norma nº 3044/2014

LEI Nº 3044, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2014.
ALTERA A LEI 2936, DE 19
DE JUNHO DE 2013; E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município do Cabo de Santo Agostinho, Faço saber que a Câmara Municipal
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Acrescenta os parágrafos 1º, 2º, 3º, 4º e 5º ao artigo 2º da Lei nº 2936, de 19 de junho
de 2013, nos seguintes termos:
"Art. 2º (...)
§ 1º Ficam criados 08 (oito) cargos eletivos de Conselheiro Tutelar Suplente, na estrutura
administrativa do Poder executivo Municipal, denominados de CTS.
§ 2º Os cargos ora criados serão distribuídos da seguinte forma:
I-02 (dois) para o Conselho Tutelar do Cabo de Santo Agostinho;
II-02 (dois) para o Conselho Tutelar de Ponte dos Carvalhos;
III-02 (dois) para o Conselho Tutelar da Regional 2 em Gaibu;
IV-02 (dois) para o Conselho Tutelar da Regional 4 em Jussaral.
§ 3º Os Conselheiros Tutelares Suplentes apenas serão convocados para o preenchimento da
vaga quando ocorrer vacância ou afastamento de quaisquer dos membros titulares do
Conselho Tutelar respectivo e serão remunerados da mesma forma e valor dos Conselheiros
Titulares.
§ 4º - Os Conselheiros Tutelares Suplentes serão convocados de acordo com a ordem de
votação e receberão remuneração proporcional aos dias que atuarem no órgão, sem prejuízo
da remuneração dos titulares quando em gozo de licenças acima de 15 dias, devidamente
homologadas pela Junta Médica do Município, e férias regulamentares."
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Conde da Boa Vista, em 22 de dezembro de 2014.
JOSÉ IVALDO GOMES
Art. 1º
Art. 2º
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Prefeito
TATIANA CAVALCANTI GONÇALVES GUERRA
Secretária Municipal de Assuntos Jurídicos (SMAJ)
LUSIVAN SEVERINO DE OLIVEIRA
Secretário Municipal de Gestão Pública (SMGP)
RONALDO FRANCISCO DOS SANTOS
Secretário Municipal de Programas Sociais (SMPROS)
Lei decorrente do Projeto de Lei à Sanção nº 081/2014, originário do Anteprojeto de Lei nº
22/2014, de autoria do Poder Executivo.
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