norma nº 1190/2014

25/05/2021 Municipio de Cabo de Santo Agostinho
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ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICIPIO DE CABO DE SANTO AGOSTINHO
ANEL TARIFA ATUAL
(Em R$)
NOVA TARIFA
(Em R$)
0 1,00 1,10
1 1,40 1,55
2 1,60 1,75
3 1,80 2,00
4 2,45 2,70
GABINETE DO PREFEITO - GAPRE
DECRETO Nº 1.190 DE 17 DE FEVEREIRO DE 2014.
Ementa: Reajusta o valor das tarifas dos anéis 0, 1, 2,
3 e 4, do Sistema Municipal de Transporte Coletivo
Público de Passageiros, e dá outras providências.
O Prefeito do Município do Cabo de Santo Agostinho, no uso de
suas atribuições legais e tendo em vista os incisos V, do artigo 55, da
Lei Orgânica do Municipal, combinado com as disposições contidas
na Lei Municipal nº 2.136, de 19 de novembro de 2003, e
Considerando a necessidade de adequar as tarifas atualmente
praticadas, ao custeio operacional do Sistema Municipal de Transporte
Coletivo de Passageiros, para efeito de manutenção do referido
Sistema;
Considerando a aprovação do reajuste das passagens de transporte
municipal no Conselho Municipal de Trânsito e Transporte – CMTT.
DECRETA
Art. 1º Fica aprovado o reajuste tarifário para o Sistema Municipal de
Transporte Coletivo Público de Passageiros, no percentual médio de
10% (dez por cento).
Art. 2º O percentual referido no artigo 1º incidirá sobre os valores das
tarifas atualmente praticadas em todos os anéis do Município do Cabo
de Santo Agostinho, passando a vigorar os valores expressos na
coluna nominada de “Nova tarifa”, na tabela abaixo:
Parágrafo único. Fica estabelecido o anel 0 (zero) para as localidades
dos Engenhos Tapuji, Arariba de Baixo, Arariba de Cima e Cajabuçu,
situados a partir do Engenho Liberdade.
Art. 3º As novas tarifas vigorarão a partir da zero hora do dia 01 de
março de 2014.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Fica revogado o Decreto nº 944, de 25 de janeiro de 2012.
Palácio Conde da Boa Vista, em 17 de fevereiro de 2014.
JOSÉ IVALDO GOMES
Prefeito
TATIANA CAVALCANTI GONÇALVES GUERRA
Secretária Municipal de Assuntos Jurídicos
RICARDO MARLON DE OLIVEIRA PEREIRA
Secretário Municipal de Defesa Social
Publicado por:
Arthur Suedson Mendes do Nascimento
Código Identificador:699FC692
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Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Pernambuco no dia 26/02/2014. Edição 1024
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