norma nº 1878/2020

27/05/2021 Municipio de Cabo de Santo Agostinho
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ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICIPIO DE CABO DE SANTO AGOSTINHO
GABINETE DO PREFEITO - GAPRE
DECRETO Nº 1.878 DE 25 DE MARÇO DE 2020.
Ementa: Declara situação anormal, caracterizada
como “Estado de Calamidade Pública”, no âmbito
do Município, em virtude da emergência de saúde
pública de importância internacional decorrente da
pandemia do novo coronavírus. COVID -19.
O Prefeito do Município do Cabo de Santo Agostinho, no uso de
suas atribuições que lhe foram conferidas pela Constituição Federal,
pelo disposto no inciso V, do artigo 55, da Lei Orgânica Municipal, e
pelo Inciso VI do artigo 8º da Lei Federal no 12.608, de 10 de abril de
2012,
CONSIDERANDO que, a cada dia, têm se confirmado novos casos
de pessoas contaminadas com o COVID -19 em todo o território
nacional, assim como no Estado de Pernambuco, comprometendo
substancialmente a capacidade de resposta do poder público;
CONSIDERANDO que, no âmbito do Município do Cabo de Santo
Agostinho, a pandemia do novo corona vírus e as correlatas medidas
de enfrentamento vêm impondo isolamento de população (preventivo)
e interrupção de serviços essenciais (tais como educação, com aulas
paralisadas, parte dos atendimentos de saúde e transporte de pacientes,
parte significativa dos serviços assistenciais como do CRAS, CREAS,
procedimentos cadastrais e gerenciais do Programa Bolsa Família
dentre outros sobrestados por razões preventivas);
CONSIDERANDO que a restrição e paralização preventivas de
atividades econômicas (comércio, serviços e obras), determinado pelo
Decreto Estadual nº 48.834, de 20 de março de 2020, impactará
negativamente de modo devastador na economia municipal, de modo
a demandar urgentemente o incremento de ações assistenciais à
população municipal afetada,
CONSIDERANDO que, mesmo após o fim das restrições impostas
para a prevenção ao coronavirus, perdurarão relativamente aos
comerciantes, prestadores de serviço, trabalhadores e agricultores
locais nefastos efeitos sociais e econômicos, os quais, embora
incalculáveis no momento, já são previsivelmente devastadores;
CONSIDERANDO que a situação se agrava em face à paralela
redução significativa da atividade econômica estadual, nacional e
internacional e consequente queda já iniciada na arrecadação da
União, Estados e do Município, que depende significativamente das
transferências obrigatórias federais e estaduais;
CONSIDERANDO que a queda de arrecadação própria (decorrente
da paralisação e crise da economia local) e de transferências
intergovernamentais procede-se justamente no momento em se avulta
a necessidade de incremento em ações assistenciais de socorro à
população atingida e de políticas anticíclicas que revertam quadro de
previsível crise na economia local;
CONSIDERANDO que sobreditos impactos sociais e econômicos já
concretizam atualmente no âmbito local e se antecipam à própria
confirmação de casos no Município.
CONSIDERANDO, portanto, tratar-se de danos sociais e econômicos
decorrentes de surto epidêmico internacional (pandemia), enquadrado
no COBRADE (1.5.1.1.0), classificado dentre os “desastres de grande
intensidade” nível III, por envolver “danos e prejuízos não são
superáveis e suportáveis pelos governos locais e o restabelecimento da
situação de normalidade depende da mobilização e da ação
coordenada das três esferas”, assim como por abranger “isolamento de
população” e “interrupção de serviços essenciais”
27/05/2021 Municipio de Cabo de Santo Agostinho
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CONSIDERANDO a necessidade de intensificar as medidas de
enfrentamento ao novo coronavírus previstas pelo Decreto Municipal
nº 1.876, de 20 de março de 2020, e decretos subsequentes com
medidas adicionais, em complementação e execução local das
medidas determinadas pelo Estado de Pernambuco e União;
CONSIDERANDO o disposto no art. 65 da LRF, que prevê a
suspensão da contagem dos prazos e as disposições estabelecidas
em seus arts. 23, 31 e 70, bem como dispensando o atingimento
dos resultados fiscais e a limitação de empenho prevista no art. 9º,
na ocorrência de calamidade pública reconhecida, no caso dos
Municípios, pelas Assembleias Legislativas, enquanto perdurar a
situação;
CONSIDERANDO a Mensagem nº 93, de 18 de março de 2020, do
Presidente da República, solicitando ao Congresso Nacional o
reconhecimento do estado de emergência em saúde pública nos termos
da LRF;
CONSIDERANDO a edição, pelo Governo Estadual, do Decreto nº
48.833, de 20 de março de 2020, pelo que declara situação anormal,
caracterizada como “Estado de Calamidade Pública”, no âmbito do
Estado de Pernambuco, em virtude da emergência de saúde pública de
importância internacional decorrente do coronavírus;
DECRETA:
Art. 1º Fica decretada situação anormal, caracterizada como “Estado
de Calamidade Pública”, no âmbito do Município do Cabo de Santo
Agostinho, em virtude da emergência de saúde pública de importância
internacional decorrente do coronavírus.
Art. 2º Os órgãos e entidades da Administração Pública Municipal
adotarão as medidas necessárias ao enfrentamento do “Estado de
Calamidade Pública”, observado o disposto no Decreto Municipal nº
1.876, de 20 de março de 2020.
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação,
ficando sua vigência limitada à do Decreto Municipal nº 1.876, de 20
de março de 2020, e sua eficácia condicionada ao reconhecimento do
Estado de Calamidade Pública pela Assembleia Legislativa, na forma
do art. 65 da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Palácio Conde da Boa Vista, em 25 de março de 2020.
LUIZ CABRAL DE OLIVEIRA FILHO
Prefeito
Chancela:
OSVIR GUIMARÃES THOMAZ.
Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos (SMAJ).
Publicado por:
Felipe Duque Sampaio
Código Identificador:76F666A3
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Pernambuco no dia 27/03/2020. Edição 2550
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