações
sanitárias, em ponto da fácil acesso ao público.
§ 2º Os bebedouros e banheiros devem ser instalados de maneira que
atendam as necessidades dos deficientes físicos.
Art. 2º Para o fiel cumprimento desta Lei, as agências bancárias terão
o prazo de 180 dias para se adaptarem as respectivas modificações.
Art. 3º O estabelecimento bancário que infringir o disposto nesta Lei,
fica sujeitos às penalidades previstas na Lei Federal 8.078, de 11 de
setembro de 1990.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Conde da Boa Vista, em 14 de janeiro de 2015.
JOSÉ IVALDO GOMES
Prefeito
TATIANA CAVALCANTI GONÇALVES GUERRA
Secretária Municipal de Assuntos Jurídicos
“ Lei decorrente do Projeto de Lei à Sanção nº 076/2014, originário do
Anteprojeto de autoria do Vereador Amaro Honorato da Silva,
partido PRP.”
Publicado por:
Arthur Suedson Mendes do Nascimento
Código Identificador:B4C23BE2
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Pernambuco no dia 20/01/2015. Edição 1251
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