norma nº 1750/2019

25/05/2021 Municipio de Cabo de Santo Agostinho
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ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICIPIO DE CABO DE SANTO AGOSTINHO
ANEL TARIFA ATUAL (Em R$) NOVA TARIFA (Em R$)
0 1,85 2,00
1 2,65 2,85
2 2,85 3,05
3 3,40 3,65
4 4,50 4,80
5 6,40 6,85
GABINETE DO PREFEITO - GAPRE
DECRETO Nº 1.750, DE 08 DE MARÇO DE 2019
Ementa: Reajusta o valor das tarifas dos anéis 0, 1,
2, 3, 4 e 5 do Sistema Municipal de Transporte
Coletivo Público de Passageiros, revoga o Decreto nº
1.666/2018, e dá outras providências.
O Prefeito do Município do Cabo de Santo Agostinho, no uso de
suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no inciso V, do
artigo 55, da Lei Orgânica do Município, combinado com as
disposições contidas na Lei Municipal nº 2.136, de 19 de novembro de
2003, e
Considerandoa necessidade de adequar as tarifas atualmente
praticadas, ao custeio operacional do Sistema Municipal de Transporte
Coletivo de Passageiros, para efeito de manutenção do referido
Sistema;
Considerandoa aprovação do reajuste das passagens de transporte
municipal no Conselho Municipal de Trânsito e Transporte – CMTT.
DECRETA
Art. 1º Fica aprovado o reajuste tarifário para os anéis 0, 1, 2, 3, 4 e 5
do Sistema Municipal de Transporte Coletivo Público de Passageiros,
no percentual médio de 7,07%.
Art. 2º O percentual referido no artigo 1º incidirá sobre os valores das
tarifas atualmente praticadas nos anéis 0, 1, 2, 3, 4, e 5 das linhas de
Transportes Coletivo Público de Passageiros do Município do Cabo de
Santo Agostinho, conforme anexo único, passando a vigorar os
valores expressos na coluna nominada de “Nova Tarifa”, na tabela
abaixo:
§1º Fica estabelecida a cobrança do anel 2 (dois) para o Engenho
Castelo, na linha Liberdade.
§2º Fica estabelecida a cobrança do anel 4 (quatro) para a localidade
do Engenho Liberdade.
§3º Fica estabelecida a cobrança do anel 5 (cinco) para as localidades
dos Engenhos Tapuji, Arariba de Baixo, Arariba de Cima e Cajabuçu,
situados a partir do Engenho Liberdade.
§4º Fica estabelecida a cobrança do anel 4 (quatro) para a localidade
do engenho Pau Santo.
§5º Fica estabelecida a cobrança do anel 5 (cinco) para as localidades
dos engenhos: Matas, Tobé, Coimbra, Monte, São Braz, Jacobina e
São Salvador.
Art. 3º Fica revogado o Decreto nº 1.666, de 14 de junho de 2018.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Conde da Boa Vista, em 08 de março de 2019.
25/05/2021 Municipio de Cabo de Santo Agostinho
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CLAYTON DA SILVA MARQUES
Prefeito em Exercicio
Chancelas:
OSVIR GUIMARÃES THOMAZ
Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos SMAJ.
FABIO HENRIQUE MENDES DA FONSÊCA.
Secretário Municipal de Defesa Social SMDS.
Publicado por:
João Pessoa da Silva Filho
Código Identificador:48D376D3
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Pernambuco no dia 14/03/2019. Edição 2288
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