norma nº 1/2014

24/05/2021 Municipio de Cabo de Santo Agostinho
www.diariomunicipal.com.br/amupe/materia/018CEE37/03AGdBq27Pq8xq8V0py3E28bL63s-5LMdUzHbQaSkSPUbxPRDoXQ0ZRfCTL5yWV0L… 1/11
ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICIPIO DE CABO DE SANTO AGOSTINHO
GABINETE DO PREFEITO - GAPRE
LEI Nº 3.046, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2014.
Ementa: Regulamenta o Serviço de Transporte
Coletivo Escolar no Município do Cabo de Santo
Agostinho, e da outras providências.
O Prefeito do Município do Cabo de Santo Agostinho:
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DO CONCEITO
Art. 1º O Serviço de Transporte Coletivo Escolar no Cabo de Santo
Agostinho, atividade econômica de natureza privada de utilidade
pública, reger-se-à pelas normas constantes na presente Lei.
Art. 2º Os prestadores de serviços de transporte coletivo escolar
atenderão aos alunos dos estabelecimentos de ensino localizados no
Município do Cabo de Santo Agostinho, devendo submeter-se, para a
prestação desses serviços, condições técnicas e os requisitos de
segurança, higiene e conforto estabelecidos pela SMDS-CSA, ao
disposto na presente Lei e demais normas e regulamentos
estabelecidos pelo Código de Trânsito Brasileiro, CONTRAN,
DETRAN-PE e pela Administração Pública Municipal do Cabo de
Santo Agostinho, através da Secretaria Municipal de Defesa Social ou
outra que venha sucedê-la.
Parágrafo Único – O Serviço de Transporte Coletivo Escolar de
Cabo de Santo Agostinho, para efeito desta Lei e sua regulamentação
denominar-se-á simplesmente de “STCE-CSA”.
CAPÍTULO II
DOS OBJETIVOS, DA COMPOSIÇÃO E DAS ATRIBUIÇÕES.
Art. 3º São objetivos básicos do STCE-CSA, o seguinte:
I – atender a necessidade de deslocamento no município do Cabo de
Santo Agostinho dos alunos a que se refere o artigo anterior;
II – adequar a oferta às exigências de segurança, conforto e
confiabilidade; e,
III – estruturar, organizar e disciplinar o serviço, visando melhorar o
seu padrão de qualidade.
Art. 4º São integrantes e atuantes de STCE-CSA, as seguintes
entidades:
I – a Secretaria Municipal de Defesa Social, da Prefeitura do Cabo de
Santo Agostinho, a quem caberá fazer cumprir esta Lei e sua
regulamentação;
II – os condutores autônomos, pessoas físicas, proprietários de
veículos adequados ao transporte coletivo escolar, a quem caberá
operar o serviço e responder pelos alunos transportados;
III – as empresas, pessoas jurídicas, proprietárias de veículos
adequados ao transporte coletivo escolar, a quem caberá operar o
serviço e responder pelos alunos transportados.
IV – os estabelecimentos de ensino, quando pretendam prestar o
serviço de transporte coletivo escolar, a quem caberá ofertar o serviço
aos seus estudantes exclusivamente e de forma facultativa,
respondendo pela sua condução.
24/05/2021 Municipio de Cabo de Santo Agostinho
www.diariomunicipal.com.br/amupe/materia/018CEE37/03AGdBq27Pq8xq8V0py3E28bL63s-5LMdUzHbQaSkSPUbxPRDoXQ0ZRfCTL5yWV0L… 2/11
V – os condutores substitutos, pessoas qualificadas para o exercício da
função, em número correspondente a 1 (um) por veículo, a quem
caberá substituir os condutores autônomos, em seus impedimentos.
VI – os condutores eventuais, pessoas qualificadas para o exercício da
função, a quem caberá suprir a ausência dos agentes autônomos, dos
motoristas das empresas e dos estabelecimentos de ensino e
condutores substitutos, em seus impedimentos.
Parágrafo Único – Os estabelecimentos de ensino a que se refere o
Inciso IV deste artigo poderão, a seu critério, terceirizar os serviços de
transporte coletivo escolar, mediante contrato firmado com condutores
autônomos e empresas qualificadas nesta Lei.
Art. 5º São atribuições da Secretaria Municipal de Defesa Social￾SMDS, através do órgão de trânsito:
I – definir diretrizes e elaborar a política municipal do serviço;
II – planejar as ações a serem implementadas;
III – elaborar e implantar projetos que tragam benefícios ao serviço;
IV – participar, juntamente com os órgãos ou entidades conveniadas,
das atividades que lhe forem delegadas;
V – articular e integrar as entidades do STCE-CSA com todos os
órgãos e agentes que, direta ou indiretamente, estão vinculados ao
serviço;
VI – controlar e fiscalizar o cumprimento desta Lei e do seu
regulamento, mediante, entre outras medidas nela previstas, a
notificação e autuação dos infratores e o julgamento das defesas e
recursos apresentados;
VII – analisar e responder sobre a possibilidade ou não de
atendimento às reclamações e sugestões, em greal; e,
VIII – Fazer publicar no Diário Oficial do Município a relação dos
prestadores do serviço de transporte escolar devidamente credenciado
e cadastrado pelo órgão de trânsito municipal.
CAPITULO III
DO CADASTRAMENTO E DO CREDENCIAMENTO
Art. 6º Os operadores do STCE-CSA, seus respectivos veículos e os
seus condutores substitutos e eventuais, serão cadastrados junto à
Secretaria Municipal de Defesa Social, atendendo às exigências
contidas na presente Lei e seu regulamento.
Art. 7º O credenciamento dos operadores do STCE-CSA será
efetuado após o cadastramento, cumpridas as normas e formalidades
legais, sendo expedidos os seguintes documentos:
I – para os condutores autônomos:
a) Termo de Credenciamento – TC, de porte obrigatório no veículo,
que será expedido em modelo padronizado, na forma a ser
estabelecida pelo Poder Público Municipal, o qual o credenciará para
o exercício da atividade; e
b) Alvará – de uso obigatório na parte visível do veículo, expedido em
modelo padronizado, na forma a ser estabelecida pela SMDS-CSA, o
qual tem por finalidade identificá-los junto aos alunos e a
Administração Pública.
II – para as empresas e estabelecimentos de ensino, Termo de
Credenciamento – TC, de porte obrigatório no veículo, que deverá ser
estabelecido em modelo padronizado, na forma a ser estabelecida pelo
Poder Público Municipal, o qual os credenciará para o exercício da
atividade;
III – para os condutores substitutos e eventuais, Ficha de Identificação
e Credenciamento – FIC, de uso pessoal e obrigatório, que deverá ser
24/05/2021 Municipio de Cabo de Santo Agostinho
www.diariomunicipal.com.br/amupe/materia/018CEE37/03AGdBq27Pq8xq8V0py3E28bL63s-5LMdUzHbQaSkSPUbxPRDoXQ0ZRfCTL5yWV0L… 3/11
aposto em parte visível do veículo, expedido em modelo padronizado,
na forma a ser estabelecida pela SMDS-CSA.
§ 1º Os veículos dos operadores deverão possuir selo de
credenciamento-SC, que deverá ser aposto obrigatoriamente no para￾brisa dianteiro do veículo, em modelo padronizado, na forma a ser
estabelecida pela SMDS-CSA, o qual servirá para comprovar que eles
estão aptos a prestarem o serviço.
§ 2º Os veículos dos operadores deverão também possuir adesivos de
identificação - AI apostos obrigatoriamente na parte externa das portas
dianteiras do veículo, em local a ser definido pela SMDS-CSA por
portaria, em modelo padronizado, o qual terá por finalidade identificá￾las junto aos alunos e ao Poder Público.
§ 3º Para cada condutor autônomo será expedido um único Termo de
Credenciamento, que corresponderá a um só veiculo de sua
responsabilidade.
§ 4º Para as empresas e estabelecimentos de ensino serão expedidos
Termos de Credenciamento para cada veículo de sua propriedade.
§ 5º Quando expedida para os condutores auxiliares, a Ficha de
Identidade e Credenciamento- FIC deverá conter o número do TC do
condutor autônomo, da empresa ou do estabelecimento de ensino ao
qual estão vinculados.
CAPITULO IV
DOS VEÍCULOS, DO CONDUTOR E DA OPERAÇÃO.
Art. 8º Os operadores do STCE-CSA, seus respectivos veículos e os
seus condutores eventuais, serão cadastrados junto à Prefeitura da
Cidade do Cabo de Santo Agostinho, mediante a apresentação dos
seguintes documentos:
I – para os agentes autônomos:
a) ter idade superior a vinte e um anos;
b) ter idade superior a vinte e um anos;
c) declaração em modelo padronizado, na forma a ser estabelecida
pelo poder Público Municipal, que comprove a necessidade da
prestação do serviço, expedida por estabelecimento de ensino ou pelo
Sindicato da Categoria;
d) comprovante de inscrição no Instituto Nacional de Seguridade
Social – INSS, como profissional autônomo;
e) comprovante de inscrição no Município do Cabo de Santo
Agostinho, como profissional autônomo;
f) carteira nacional de habilitação, categoria D ou E; com inlusão de
atividade remunerada e curso específico da atividade exercida previsto
na resolução atualizada do CONTRAN;
g) comprovante de quitação eleitoral;
h) comprovante de quitação militar, no caso de homem;
i) comprovante de residência;
j) certidão negativa do registro de distribuição criminal relativamente
aos crimes de homicídio, roubo, estupro e corrupção de menores,
renovável a cada cinco anos nas esferas Federal e Estadual;
k) atestado médico de sanidade física e mental;
l) duas fotos 3x4 coloridas;
m) Relatório de pontuação emitido pelo DETRAN/PE;
n) não ter cometido nenhuma infração grave ou gravíssima, ou ser
reincidente em infrações médias durante os doze últimos meses;
24/05/2021 Municipio de Cabo de Santo Agostinho
www.diariomunicipal.com.br/amupe/materia/018CEE37/03AGdBq27Pq8xq8V0py3E28bL63s-5LMdUzHbQaSkSPUbxPRDoXQ0ZRfCTL5yWV0L… 4/11
o) comprovante de quitação anual da contribuição sindical junto ao
sindicato da categoria.
II – para as empresas:
a) declaração em modelo padronizado, na forma a ser estabelecida
pelo município, que preste o serviço de transporte coletivo aos seus
alunos;
b) contrato social registrado na Junta Comercial ou Cartório de
Registro Civil das pessoas Jurídicas;
c) alvará de localização e funcionamento, expedido pelo Município do
Cabo de Santo Agostinho;
d) cetidão negativa de débitos ou certidão de regularidade fiscal da
fazenda pública federal, estadual e municipal;
e) certidão negativa do INSS;
f) comprovante de quitação anual da contribuição sindical junto mao
sindicato da categoria.
III – para os estabelecimentos de ensino:
a) declaração em modelo padronizado, na forma a ser estabelecida
pelo município, que presta o serviço de transporte coletivo aos seus
alunos;
b) contrato social, devidamente registrados nos órgãos competentes;
c) registro junto à Secretaria de Educação do Município;
d) alvará de localização e funcionamento expedido pelo Município de
Cabo de Santo Agostinho;
e) certificado de registro junto ao MEC;
f) certidão negativa de débitos ou certidão de regularidade fiscal da
fazenda pública federal, estadual e municipal;
g) contratos de terceirização do serviço, quando couber;
h) comprovante de quitação anual da contribuição sindical junto ao
sindicato da categoria.
IV – para os condutores substitutos e eventuais:
a) ter idade superior a vinte e um anos;
b) declaração de responsabilidade em modelo padronizado, na forma a
ser estabelecida pelo município, expedida pelos operadores ou
Sindicato da Categoria;
c) carteira nacional de habilitação, categoria D ou E; com inlusão de
atividade remunerada e curso específico da atividade exercida previsto
na resolução atualizada do CONTRAN);
d) comprovante de quitação eleitoral;
e) comprovante de quitação militar, no caso de homem;
f) comprovante de residência;
g) certidão negativa do registro de distribuição criminal relativamente
aos crimes de homicídio, roubo, estupro e corrupção de menores,
renovável a cada cinco anos nas esferas Federal e Estadual;
h) atestado médico de sanidade físico e mental;
i) 2 (duas) fotos 3x4 coloridas; e,
j) relatório de pontuação emitido pelo DETRAN/PE;
24/05/2021 Municipio de Cabo de Santo Agostinho
www.diariomunicipal.com.br/amupe/materia/018CEE37/03AGdBq27Pq8xq8V0py3E28bL63s-5LMdUzHbQaSkSPUbxPRDoXQ0ZRfCTL5yWV0L… 5/11
k) não ter cometido nenhuma infração grave ou gravíssima, ou ser
reincidente em infrações médias durante os doze últimos meses;
l) comprovante de quitação anual da contribuição sindical junto ao
sindicato da categoria.
V – para os veículos :
a) certificado de registro e licenciamento do veículo, averbado pelo
DETRAN/PE, como veículo escolar;
b) laudo de vistoria expedido pelo DETRAN/PE;
c) seguro DPVAT, quitado na categoria 3; e
d) Certificado de Segurança veicular emitido pelo instituto de
Metrologia – INMETRO em caso de veículo convertido para GNV.
Parágrafo Único- O condutor deverá portar relação atualizada de
cada escolar transportado, contendo nome, data de nascimento e
telefone.
Art. 9º Os cadastramentos e recadastramentos dar-se-ão sempre no
período estabelecido pela SMDS-CSA.
Parágrafo Único - Os primeiros cadastramento e credenciamento
terão início no prazo de até 90 dias (noventa) dias após a data de
publicação desta Lei.
Art. 10 As pessoas físicas ou jurídicas interessadas em ingressar e
operar no sistema deverão atender às seguintes condições:
I- ser proprietário ou arrendatário de veículo em conformidade com o
disposto nesta Lei;
II - ser ou apresentar condutor que preencha os requisitos
estabelecidos nesta Lei para a
execução deste serviço.
Parágrafo Único - Para os agentes autônomos cujos veículos estão
em nome de terceiros, desde que devidamente cadastrados e
vistoriados no DETRAN-PE antes da entrada em vigor da presente
Lei, será permitido operar como prestador do serviço de transporte
coletivo escolar, desde que apresentado contrato de cessão de direitos
sobre o automóvel, devidamente registrado no Cartório de Registros e
Documentos e atendidas às demais condições exigidas na presente Lei
e na sua regulamentação.
Art. 11 Nos casos de impossibilidade temporária da utilização do
veículo autorizado, em decorrência de roubo, furto, avaria e situação
previamente comprovada, mediante solicitação do proprietário
diretamente, o DETRAN/PE poderá conceder autorização temporária,
com validade máxima de até 60 (sessenta) dias, permitindo que o
permissionário possa transportar escolares em outro veículo.
I - para transportadores de escolares, o veículo substituto deverá
cumprir às exigências estabelecidas no CTB, nas Resoluções do
CONTRAN e os requisitos descritos conforme normas do
DETRAN/PE.
Parágrafo Único: Nos casos previstos no caput deste artigo, a
autorização de origem ficará automaticamente suspensa até que seja
sanada a impossibilidade temporária e o veículo detentor da
autorização ser aprovado em vistoria retomando a validade com o
recolhimento da autorização temporária.
Art. 12 A frota do STCE-CSA classifica-se em:
I – automóvel Mis/Camioneta: veiculo automotor destinado ao
transporte coletivo escolar, com capacidade para 6 (seis) até 8 (oito)
passageiros, para utilização unicamente de condutores autônomos,
empresas e estabelecimentos de ensino.
24/05/2021 Municipio de Cabo de Santo Agostinho
www.diariomunicipal.com.br/amupe/materia/018CEE37/03AGdBq27Pq8xq8V0py3E28bL63s-5LMdUzHbQaSkSPUbxPRDoXQ0ZRfCTL5yWV0L… 6/11
II - micro-ônibus: veículo automotor destinado ao transporte coletivo
escolar, com capacidade para 10 (nove) até 20 (vinte) passageiros,
para utilização de condutores autônomos, empresas e estabelecimentos
de ensino; e
III - ônibus: veículo automotor destinado ao transporte coletivo
escolar, com capacidade para mais de 20 (vinte) passageiros, sujeito a
adaptações com vista à maior comodidade dos alunos, para utilização
de agentes autônomos, empresas e estabelecimentos de ensino.
§ 1º A frota de empresas não poderá ultrapassar 10% (dez por cento)
da frota total credenciada pelo Município, e cada empresa somente
poderá credenciar no máximo 05 (cinco) veículos.
§2° A frota por estabelecimento de ensino não poderá ultrapassar a
razão de um veículo para cada 500 (quinhentos) estudantes do seu
quadro de alunos.
§3° No ato do licenciamento todos os veículos a que se refere este
artigo deverão estar registrados como veículos de passageiros,
classificados na categoria aluguel, após devidamente cadastrados e
credenciados pelo Município.
§4° O Poder Executivo poderá exigir dos integrantes do STCE-CSA
que os respectivos veículos possuam equipamentos que propiciem o
conhecimento da localização, velocidade e tempo de tráfego dos
veículos via satélite.
Art. 13 Fica estabelecida como idade máxima permitida para a frota
do STCE-CSA:
I- automóvel: 7 (sete) anos; e
II- micro-ônibus e ônibus: 10 (dez) anos.
Art. 14 A renovação da frota dar-se-à sempre por um veiculo mais
novo, submetido obrigatoriamente à aprovação de vistoria realizada
pelo DETRAN/PE.
§ 1º Aquele veículo substituto que não seja zero quilômetro não
poderá ser originário do transporte público de passageiros em geral.
§ 2º O veículo a ser substituído deverá ser totalmente descaracterizado
e ter sua categoria alterada de aluguel para particular.
Art. 15 Os veículos, no ato da renovação do credenciamento ou
atingida a idade máxima de que trata esta Lei, só poderão continuar
operando desde que atendam às condições técnicas de segurança,
conforto e higiene legalmente exigidas e sejam aprovados em vistoria
do DETRAN/PE.
Art. 16 Como receitas alternativas, os integrantes do STCE-CSA
poderão, mediante prévia autorização do Município de Cabo de Santo
Agostinho, veicular inscrições publicitárias ou painéis decorativos
legalmente permitidas nos vidros traseiros, desde que o veículo esteja
dotado de espelho retrovisor externo direito de acordo com a
legislação vigente e sua transparência não poderá ser inferior a 50%(
cinquenta por cento).
Parágrafo Único - Os integrantes do STCE-CSA poderão ainda,
realizar fretamento eventual nos períodos de recesso, férias escolares,
finais de semana e feriados, desde que previamente autorizados pelo
órgão municipal de Trânsito.
CAPITULO VI
DAS TAXAS ADMINISTRATIVAS
Art. 17 Os integrantes do STCE-CSA estão sujeitos ao pagamento de
taxas em razão da prática de atos referentes ao poder de polícia
exercido pelo Poder Público Municipal sobre a atividade de que trata
esta Lei ou pela prestação de serviços administrativos.
§ 1º As taxas a que se refere este artigo terão suas previsões instituídas
conforme o Código Tributário Municipal quanto aos valores para os
24/05/2021 Municipio de Cabo de Santo Agostinho
www.diariomunicipal.com.br/amupe/materia/018CEE37/03AGdBq27Pq8xq8V0py3E28bL63s-5LMdUzHbQaSkSPUbxPRDoXQ0ZRfCTL5yWV0L… 7/11
seguintes atos:
I - cadastramento:
II - recadastramento anual:
III - de natureza eventual:
a) emissão de documentos diversos;
b) vistoria veicular, no caso de substituição;
c) permuta entre veículos usados;
d) emissão de documentos, por extravio;
e) baixa de restrição operacional.
§ 1º A taxa e as multas aplicadas em decorrência de infração ao
disposto nesta Lei serão cobradas através de Documento de
Arrecadação Municipal – DAM, cujo valor arrecadado será utilizado
no gerenciamento do serviço de transporte escolar.
§ 2º As taxas e as multas, recebidos dos prestadores de serviços de
transporte coletivo escolar, serão destinadas à melhoria o Sistema de
Trânsito e Transporte do Município do Cabo de Santo Agostinho, com
ênfase para execução de campanhas educativas, além de implantação
de faixas de pedestres e sinalização vertical e semafórica nas
proximidades dos estabelecimentos de ensino.
CAPÍTULO VII
DAS INFRAÇÕES E DAS PENALIDADES
Art. 18 Os integrantes do STCE-CSA que venham a infringir as
disposições desta Lei e sua regulamentação estão sujeitos à aplicação
das sanções administrativas legais.
Art. 19 O Município, por seus agentes, aplicará aos infratores,
conjunta ou sucessivamente, as seguintes sanções e medidas
administrativas:
I - advertência por escrito: cabível para infração de natureza leve;
II - multa: cabível na reincidência em infração de natureza leve nos 06
(seis) meses subseqüentes à aplicação da advertência por escrito, para
as infrações de natureza média e grave.
III - retenção do Termo de Credenciamento - TC e/ou Ficha de
Identidade e CredenciamentoFIC;
IV - suspensão do Termo de Credenciamento - TC e/ou Ficha de
Identidade e Credenciamento -FIC;e
V - cassação do Termo de Credenciamento - TC e/ou Ficha de
Identidade e Credenciamento 
FIC.
Art. 20 As infrações classificam-se em:
I - leves: punidas com multa de R$ 80,00 (oitenta reais);
II - médias: punidas com multa de R$ 150,00 (cento e cinquenta
reais);
III - graves: punidas com multa de R$ 200,00 (duzentos reais);
§ 1º Na hipótese de reincidência em infração de natureza leve nos 06
(seis) meses subsequentes à aplicação da' advertência por escrito, o
infrator será punido com multa estabelecida para infrações leves.
§ 2º Além da multa pecuniária prevista no caput deste artigo, o
infrator poderá ser punido com a aplicação das penalidades de
suspensão e cassação, de acordo com a gravidade ou reincidência da
infração.
24/05/2021 Municipio de Cabo de Santo Agostinho
www.diariomunicipal.com.br/amupe/materia/018CEE37/03AGdBq27Pq8xq8V0py3E28bL63s-5LMdUzHbQaSkSPUbxPRDoXQ0ZRfCTL5yWV0L… 8/11
§ 3º A pena de suspensão poderá variar de 30 (trinta) a 90 (noventa)
dias, conforme a gravidade da infração.
§ 4º Em caso de reincidência de infração gravíssima que tenha sido
punida com a penalidade de suspensão, poderá ser aplicada pelo órgão
gestor a penalidade de cassação, tanto do Termo de Credenciamento
como da Ficha de Identidade e Credenciamento.
§ 5º Para efeito deste artigo, considera-se reincidência a infração de
idêntica capitulação cometida antes de decorridos 12 (doze) meses da
aplicação da primeira sanção.
§ 6º O descumprimento da pena de suspensão acarretará a imediata
abertura de processo administrativo para a aplicação da penalidade de
cassação do Termo de Credenciamento - TC ou da Ficha de Identidade
e Credenciamento - FIC do condutor auxiliar, ficando os infratores
impedidos de prestar novamente o serviço pelo prazo de 05 (cinco)
anos.
Art. 21 São consideradas infrações:
I - de natureza leve:
a) lavar os veículos em pontos de embarque e desembarque;
b) abandonar os veículos em pontos de embarque e desembarque;
c) não atender em tempo hábil as notificações e convocações do
Município;
d) usar inscrições publicitárias de qualquer natureza nos vidros e na
carroceria quando não autorizadas pelo Município.
Penalidade: na primeira ocorrência, advertência escrita e, na hipótese
de reincidência no período de 06 (seis) meses, multa de R$ 80,00
(oitenta reais);
Medida Administrativa: apreensão do Termo de Credenciamento -
TC e/ou Ficha de Identidade e Credenciamento - FIC, até a devida
regularização.
II - Infrações de Natureza Média:
a) efetuar o cadastramento e credenciamento anual fora do calendário
oficial;
b) recusar-se a apresentar os documentos regulamentares a
fiscalização;
c) tratar a fiscalização com desrespeito;
d) operar com o veículo em mais condições técnicas de
funcionamento e segurança;
e) apropriar-se indevidamente de objetos ou valores dos alunos.
Penalidade: multa de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais).
Medida Administrativa: apreensão do Termo de Credenciamento -
TC e/ou Ficha de Identidade e Credenciamento - FIC, até a devida
regularização.
III - Infrações de Natureza Grave:
a) prestar o serviço sem portar o Termo de Credenciamento - TC;
b) prestar o serviço sem portar o Crachá de Identidade - CI;
c) prestar o serviço sem o Selo de Credenciamento - SC, aposto no
para-brisa do veículo;
d) prestar o serviço sem os Adesivos de Identificação - AI, apostos
nas portas do veículo;
24/05/2021 Municipio de Cabo de Santo Agostinho
www.diariomunicipal.com.br/amupe/materia/018CEE37/03AGdBq27Pq8xq8V0py3E28bL63s-5LMdUzHbQaSkSPUbxPRDoXQ0ZRfCTL5yWV0L… 9/11
e) efetuar o cadastramento e credenciamento fora do exercício de
referência.
Penalidade: multa de R$ 500,00 (quinhentos reais).
Medida Administrativa: apreensão do veículo até a devida
regularização.
Art. 22 A prestação do serviço de transporte escolar no Município de
Cabo de Santo Agostinho sem autorização do Poder Público
Municipal sujeitará o infrator à aplicação da medida administrativa da
retenção do veículo e à multa no valor de R$ 500,00 (quinhentos
reais), sendo considerado como transporte clandestino.
Art. 23 Os valores das multas e das taxas estabelecidas nesta Lei
serão corrigidos anualmente de acordo com o Índice de Preços ao
Consumidor Amplo - IPCA.
Art. 24 Os veículos recolhidos, em decorrência da aplicação das
medidas administrativas previstas nesta Lei e regulamentação
correspondente, serão levados ao depósito do DETRAN/PE ou ao
depósito da Secretaria de Transportes e Trânsito de Cabo de Santo
Agostinho, ficando sob sua guarda e responsabilidade, só sendo
liberados após a regularização da infração e mediante o pagamento da
multa que gerou o seu recolhimento e dos valores correspondentes à
remoção e guarda do veículo.
Parágrafo Único - A remoção do veículo será registrada pelos
agentes de trânsito do Município.
Art. 25 Os integrantes do STCE-CSA descredenciados, por motivo de
transferência de credenciamento para terceiros, ficam impedidos de
obter novo credenciamento pelo prazo de 05 (cinco) anos.
§ 1º Nos casos em que o descredenciamento tenha ocorrido por
motivo de força maior devidamente comprovado, o integrante do
STCE-CSA poderá retornar ao sistema, desde que o requeira no
período de 12 (doze) meses do descredenciamento.
§ 2º Fica assegurada, no caso dos atuais agentes autônomos pessoas
físicas, proprietários de veículos cadastrados como transporte escolar
no município do Cabo de Santo Agostinho a possibilidade de cessão
ou mesmo se proceder a sucessão, uma única vez a partir da vigência
desta lei.
Art. 26 Constitui infração administrativa punida com a cassação do
Termo de Credenciamento – TC, no caso de operadores, ou da Ficha
de Identidade e Credenciamento- FIC, nos casos de condutores
auxiliares:
I - condenação em crime contra a pessoa ou contra a Administração
Pública;
II - condenação em qualquer dos crimes previstos no artigo 329 do
Código de Trânsito Brasileiro relacionado ao exercício da atividade
credenciada;
III - descumprir decisão administrativa passada em julgado,
observado o disposto no §6° do art. 20 desta lei;
IV - consentir que pessoa não credenciada pelo Município conduza o
veículo, quando em serviço;
V - interromper, por mais de 15 (quinze) dias, a prestação do serviço
de transporte coletivo escolar, ressalvado período de férias, recesso
escolar ou por motivo de força maior devidamente comprovado e
autorizado pelo órgão municipal de Trânsito;
VI - utilizar o veículo, de forma remunerada, para fins diversos do
transporte coletivo escolar.
Art. 27 As penalidades previstas nesta Lei serão aplicadas com base
em autos de infração lavrados com precisão e clareza, sem entrelinhas,
rasuras ou emendas.
24/05/2021 Municipio de Cabo de Santo Agostinho
www.diariomunicipal.com.br/amupe/materia/018CEE37/03AGdBq27Pq8xq8V0py3E28bL63s-5LMdUzHbQaSkSPUbxPRDoXQ0ZRfCTL5yWV0… 10/11
§ 1º O auto de infração será lavrado por agente de trânsito.
§ 2º O auto de infração deverá conter os campos de informação
necessários para identificar e informar sobre a infração cometida,
visando uniformizar o seu preenchimento.
§ 3º O Poder Executivo Municipal através da regulamentação da
presente Lei, deverá elaborar modelo de auto de infração,
estabelecendo os campos obrigatórios, forma de preenchimento e as
demais exigências necessárias à sua aplicabilidade.
§ 4º O auto de infração deverá conter no mínimo informações sobre: o
próprio auto; o veículo; o condutor; o local, data e hora da infração; as
medidas administrativas adotadas; o agente que lavrou o auto, qual o
prazo para defesa da autuação; e campos para assinatura do condutor e
do agente.
§ 5º Considerar-se-á notificado o condutor autuado, quando constar do
Auto de Infração a sua assinatura.
§ 6º O autuado deverá receber uma cópia do auto de infração, devendo
a recusa de sua recepção ser indicada pelo agente no campo de
observações.
Art. 28 O autuado poderá apresentar defesa no prazo de 05 (cinco)
dias úteis, contados da data de sua notificação da autuação.
§ 1º A defesa será dirigida por escrito à Autoridade de Trânsito
Municipal, a quem caberá decidir, ouvindo, caso entenda necessário, a
Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos.
§ 2º Não sendo apresentada a defesa no prazo previsto no caput deste
artigo ou não sendo ela acolhida, será aplicada a penalidade cabível.
§ 3º O autuado será comunicado pessoalmente da decisão mediante
entrega de cópia da mesma, com aposição do ciente no original do
documento ou através do correio, utilizando-se, neste caso, aviso de
recepção.
§ 4º Não sendo o imputado localizado, será ele notificado da decisão
através de publicação na imprensa oficial do Município de Cabo de
Santo Agostinho.
§ 5º Caso o imputado se conforme com a sanção aplicada e venha a
suprir a irregularidade no prazo do recurso previsto no art.28, ser-lhe-á
facultado recolher a multa com redução de 20% (vinte por cento) do
respectivo valor.
Art. 29 Da decisão da Autoridade de Trânsito Municipal caberá
recurso pelo autuado, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados da
data da notificação da decisão, sem efeito suspensivo, à Autoridade de
Trânsito Municipal podendo este, presentes a relevância da
fundamentação e o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação,
atribuir-lhe efeito suspensivo.
Art. 30 A Administração Municipal poderá adotar, com o objetivo de
sustar a prática de comportamentos de efeitos danosos aos bens
jurídicos tutelados pela presente Lei, ou para evitar a possibilidade de
que se desencadeiem, providências administrativas acautelatórias, a
exemplo da apreensão de veículos, equipamentos ou materiais usados
para a prática das infrações aqui tipificadas.
Parágrafo Único - A revogação das providências acautelatórias antes
da conclusão definitiva do processo administrativo de que tratam
anteriores dependerá da prova da propriedade do imputado ou de
terceiros sobre os bens, bem ainda da demonstração da desnecessidade
da medida.
Art. 31 As multas deverão ser recolhidas através de Documento de
Arrecadação Municipal, na rede bancária autorizada, até o fim do
prazo fixado para a interposição da defesa, previsto no artigo 28,
quando o mesmo não for interposto ou, quando interposto, no prazo de
5 (cinco) dias, contados da data da publicação da decisão do
Secretário de Transportes e Trânsito.
24/05/2021 Municipio de Cabo de Santo Agostinho
www.diariomunicipal.com.br/amupe/materia/018CEE37/03AGdBq27Pq8xq8V0py3E28bL63s-5LMdUzHbQaSkSPUbxPRDoXQ0ZRfCTL5yWV0… 11/11
Art. 32 Se as multas não forem pagas, nos termos do artigo anterior,
promover-se-á a imediata inscrição do débito em dívida ativa, sem
prejuízo de outras providências cabíveis, de ordem administrativa ou
judicial.
Parágrafo Único - No ato da inscrição, caberá ao Procurador
Municipal o controle de legalidade da penalidade aplicada.
Art. 33 Na fixação das penalidades, o órgão aplicador deverá levar em
consideração a gravidade da infração, avaliando a intensidade do seu
caráter antissocial e do dolo do infrator, além dos antecedentes deste
último.
CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 34 A Guarda Municipal será convocada, quando for necessária a
execução forçada das sanções previstas nesta Lei, hipótese em que a
Autoridade de Trânsito Municipal poderá também solicitar o auxílio
da Polícia Militar de Pernambuco.
Art. 35 Serão reservadas vagas exclusivas de estacionamento
destinadas a veículos de transporte escolar nas proximidades das
escolas, exceto em corredores de transporte público ou vias arteriais e
coletoras principais e/ou que prejudiquem o fluxo de veículos na via.
Parágrafo Único - O Poder Executivo Municipal regulamentará a
disposição das vagas tratadas neste artigo.
Art. 36 Fica permitida a utilização dos corredores exclusivos para o
tráfego de ônibus pelos veículos destinados ao transporte escolar no
Município de Cabo de Santo Agostinho.
Art. 37 Após o primeiro cadastramento, novas autorizações para a
execução dos serviços somente serão concedidas mediante prévios
estudos efetuados pela Secretaria de Trânsito e Transportes.
Art. 38 O Poder Executivo Municipal regulamentará esta Lei no prazo
de 90 (noventa) dias.
Art. 39 Fica alterada a Lei Municipal nº 2.970/2014 para incluir no
artigo 3º, inciso II, a alínea “g”, a fim de compor como membro da
Sociedade Civil, um representante da categoria do Transporte Escolar
no Conselho Municipal de Trânsito e Transporte – CMTT/CSA.
Palácio Conde da Boa Vista, em 02 de dezembro de 2014.
JOSÉ IVALDO GOMES
Prefeito
TATIANA CAVALCANTI GONÇALVES GUERRA
Secretária Municipal de Assuntos Jurídicos
LUSIVAN SEVERINO DE OLIVEIRA
Secretário Municipal de Gestão Pública
JOSÉ CARLOS LEANDRO
Secretário Municipal de Defesa Social
“Lei decorrente do Projeto de Lei à Sanção nº 083/2014, originário do
Anteprojeto de Lei nº 27/2014, de autoria do Poder Executivo.”
Publicado por:
Arthur Suedson Mendes do Nascimento
Código Identificador:018CEE37
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Pernambuco no dia 06/01/2015. Edição 1241
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
http://www.diariomunicipal.com.br/amupe/