norma nº 1967/2020

27/05/2021 Municipio de Cabo de Santo Agostinho
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ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICIPIO DE CABO DE SANTO AGOSTINHO
GABINETE DO PREFEITO - GAPRE
DECRETO N° 1.967, DE 13 DE OUTUBRO DE 2020.
Ementa: Regulamenta, em âmbito municipal, a Lei nº 14.017/2020, revoga o Decreto nº 1.963, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABO DE SANTO AGOSTINHO, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhe são conferidas
pelo art. 55, IV, da Lei Orgânica do Município;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 14.017, de 29 de junho de 2020, que dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem
adotadas durante o estado de calamidade pública;
CONSIDERANDO o Decreto nº 10.464, de 17 de agosto de 2020, que dispõe a competência Poder Executivo dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios para editar regulamento com os procedimentos necessários à aplicação dos recursos recebidos;
CONSIDERANDO o Decreto nº 1.878, de 25 de março de 2020, que reconhece o estado de calamidade pública em âmbito municipal;
CONSIDERANDO a criação e nomeação do Comitê gestor Lei Aldir Blanc Cabo, através do Decreto 1.957 de 23 de setembro de 2020 e Portaria nº
350 de 24 de setembro de 2020;
DECRETA:
Art. 1º Fica estabelecida a destinação dos recursos recebidos da União, em parcela única, para aplicação em ações emergenciais de apoio ao setor
cultural do Município do Cabo de Santo Agostinho.
Art. 2º O valor total dos recursos é de R$ 1.451.000,00 (Um milhão quatrocentos e cinquenta e um mil reais) e serão aplicados da seguinte forma:
I - R$ 435.000,00 (Quatrocentos e Trinta e cinco mil reais) para subsídios mensais para a manutenção de espaços artísticos e culturais,
microempresas e pequenas empresas culturais, cooperativas, instituições e organizações culturais comunitárias que tiveram as suas atividades
interrompidas por força das medidas de isolamento social.
II - R$ 1.016.000,00 (Um milhão e dezesseis mil reais) para prêmios, aquisição de bens e serviços vinculados ao setor cultural, manutenção de
agentes, de espaços, de iniciativas, de cursos, de produções, de desenvolvimento de atividades de economia criativa e de economia solidária, de
produções audiovisuais, de manifestações culturais, e realização de atividades artísticas e culturais que possam ser transmitidas pela internet ou
disponibilizadas por meio de redes sociais e outras plataformas digitais.
Parágrafo único. Havendo saldo remanescente do disposto no inciso I será aplicado ao inciso II e vice-versa.
Art. 3º Compete à Secretaria Executiva de Cultura e Lazer, com o auxílio do Comitê gestor LAB Cabo em parceria com as demais Secretarias
Municipais, providenciar os meios administrativos e operacionais para o recebimento direto do valor integral a ser destinado ao Município do Cabo
de Santo Agostinho, nos termos do artigo 3°, da Lei Federal n° 14.017/2020.
Art. 4º Compete a Secretaria Executiva de Cultura e Lazer e secretarias competentes a distribuição dos subsídios de que trata este Decreto.
Art. 5º Compete a Secretaria Executiva de Cultura e Lazer e secretarias competentes, elaborar, publicar editais, chamadas públicas e outros
instrumentos aplicáveis para cumprimento do art. 2º.
§ 1º Os beneficiários dos recursos contemplados deverão ser cabenses natos ou pessoas físicas ou jurídicas, naturais de outros municípios que
comprovem residência ou sede no Cabo de Santo Agostinho há, no mínimo, 02 (dois) anos.
§ 2º Os beneficiários dos recursos contemplados neste Decreto deverão ter sua inscrição no Cadastro Artístico Cultural atualizados.
§ 3º O pagamento dos recursos fica condicionado à verificação de elegibilidade do beneficiário, realizada por meio de consulta prévia, dentre outras,
à base de dados do DATAPREV e ao disposto neste Decreto.
DO SUBSÍDIO MENSAL
Art. 6º Farão jus ao subsídio mensal, as entidades de que trata o art. 2º, desde que estejam com suas atividades interrompidas e que comprovar sua
inscrição em, pelo menos, um dos seguintes cadastros:
I – Cadastro Municipal de Cultura;
II – Cadastro Estadual de Cultura;
III – Cadastro Estadual de Ponto e Pontões de Cultura;
IV – Cadastro Nacional de Ponto e Pontões de Cultura;
V – Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais;
VI – Sistema de Informações Cadastrais do Artesanato Brasileiro;
Art. 7º O subsídio mensal terá seu valor mensal distribuído pelas categorias:
I - De 2 a 5 anos de atuação – 34 projetos - parcela única de R$ 3.000,00 (três mil reais);
II - De 5.1 a 10 anos de atuação – 18 projetos – Parcela única de 6.000,00 (seis mil reais);
III - Acima de 10 anos de atuação – 15 projetos - Duas parcelas de R$ 7.500,00 (Sete mil e quinhentos reais); objetivando atender o maior número de
beneficiários.
§ 1º O subsídio de que trata o caput, será concedido de acordo com os valores e parcelas estabelecidas aos espaços que comprovem sua atuação nas
áreas artísticas e/ou culturais, em um período não inferior a 24 (vinte e quatro) meses, imediatamente anteriores a 30 de junho de 2020, data de
publicação da Lei n° 14.017/2020, e preencham os seguintes requisitos:
I – Apresentação de documento que comprove:
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a) a constituição jurídica, no caso de entidade, empresa ou cooperativa, acompanhada de cópia do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ
emitido pela Secretaria da Receita Federal; ou
b) declaração assinada pelos membros do coletivo, quando se tratar de grupo cultural que não possui constituição jurídica e/ou inscrição no Cadastro
Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ, com a identificação pessoal de todos os seus membros e indicação do responsável pelo espaço cultural;
II – portfólio ou documentação que comprove a atuação cultural do espaço do requerente, podendo ser constituída de fotografias, vídeos,
declarações, matéria jornalística, publicações em redes sociais, links de sites, dentre outros, que demonstrem o histórico do espaço e/ou sua função
cultural no município do Cabo de Santo Agostinho;
III – comprovantes de despesas de manutenção do espaço cultural no período do estado de calamidade pública, decorrente da pandemia de
Coronavirus, apresentando-se, em especial:
a) custo de locação ou de financiamento do espaço artístico e cultural se for o caso;
b) despesas relativas ao consumo de energia elétrica, água, internet e telefonia dos 05 (cinco) meses anteriores à apresentação do requerimento se for
o caso;
c) número, comprovação e identificação dos funcionários contratados pelo espaço cultural, natureza do vínculo laboral e apresentação da situação de
recolhimento dos encargos respectivos;
IV – compromisso formal de prestação de contrapartida(s) a ser(em) prestada(s) após o reinício das atividades do espaço artístico e cultural, em bens
e/ou serviços economicamente mensuráveis, a ser(em) realizada(s) prioritariamente em prol dos alunos de escolas públicas ou em espaços públicos
da comunidade, de forma gratuita e em intervalos regulares, com indicação da periodicidade pretendida para a sua realização;
V – indicação de conta bancária para o recebimento do subsídio mensal para manutenção do espaço artístico e cultural;
VI – no caso de pleito de grupo cultural que não possui constituição jurídica e/ou CNPJ, indicação formalmente assinada por todos os membros do
coletivo, da pessoa responsável para recebimento do subsídio mensal e respectiva prestação de contas ao município;
VII – demonstração da interrupção das atividades artísticas e culturais do requerente, podendo ser apresentada por autodeclaração;
VIII – requerimento formal do subsídio mensal para manutenção do espaço artístico e cultural, com expressa previsão do valor solicitado, observado
o limite do caput deste artigo. (requerimento em anexo)
§ 2º Consideram-se espaços culturais aqueles organizados e mantidos por pessoas, organizações da sociedade civil, empresas culturais, organizações
culturais comunitárias, cooperativas com finalidade cultural e instituições culturais, com ou sem fins lucrativos, que estejam dedicados a realizar
atividades artísticas e culturais, tais como:
I – Pontos e Pontões de Cultura;
II – Teatros Independentes;
III – Escolas de Música, de Capoeira, de Artes, Estúdios, Companhias e Escolas de Dança;
IV – Circos;
V – Cineclubes;
VI – Centros Culturais, Casas de Cultura, e Centros de Tradições Regionais;
VII – Terreiros de Natureza Cultural;
VIII – Museus Comunitários, Centros de Memória e Patrimônio;
IX – Bibliotecas Comunitárias;
X – Espaços Culturais em Comunidades Indígenas;
XI – Centros Artísticos e Culturais Afro-brasileiros;
XII – Comunidades Quilombolas;
XIII – Espaços de Povos e Comunidades Tradicionais;
XIV – Teatro de Rua e Demais expressões artísticas e culturais realizadas em espaços públicos;
XV – Livrarias, Editoras e Sebos;
XVI – Festas Populares, inclusive o Carnaval, São João, e outras de caráter regional;
XVII – Empresas de Diversão e Produção de Espetáculos;
XVIII – Estúdios de Fotografia;
XIX – Produtoras de Cinema e Audiovisual;
XX – Ateliês de Pintura, Moda, Design e Artesanato;
XXI – Galerias de Arte e de Fotografias;
XXII – Feiras de Arte e de Artesanato;
XXIII – Espaços de Apresentação Musical
XXIV – Espaços de Literatura, Poesia e Literatura de Cordel;
XXV – Espaços e Centros de Cultura Alimentar de Base Comunitária, Agroecológica e de Culturas Originárias, Tradicionais e Populares e
XXVI – outros espaços e atividades, artísticas e culturais, validadas no Cadastro Cultural do Cabo de Santo Agostinho.
§ 3º O requerente, responsável pelo espaço cultural, deverá apresentar junto ao requerimento cópias dos seguintes documentos:
RG;
CPF e
comprovante de residência.
Art. 8º O prazo para requerer o subsídio mensal é de 15 dias úteis, contados da data de publicação do presente Decreto.
Art. 9º É vedado:
I - O recebimento cumulativo, pelo mesmo beneficiário, de dois ou mais subsídios mensais para manutenção, ainda que o requerente possua
inscrição em mais de um dos cadastros referidos no art. 6º da Lei nº14.017/2020;
II - a concessão de subsídio a espaços culturais criados pela administração pública de qualquer esfera, ou a ela vinculada, bem como a espaços
culturais vinculados a fundações ou instituições criadas ou mantidas por grupos de empresas, teatros e casas de espetáculos com financiamento
exclusivo de grupos empresariais e a espaços geridos pelo Sistema S;
II - MEI representar grupos coletivos;
Art. 10. O beneficiário do subsídio mensal para manutenção do espaço artístico e cultural, antes do primeiro crédito do benefício, celebrará termo de
responsabilidade junto à Secretaria Executiva de Cultura e Lazer, assumindo o compromisso de prestar contas dos recursos recebidos, com vistas a
comprovar que os valores foram utilizados em gastos relativos à manutenção da atividade cultural.
§1° A prestação de contas deverá comprovar, através de documentos, que o subsídio recebido foi utilizado para gastos relativos à manutenção da
atividade cultural do beneficiário.
§2° Caracterizam-se como despesas relativas à manutenção da atividade cultural do beneficiário:
I – internet;
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II – transporte;
III – telefone:
IV – consumo de água e luz;
V – aluguel;
VI – outras despesas relativas à manutenção da atividade cultural do beneficiário, desde que devidamente comprovada.
§3º O beneficiário do subsídio apresentará prestação de contas da utilização do recurso, a Secretaria Executiva de Cultura e Lazer, no prazo de até
120 (cento e vinte) dias, contados a partir da data do recebimento do referido benefício.
§4° Caberá a Secretaria Executiva de Cultura e Lazer, bem como, ao Grupo Gestor LAB Cabo o acompanhamento do cumprimento da contrapartida.
§5° O beneficiário do subsídio que não apresentar e/ou comprovar a prestação de contas e/ou não cumprir com a contrapartida acordada, ou ainda,
utilizar o subsídio em desacordo com o estabelecido neste Decreto será responsabilizado nas esferas administrativa, civil e penal, conforme previsão
legal.
DOS EDITAIS E PREMIAÇÕES
Art.11 Os recursos de que trata o inciso III do art. 2° da Lei n° 14.017/2020, serão aplicados através de Editais.
§1° Cada Edital terá regulamentação própria, estabelecendo critérios, quantidade de beneficiários, total de valores destinados e condições de
participação.
§2° Para participar dos editais de prêmios estabelecidos no caput é necessário estar inscrito no Cadastro Artístico Cultural do Cabo de Santo
Agostinho e sua atualização.
§3° Só poderão concorrer aos editais de premiações estabelecidos no caput, projetos, eventos e ações culturais realizadas no município do Cabo de
Santo Agostinho.
§4° É vedada a aprovação de mais de 01 (um) projeto do mesmo proponente nos editais e premiações estabelecidos no caput.
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 12 É assegurada a participação da sociedade civil no acompanhamento e na fiscalização da aplicação dos recursos oriundos da Lei n°
14.017/2020, podendo exercer esse direito através do Conselho Municipal de Política Cultural, ou por intermédio de solicitação à Secretaria
Executiva de Cultura e Lazer através do E-mail: leialdirblanccabo@gmail.com.
Art. 13 A Secretaria Executiva de Cultura e Lazer poderá editar normas complementares, através de Portarias, no sentido de esclarecer e orientar
como se dará a execução da Lei n° 14.017/2020, no âmbito municipal.
Art. 14 Fica revogado o Decreto nº 1.963 de 29 de setembro de 2020.
Art. 15 Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio Conde da Boa Vista, em 13 de outubro de 2020.
LUIZ CABRAL DE OLIVEIRA FILHO
Prefeito
Chancelas:
OSVIR GUIMARÃES THOMAZ
Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos (SMAJ).
PAULO FERNANDO MENDES CAMINHA JÚNIOR.
Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo (SMDET).
À
SECRETARIA EXECUTIVA DE CULTURA E LAZER DO CABO DE SANTO AGOSTINHO
Prezado Secretário:
Considerando o espaço cultural como o espaço organizado e mantido por pessoas, organizações da sociedade civil, empresas culturais, organizações
culturais comunitárias, cooperativas com finalidade cultural e instituições culturais, com ou sem fins lucrativos, dedicado a realizar atividades
artísticas e culturais no município de Cabo de Santo Agostinho, de acordo com o artigo 8º da Lei Federal 14.017/2020 (Aldir Blanc);
Considerando que o espaço cultural, pelo qual respondo como Representante ou Responsável Legal, preenche e comprova todas as exigências
descritas na Lei Federal 14.017/2020 (Aldir Blanc) para acessar o Subsídio mensal mínimo de R$ 3.000,00 (três mil reais) e máximo de R$
10.000,00 (dez mil reais), de acordo com critérios estabelecidos pela Secretaria Executiva de Cultura e Lazer de Cabo de Santo Agostinho,
destinados ao setor cultural no estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020;
Considerando que o espaço cultural, no qual respondo como Representante ou Responsável Legal, está inscrito, em, pelo menos, um dos cadastros
previstos no artigo 7° da Lei Federal 14.017/2020 (Aldir Blanc), com sua inscrição e Requerimento e Autodeclaração de Espaço cultural;
Considerando que tenho conhecimento, como Representante ou Responsável Legal pela gestão do espaço cultural, que é vedado o recebimento
cumulativo, mesmo que o beneficiário esteja inscrito em mais de um cadastro ou seja responsável por mais de um espaço cultural, conforme artigo
7°, § 3° da Lei Federal 14.017/2020 (Aldir Blanc);
Considerando que o espaço cultural, no qual respondo como Representante ou Responsável Legal, não é criado pela administração pública de
qualquer esfera ou vinculado a ela, nem vinculado a fundações, a institutos ou instituições criados ou mantidos por grupos de empresas, a teatros e
casas de espetáculos de diversões com financiamento exclusivo de grupos empresariais, e a espaços geridos pelos serviços sociais do Sistema S,
conforme artigo 8°, parágrafo único da Lei Federal 14.017/2020 (Aldir Blanc);
Considerando que tenho conhecimento, como Representante ou Responsável Legal, da obrigação do espaço cultural, sendo beneficiário do subsídio,
deve garantir como contrapartida, a realização de atividades destinadas, prioritariamente, aos alunos de escolas públicas ou de atividades em espaços
públicos da comunidade, de forma gratuita, em intervalos regulares, em cooperação e planejamento definido com a Secretaria Executiva de Cultura e
Lazer do Cabo de Santo Agostinho, conforme artigo 9°, da Lei Federal 14.017/2020 (Aldir Blanc);
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Eu, (Nome completo do Representante ou Responsável Legal do Espaço Cultural, de acordo com o Registro Civil)
CPF no . . - Registro Geral (RG) no:
Nacionalidade: Residente e domiciliado no endereço:
Rua/avenida:
No: Bairro/localidade:
CEP: - Telefone de contato: ( )
E-mail de contato:
Representante ou Responsável Legal pelo Espaço Cultural denominado:
Rua/avenida:
No: Bairro/localidade:
CEP: - Telefone de contato: ( )
E-mail de contato:
Site Web:
Coletivo cultural (grupo cultural que NÃO possui CNPJ)
Associação, Fundação ou Instituto
Cooperativa
MEI – Microempreendedor individual
ME - Microempresa
EPP – Empresa de Pequeno Porte
Normal
Pessoa Física
Outro:
Espaço alugado
Espaço emprestado ou de uso compartilhado
Espaço itinerante
Espaço próprio
Espaço próprio financiado
Espaço público (escola, praça, rua, quadra ou prédio público)
Espaço público cedido em comodato
Outro:
Nome Identidade (CPF ou RG)
Nome Município /UF
Não possuo outro espaço cultural
Considerando que tenho conhecimento, como Representante ou Responsável Legal, da obrigação do Espaço Cultural e artístico, sendo beneficiário
do subsídio, deve apresentar prestação de contas referente ao uso do benefício a Secretaria de Cultura do Cabo de Santo Agostinho em até 120 (cento
e vinte) dias após o recebimento da última parcela do subsídio, conforme artigo 10°, da Lei Federal 14.017/2020 (Aldir Blanc).
Considerando ainda as disposições do Decreto Federal no 10.464, de 17 de agosto de 2020, o Decreto Municipal no 1.957, de 23 de setembro de
2020 e a Portaria Municipal no 350 de 24 de setembro de 2020,
Apresento este REQUERIMENTO para acesso ao Subsídio previsto na Lei Federal 14.017/2020, conforme dados e AUTODECLARAÇÕES
descritos no presente documento:
IDENTIFICAÇÃO DO ESPAÇO CULTURAL E ARTÍSTICO
Nome do Coletivo ou Razão Social da Entidade, Empresa ou da Cooperativa Responsável pelo Espaço Cultural (Utilizar o nome constante do
CNPJ):
Número do CNPJ (Espaço cultural formal) . . / -
Situado e em atividade legal no município do Cabo de Santo Agostinho, Estado de Pernambuco, no endereço:
Enquadramento do Espaço Cultural:
Situação do local de funcionamento do Espaço Cultural (selecione a melhor opção que identifica a situação do local):
Identificação dos membros do coletivo cultural (identifique até 10 membros do Coletivo Cultural):
Outros Espaços Culturais mantidos pelo Coletivo, Empresa, Entidade ou Cooperativa cultural:
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Patrimônio cultural material e imaterial
Artes circenses
Artes da dança
Artes do teatro
Artes visuais
Artesanato
Audiovisual
Cultura popular
Design
Moda
Fotografia
Gastronomia
Literatura
Música
Outro segmento:
Antiquário
Arquivo
Ateliê
Biblioteca
Casa de cultura
Casa de eventos
Centro cultural
Centro de educação musical
Centro de Tradições
Cinema ou Cineclube
Circo
Escola ou casas de dança
Editora
Escola de Artes
Estúdio (linguagem ou atividade cultural)
Feira ou Mercado público
Galeria de artes
Livraria ou Sebo
Museu ou Centro de memória
Parque de diversões
Produtora
Teatro
Terreiro
Sede de grupo
Outro:
Pontos e pontões de cultura
Teatros independentes
Escolas de música, de capoeira e de artes e estúdios, companhias e escolas de dança
Circos
Cineclubes
Centros culturais, casas de cultura e centros de tradição regionais
Museus comunitários, centros de memória e patrimônio
Bibliotecas comunitárias
Espaços culturais em comunidades indígenas
Centros artísticos e culturais afrodescendentes
Comunidades quilombolas
Espaços de povos e comunidades tradicionais
Festas populares, inclusive o carnaval e o São João, e outras de caráter regional
Teatro de rua e demais expressões artísticas e culturais realizadas em espaços públicos
Livrarias, editoras e sebos
Área cultural principal do Espaço Cultural:
Tipo de equipamento cultural que melhor identifica o Espaço Cultural:
Atividade artística e cultural que melhor qualifica a atuação do Espaço Cultural (art. 8º da Lei Federal 14.017/2020):
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Empresas de diversões e produção de espetáculos
Estúdios de fotografia
Produtoras de cinema e audiovisual
Ateliês de pintura, moda, design e artesanato
Galerias de arte e de fotografias
Feiras de arte e de artesanato
Espaços de apresentação musical
Espaços de literatura, poesia e literatura de cordel
Espaços e centros de cultura alimentar de base comunitária, agroecológica e de culturas originárias, tradicionais e populares
Outros:
R$ 0,00
R$ 0,01 a R$ 60.000,00
R$ 60.001,00 a R$ 80.000,00
R$ 80.001,00 a R$ 100.000,00
R$ 100.001,00 a R$ 150.000,00
R$ 150.001,00 a R$ 360.000,00
R$ 360.001,00 a R$ 500.000,00
Acima de R$ 500.000,00
Água Luz Internet Transporte Telefone Aluguel TOTAL
Março
Abril
Maio
Junho
Julho
Agosto
Setembro
Outubro
Novembro
Dezembro
TOTAL (que será solicitado)
TOTAL
Março
Abril
Maio
Junho
Julho
Agosto
Setembro
Outubro
Novembro
Dezembro
TOTAL (que será solicitado)
Número de funcionários Valor mensal total com salários
Funcionários Formais (CLT)
Funcionários Informais (contrato temporário ou outro)
TOTAL
Faturamento/Receita do Espaço Cultural resultante de recursos recebidos de projetos financiados, vendas, doações, contribuição de sócios,
patrocínios e etc., que o coletivo, empresa, entidade ou cooperativa cultural, referente ao ano de 2019:
Despesas mensais em reais (R$) com a manutenção do Espaço Cultural (água, luz, internet, transporte, telefone, aluguel) excluídas as despesas
referentes à vínculo empregatício). O período de caracterização das despesas compreende o período de vigência do Decreto Legislativo no 6/2020
(de 20 de março à 31 de dezembro de 2020).
Cite outras despesas mensais em reais (R$) com a manutenção das atividades culturais e artísticas (O período de caracterização das despesas
compreende o período de vigência do Decreto Legislativo no 6/2020 (de 18 de março à 31 de dezembro de 2020):
Funcionários vinculados ao Espaço Cultural e valor mensal total com salários (informe o número de funcionários e o valor mensal total dos
salários). O período de caracterização do valor mensal total com salários compreende ao período anterior à vigência do Decreto Legislativo no
6/2020 (de 18 de março à 31 de dezembro de 2020):
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Sim, pretendo manter todos os funcionários formais e informais
Sim, pretendo manter funcionários formais
Sim, pretendo manter funcionários informais
Sim, e ainda pretendo contratar formais informais
Não, pois vou demitir funcionários formais funcionários informais
Outro:
Não atende a nenhuma Comunidade Tradicional
Indígenas
Quilombolas
Ciganos
Comunidades ribeirinhas
Comunidades caboclas
Pescadores artesanais
Comunidades agroecológicas
Comunidades rurais
Outros:
Não possui acessibilidade
Espaço adaptado para pessoas com mobilidade reduzida
Espaço adaptado para pessoas com deficiência visual
Serviços de acessibilidade comunicacional
Outros:
DECLARAÇÕES
DECLARO que o espaço cultural, no qual respondo como Representante ou Responsável Legal, está inscrito,
em, pelo menos, um dos cadastros previstos na Lei Federal 14.017/2020 (Lei Aldir Blanc), conforme relação
abaixo, com sua inscrição e Requerimento e Autodeclaração de Espaço cultural a ser homologada pela
Secretaria Executiva de Cultura e Lazer e Comitê Gestor LAB Cabo:
Cadastro Estadual de Cultura (Mapa Cultural de Pernambuco)
Cadastro Municipal de Cultura (www.cabo.pe.gov.br)
Cadastro Nacional de Pontos e Pontões de Cultura
Cadastro Estadual de Pontos e Pontões de Cultura
Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais (SNIIC)
Sistema de Informações Cadastrais do Artesanato Brasileiro (Sicab)
Outros cadastros referentes a atividades culturais existentes na unidade da Federação, bem como projetos culturais apoiados nos termos da Lei Federal nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, nos 24 (vinte e quatro)
meses imediatamente anteriores à data de publicação (30/06/2020) da Lei Federal 14.017/2020 (Aldir Blanc).
DECLARO, como Representante ou Responsável Legal, que a Entidade/Coletivo tem finalidade Cultural e teve suas atividades interrompidas em decorrência das medidas de isolamento social devido à
pandemia COVID 19, conforme dispõe o Inciso II do artigo 2º da Lei Federal 14.017/2020.
DECLARO, como Representante ou Responsável Legal, que o Espaço Cultural não é criado pela administração pública de qualquer esfera ou vinculados a ela, bem como, não possui vínculos com
fundações, institutos ou instituições criados ou mantidos por grupos de empresas, a teatros e casas de espetáculos de diversões com financiamento exclusivo de grupos empresariais, e a espaços geridos
pelos serviços sociais do Sistema S, conforme vedação prevista no parágrafo único do Art. 8º da Lei Federal 14.017/2020 (Aldir Blanc).
DECLARO que, sou Representante ou Responsável Legal pela gestão do Espaço Cultural e que solicitei apenas este benefício, em todo território nacional, sem recebimento cumulativo, conforme
vedação prevista no § 3º do artigo 7º da Lei Federal 14.017/2020.
DECLARO também que, estou CIENTE que somente poderei utilizar os recursos recebidos em gastos relativos à manutenção da atividade cultural, realizadas com: internet, transporte, aluguel,
telefone, consumo de água e luz e outras despesas relativas à manutenção da atividade cultural do beneficiário.
DECLARO que, como Representante ou Responsável Legal do Espaço cultural, em recebendo o subsídio, COMPROMETO-ME a apresentar prestação de contas referente ao uso do benefício à
Secretaria Executiva de Cultura e Lazer do Cabo de Santo Agostinho, em até 120 (cento e vinte) dias após o recebimento da última parcela do subsídio, nos termos do Art. 10 da Lei Federal
14.017/2020 (Aldir Blanc).
DECLARO que, como Representante ou Responsável Legal do Espaço cultural, em recebendo o benefício do subsídio, quando forem permitidos os eventos presenciais, COMPROMETO-ME em
Caso receba o subsídio mensal, irá auxiliar o Espaço Cultural na manutenção de empregos?
O Espaço Cultural atende a Comunidades Tradicionais:
Acessibilidade do Espaço Cultural:
Possuo inscrição no(s) Cadastro(s) (Podem ser assinaladas mais de uma opção):
Informe como está o seu nome no(s) cadastro(s) citado(s) acima:
Informe o link (url) do seu perfil no(s) cadastro(s) citado(s) acima (nome Cadastro seu link (url):
Informe o período de interrupção das atividades culturais e artísticas do Espaço Cultural, a partir de março de 2020
27/05/2021 Municipio de Cabo de Santo Agostinho
www.diariomunicipal.com.br/amupe/materia/68A72BE8/03AGdBq25aDUr6YVtkBvOYIngg4hcE1T7NovXy1uzsYFsSCuzszJQDXjFdzPxMtJUVS8… 8/9
garantir como contrapartida, a realização de atividades destinadas, prioritariamente, aos alunos de escolas públicas ou de atividades em espaços públicos da comunidade, de forma gratuita, em
intervalos regulares, em cooperação e planejamento definido com a Secretaria Executiva de Cultura e Lazer do Cabo de Santo Agostinho, conforme determina o Art. 9º da Lei Federal 14.017/2020
(Aldir Blanc).
(Supondo que o Espaço Cultural tenha recebido R$ 4.000,00, a contrapartida deverá envolver atividades em bens ou serviços economicamente mensuráveis que, juntos, somem R$ 4.000,00. Exemplo:
realização de 5 apresentações musicais no valor de R$ 800,00 em escolas públicas de Cabo de Santo Agostinho, totalizando R$ 4.000,00 de contrapartida).
Atividades propostas em bens ou serviços: R$
TOTAL
DECLARO, para os devidos fins, que atuei social ou profissionalmente nas áreas artística e cultural nos vinte e quatro meses anteriores à data de publicação da Lei Federal nº 14.017, de 29 de junho de
2020, conforme lista de atividades apresentadas a seguir:
MÊS/ANO ATIVIDADES REALIZADAS
Junho/2019
Julho/2019
Agosto/2019
Setembro/2019
Outubro/2019
Novembro/2019
Dezembro/2019
Janeiro/2020
Fevereiro/2020
Março/2020
Abril/2020
Maio/2020
DECLARO que estou CIENTE e AUTORIZO o acesso e uso dos meus dados para validação das informações
apresentadas neste cadastro, bem como atestar o cumprimento de todos os critérios exigidos pela Lei Federal
14.017/2020 (Aldir Blanc) para o recebimento do Subsídio mensal
DECLARO que todas as informações constantes neste Requerimento e Autodeclaração de Espaço Cultural são
verdadeiras e de minha inteira responsabilidade, e estarei sujeito às penalidades e sanções administrativas,
civis e criminais previstas na legislação aplicável, em especial a Lei Federal nº 7.115, de 29 de agosto de 1983,
artigos 171 e 299 do Decreto Lei no 2.848, de 07 de dezembro de 1940 (Código Penal).
2 a 5 anos – Parcela única R$ 3.000,00
5.1 a 10 anos – Parcela única R$ 6.000,00
Acima de 10 anos – Duas parcelas R$ 7.500,00 totalizando: R$ 15.000,00
Titular da Conta:
Banco:
Número da agência: Número da Conta corrente (001):
Para tanto, submeto como proposta de contrapartida do Espaço cultural, a realização das seguintes atividades presenciais gratuitas em bens
ou serviços economicamente mensuráveis:
Observação: caso não tenha desenvolvido atividades em um ou mais meses relacionados no formulário acima, preencha o campo com a expressão
“Atividades interrompidas” a partir do momento em que tenham ocorrido as interrupções.
REQUEIRO À SECRETARIA EXECUTIVA DE CULTURA E LAZER o acesso ao Subsídio no valor de:
Marque a opção desejada:
Conforme as despesas mensais declaradas e firmadas neste documento. Some o valor total especificado nas despesas de manutenção do espaço, mais
o total de demais despesas e insira o valor correspondente à solicitação do subsídio.
Requeiro ainda, que os referidos valores sejam preferencialmente repassados em parcela única.
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DADOS COMPLEMENTARES – BANCÁRIOS (O objetivo destas informações é para agilização das operações de futuros repasses de subsídios,
conforme prevê a Lei Federal 14.017/2020 (Aldir Blanc). Informe a conta corrente, agência e o banco que deseja receber o subsídio. Se o Espaço
cultural é mantido ou organização por Pessoa Física ou Coletivo cultural, a conta bancária deve estar ativa e em nome da Pessoa Física do
Representante ou Responsável Legal).
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Cabo de Santo Agostinho (PE), em: / /
Espaço dedicado ao parecer do Comitê Gestor Municipal da Lei Aldir Blanc – CGMAB
(Não preencher)
27/05/2021 Municipio de Cabo de Santo Agostinho
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Publicado por:
Maria Amélia Lemos do Monte Câmara
Código Identificador:68A72BE8
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco no dia 14/10/2020. Edição 2687
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
http://www.diariomunicipal.com.br/amupe/