norma nº 2041/2021

25/05/2021 Municipio de Cabo de Santo Agostinho
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ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICIPIO DE CABO DE SANTO AGOSTINHO
GABINETE DO PREFEITO - GAPRE
DECRETO Nº 2.041, DE 04 DE MAIO DE 2021.
Ementa: Regulamenta a Lei Federal nº 11.350,
05 de outubro de 2006, adequando o piso
salarial profissional nacional dos Agentes
Comunitários de Saúde e dos Agentes de
Combate às Endemias, e dá outras providências.
O PREFEITO DO CABO DE SANTO AGOSTINHO, no
uso das atribuições que lhe são conferidas;
CONSIDERANDO que os cargos de Agente Comunitário de
Saúde e Agente de Combate a Endemias são regulamentados
por Legislação Federal, Lei nº 13.350/2006, e visto a
necessidade do Município em adequar o piso nacional salarial
nacional a ser observado por todos os entes federados;
DECRETA:
Art. 1º Autorizar a aplicação imediata da diferença salarial a
título de abono, aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes
de Combate a Endemias do quadro de servidores da Prefeitura
do Município do Cabo de Santo Agostinho, retroativo à data da
Legislação Federal pertinente ao assunto, a saber, 1º de Janeiro
de 2021.
Parágrafo Único - O piso salarial profissional dos Agentes
Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às
Endemias é fixado no valor de R$ 1.550,00 (mil quinhentos e
cinquenta reais) mensais, obedecendo o artigo 9-A, §1º, Inciso
III, da Lei Federal nº 13.350/2006.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação,
com seus efeitos retroagindo à 01º de Janeiro de 2021.
Palácio Joquim Nabuco, 04 de maio de 2021.
CLAYTON DA SILVA MARQUES
Prefeito
Chancelas:
OSVIR GUIMARÃES THOMAZ
Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos (SMAJ).
Publicado por:
Jonathas Bezerra de Lima
Código Identificador:B225BAA0
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Pernambuco no dia 19/05/2021. Edição 2837a
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