norma nº 2020/2021

27/05/2021 Municipio de Cabo de Santo Agostinho
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ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICIPIO DE CABO DE SANTO AGOSTINHO
GABINETE DO PREFEITO - GAPRE
DECRETO N° 2.020, DE 17 DE MARÇO DE 2021.
Ementa: Institui, temporariamente, o Gabinete
de Crise do Município do Cabo de Santo
Agostinho, em decorrência da pandemia do
Novo Coronavírus (Covid-19).
O Prefeito do Município do Cabo de Santo Agostinho, no
uso de suas atribuições legais e, tendo em vista o disposto no
inciso V, do artigo 55, da Lei Orgânica Municipal; e
CONSIDERANDO a Declaração de Pandemia pela
Organização Mundial da Saúde em 11 de março de 2020, em
decorrência da Infecção Humana pelo novo coronavírus
(COVID-19);
CONSIDERANDO a Portaria GM/MS nº 188/2020, que
Declara Emergência em Saúde Pública de Importância
Nacional (ESPIN), em decorrência da Infecção Humana pelo
novo coronavírus (2019-nCoV);
CONSIDERANDO a Portaria GM/MS nº 356/2020, que
estabelece as medidas para enfrentamento da emergência de
saúde pública de importância internacional decorrente do
coronavírus (COVID-19);
CONSIDERANDO o teor do Decreto Municipal Nº 1.997, de
8 de janeiro de 2021, que manteve a declaração de situação
anormal, caracterizada como “Estado de Calamidade”, no
âmbito do Município do Cabo de Santo Agostinho, em virtude
da emergência de saúde pública de importância internacional
decorrente do novo Coronavirus (COVID-19)
CONSIDERANDO o teor do Decreto Estadual nº 50.434, de
15 de março de 2021, que declara a existência de situação
anormal caracterizada como “Estado de Calamidade Pública”
em razão do Desastre de Doenças Infecciosas Virais
(COBRADE 1.5.1.1.0), por um período de 180 (cento e
oitenta) dias, nos Municípios do Estado de Pernambuco e no
Distrito Estadual de Fernando de Noronha”;
CONSIDERANDO que, compete ao Poder Público expedir
determinações destinadas a conter a propagação do COVID-19,
cumprindo com o dever constitucional de executar políticas
sociais e que visem à redução do risco de doença e de outros
agravos (Art. 196, CF/88);
CONSIDERANDO os altos índices de infecções e óbitos
computados nas últimas semanas, por decorrência da
propagação do COVID-19;
CONSIDERANDO os problemas decorrentes do desemprego
e da vulnerabilidade econômica e social da população;
DECRETA:
Art. 1º – Fica instalado o Gabinete de Crise do Município do
Cabo de Santo Agostinho em razão das recentes altas taxas de
infecção e óbitos, decorrente da Infecção Humana pelo novo
coronavírus (COVID-19);
Art. 2º – O Gabinete de Crise tem por finalidade mobilizar e
coordenar as atividades dos órgãos públicos municipais quanto
às medidas a serem adotadas na minimização dos impactos
decorrentes dessa infecção de escala mundial.
27/05/2021 Municipio de Cabo de Santo Agostinho
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Art. 3º – O Gabinete de Crise será composto por representantes
dos seguintes órgãos:
I – Secretaria Municipal de Saúde, que o coordenará;
II – Secretaria Municipal de Assistência Social;
III – O Prefeito do Cabo de Santo Agostinho;
IV – Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos;
V – Secretaria Municipal de Defesa Social;
VI – Secretaria Municipal de Educação;
VII – Secretaria Municipal de Governo;
VIII – Secretaria Executiva de Comunicação e Imprensa.
§1º – Cada órgão ou entidade deverá indicar ao Gabinete de
Crise, por meio de comunicado formal, o nome e contato do
representante, titular e suplente, no máximo em 72 setenta e
duas horas após a publicação deste decreto.
§2º - Serão convidados para fazerem parte do Gabinete de
Crise, um representante do Ministério Público do Estado de
Pernambuco e um representante da Polícia Militar de
Pernambuco.
Art. 4º – A coordenação do Gabinete de Crise, de acordo com a
necessidade, poderá convocar os representantes demandando
medidas específicas de acordo com a competência de cada um
dos órgãos ou entidades.
Art. 5º – A desmobilização do Gabinete de Crise ocorrerá por
meio de comunicação formal aos órgãos que o integram.
Art. 6º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Joaquim Nabuco, em 17 de março de 2021.
CLAYTON DA SILVA MARQUES
Prefeito
Chancelas:
OSVIR GUIMARÃES THOMAZ
Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos (SMAJ).
PABLO AUGUSTO TENÓRIO DE CARVALHO
Secretaria Municipal de Defesa Social (SMDS)
JOSÉ DE ARIMATÉIA JERÔNIMO SANTOS
Secretaria Municipal de Governo e Orçamento Participativo
(SMGOP)
ANDREA MARIA GALDINO DOS SANTOS
Secretaria Municipal de Assistência Social (SMAS)
ANA MARIA MARTINS CÉZAR DE ALBUQUERQUE
Secretaria Municipal de Saúde (SMS)
HEBERTE LAMARCK GOMES DA SILVA
Secretaria Municipal de Educação (SME)
ERIK TIMOTEO DOS SANTOS
Secretaria Executiva de Comunicação e Imprensa (SECI)
Publicado por:
Jonathas Bezerra de Lima
Código Identificador:CA59CB49
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Pernambuco no dia 18/03/2021. Edição 2795
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
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