norma nº 2970/2014

25/05/2021 Municipio de Cabo de Santo Agostinho
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ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICIPIO DE CABO DE SANTO AGOSTINHO
GABINETE DO PREFEITO - GAPRE
LEI Nº 2.970, DE 09 DE JANEIRO DE 2014.
Ementa: Dispõe sobre a criação e estruturação
do Conselho Municipal de Trânsito e Transporte
– CMTT/CSA, revoga a Lei 2.147, e dá outras
providências.
O Prefeito do Município do Cabo de Santo Agostinho:
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Conselho Municipal de Trânsito e
Transporte – CMTT/CSA, definido como órgão coletivo,
deliberativo, de composição paritária, destinado a subsidiar a
Prefeitura Municipal do Cabo de Santo Agostinho no
gerenciamento do Sistema de Trânsito e Transporte Público de
Passageiros Intramunicipal.
Art. 2º O Conselho Municipal de Trânsito e Transporte é o
órgão colegiado ao qual compete:
I Deliberar sobre proposta de Política de Trânsito e Transporte
Coletivo do Município, formulada pelo Poder Executivo,
através do Órgão Executivo Municipal de Trânsito e
Transporte, ou pelos membros do Conselho Municipal de
Trânsito e Transportes do Município do Cabo de Santo
Agostinho;
II Acompanhar, avaliar e cobrar a adoção de medidas, visando
a implementação da Política Municipal de Trânsito e
Transporte;
III Controlar e fiscalizar o cumprimento das leis e
regulamentos relativos à gestão do Trânsito e Sistema de
Transporte Municipal;
IV Acompanhar os processos de licitação promovidos pelo
Município para delegação, em particular de execução dos
serviços de transporte;
V Aprovar a política tarifária de transporte a ser executada no
Município do Cabo de Santo Agostinho, através do órgão
executivo de trânsito e do sistema de transporte de passageiros,
o qual se utilizará de normas e instruções complementares;
VI Propor políticas públicas e diretrizes gerais de atuação do
órgão executivo no que concerne ao transporte público e
mobilidade urbana do Município;
VII Promover a integração das atividades e serviços
desenvolvidos pelos órgãos e entidades que o integram, bem
como à articulação com outros componentes de Poder Público,
direta ou indiretamente relacionados com o STM/CSA;
VIII Decidir as questões de ordem suscitadas nas reuniões;
IX Cumprir e fazer cumprir as deliberações do plenário;
X Acompanhar a gestão financeira do Sistema de Transporte
público de passageiros do Município.
§1º Para a consecução de suas atribuições o CMTT poderá
solicitar informações e esclarecimentos dos órgãos e entidades
competentes, bem como convidar técnicos e especialistas para
discussão de temas específicos, mediante aprovação em
reunião.
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§2º Poderão ser constituídas comissões temáticas ou regionais
para o melhor andamento dos trabalhos do CMTT, instituídas
na forma e com as atribuições definidas no seu Regimento
Interno.
Art. 3º O Conselho Municipal de Trânsito e Transportes do
Cabo de Santo Agostinho terá 17 ( dezessete ) membros,
composto pelos seguintes membros:
I Representantes do Poder Público:
a) O Secretário Municipal de Defesa Social (SMDS);
b) Um representante da Secretaria Municipal de Assuntos
Jurídicos (SMAJ).
c) Um representante da Câmara Municipal;
d) Um representante da Secretaria Municipal de Planejamento
e Meio Ambiente (SMPMA);
e) Um representante da Secretaria Municipal de Gestão
Pública.
II Representantes da Sociedade Civil:
a) Um representante das Empresas de Transporte de
Passageiros Convencional;
b) Um representante do seguimento de Transporte
Complementar;
c) Sete representantes dos usuários de transportes;
d) Um representante dos Operadores do Serviço de Transporte
por Táxi;
e) Um representante dos Operadores do Serviço de Transporte
por Mototáxi;
f) Um representante da Câmara dos Dirigentes Lojistas –CDL.
§ 1º O Conselho Municipal de Trânsito e Transportes do
Município do Cabo de Santo Agostinho será presidido pelo
Secretário Municipal de Defesa Social e terá os demais
membros de sua Diretoria Executiva eleitos dentre os seus
conselheiros titulares.
§ 2º Cada um de seus membros Titulares mencionados no
caput deste artigo terá como suplente o seu substituto legal no
cargo que lhe confere a representação no Conselho Municipal
de Trânsito e Transportes do Município do Cabo de Santo
Agostinho.
§ 3º Com exceção dos representantes governamentais
mencionados no inciso I, cujo mandato estará vinculado ao
tempo de permanência do cargo que ocupa ou ao que
estabelece o Regimento Interno da Câmara Municipal do Cabo
de Santo Agostinho, no caso dos vereadores, o mandato dos
demais membros do Conselho Municipal de Trânsito e
Transporte do Cabo de Santo Agostinho, mencionados no
inciso II será de 01 (um) ano, admitida uma recondução desde
que permaneçam nos cargos que lhe conferem a representação.
§ 4º Os representantes de que tratam as alíneas a, b, d e e, do
inciso II deste artigo, serão escolhidos em reunião entre os
membros das entidades representativas e por elas indicados.
Art. 4º O Conselho Municipal de Trânsito e Transporte do
Cabo de Santo Agostinho será composto de uma Diretoria
Executiva da seguinte forma:
I Presidente;
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II Vice-Presidente;
III Secretário Executivo;
IV Ouvidor;
Art. 5º As atividades do Conselho serão desenvolvidas em
reuniões plenárias com a presença da maioria de seus membros
em primeira convocação com cinquenta por cento mais um dos
Conselheiros presentes e, 30 (trinta) minutos após, em segunda
convocação, com qualquer número de presentes.
Art. 6º O Conselho se reunirá com periodicidade mensal,
ordinariamente, podendo haver convocação extraordinária pelo
Presidente ou a requerimento da maioria de seus membros,
com indicação das razões que a fundamentam.
§ 1º As reuniões ordinárias serão convocadas pelo Presidente
do CMTT/CSA, que também convocará as extraordinárias,
inclusive mediante requerimento da maioria ao menos por 08
(oito) membros.
§ 2º A convocação será remetida através de sistema de
protocolo do Conselho, designando a data, hora e local da
reunião, conterá sua pauta e estará acompanhada de cópia da
Ata e das demais resoluções aprovadas na reunião anterior.
Art. 7º As deliberações do Conselho revestir-se-ão das
seguintes modalidades:
I Resoluções – quando de caráter normativo, com finalidade de
fixar diretrizes e normas gerais de administração;
II Recomendações – quando não importarem em
pronunciamento conclusivo, destinando-se unicamente a
indicar conduta a ser adotada;
III Solicitações – quando forem necessárias informações
adicionais para a tomada de decisão;
IV Decisões – quando se tratar de atas destinadas a formalizar
as deliberações temporárias, submetidas ao Conselho.
Art. 8º As deliberações serão aprovadas por maioria simples,
cabendo, em caso de empate, o voto de qualidade proferido
pelo Presidente.
Art. 9º O Conselho Municipal de Trânsito e Transporte deverá
elaborar seu Regimento Interno, que disporá sobre o
funcionamento, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias de sua
instalação.
Art. 10 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 11 Fica revogada a Lei nº 2.147 de 17 de dezembro de
2003.
Palácio Conde da Boa Vista, em 09 de janeiro de 2014.
JOSÉ IVALDO GOMES
Prefeito
TATIANA CAVALCANTI GONÇALVES GUERRA
Secretária Municipal de Assuntos Jurídicos (SMAJ).
RICARDO MARLON DE OLIVEIRA PEREIRA
Secretário Municipal de Defesa Social (SMDS)
“Lei decorrente do Projeto de Lei à Sanção nº 071/2013,
originário do Anteprojeto de Lei nº 25/2013, de autoria do
Poder Executivo.”
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Arthur Suedson Mendes do Nascimento
Código Identificador:B0665BAE
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Pernambuco no dia 21/01/2014. Edição 0998
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
http://www.diariomunicipal.com.br/amupe/