norma nº 1876/2020

27/05/2021 Municipio de Cabo de Santo Agostinho
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ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICIPIO DE CABO DE SANTO AGOSTINHO
GABINETE DO PREFEITO - GAPRE
DECRETO Nº 1.876 DE 20 DE MARÇO DE 2020.
Ementa: Declara situação de emergência na
saúde pública, estabelece medidas para os
estabelecimentos hospitais, feiras, cinemas,
clubes, academias e outros, conforme especifica
e dá outras providências.
O Prefeito do Município do Cabo de Santo Agostinho, no uso
de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no inciso
V, do artigo 55, da Lei Orgânica do Município,
CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 13.979, de 6 de
fevereiro de 2020,
DECRETA:
Art. 1º Fica declarada situação de emergência no Município do
Cabo de Santo Agostinho, pelo prazo de 180 (cento e oitenta)
dias, tendo em vista a declaração de Emergência em Saúde
Pública de Importância Nacional (ESPIN), decorrente da
Infecção Humana pelo Novo Coronavírus (2019-nCoV), nos
termo da Lei nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020.
Art. 2º Para o enfrentamento da situação de emergência ora
declarada, ficam estabelecidas as seguintes medidas:
I - poderão ser requisitados bens e serviços de pessoas naturais
e jurídicas, hipótese em que será garantido o pagamento
posterior de indenização justa;
II - nos termos do art. 24, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de
1993, fica autorizada a dispensa de licitação para aquisição de
bens e serviços destinados ao enfrentamento da emergência;
III - determinação, nos termos do art. 3º, inciso III e § 7º, III da
Lei nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020, da realização
compulsória de:
a) exames médicos;
b) testes laboratoriais;
c) coleta de amostras clínicas;
d) vacinação e outras medidas profiláticas; ou
e) tratamentos médicos específicos;
IV - contratação por prazo determinado de pessoal para
atendimento de necessidade temporária de excepcional
interesse público conforme legislação em vigor.
Art. 3º Para o enfrentamento inicial da emergência de saúde
decorrente do Coronavírus, ficam suspensos,
independentemente da aglomeração de pessoas, pelo período
de 21 de março de 2020 a 05 de abril de 2020, a saber:
I - todos os eventos públicos e privados de quaisquer natureza;
II - visitação em hospitais a pacientes internados e presença de
acompanhante(s) nos pronto atendimentos, exceto nos casos
previstos em lei;
III - todas as atividades em feiras, exceto feiras livres;
IV - todas as atividades em cinemas, clubes, academias,
clínicas e centros de estética, instituto de beleza, boates, casas
noturnas, pubs, bares noturnos, teatros, casas de espetáculos,
museus, centros culturais e bibliotecas;
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V - atividades de saúde bucal/odontológica, pública e privada,
exceto aquelas relacionadas ao atendimento de urgências e
emergências;
VI - o gozo de licença prêmio dos servidores da Secretaria
Municipal da Saúde, da Guarda Municipal e da Assistência
Social.
§ 1º - Excetuam-se às restrições deste artigo estabelecimentos
médicos, farmacêuticos, psicológicos, laboratórios de análises
clínicas, clínicas de fisioterapias, clínicas de vacinação,
distribuidoras e revendedoras de gás, postos de combustíveis,
serviço de entrega em domicílio, hipermercados,
supermercados e congêneres.
§ 2º - Recomenda-se o fechamento do shopping center Costa
Dourada, centro comercial e estabelecimentos congêneres, pelo
período acima.
Art. 4º Fica limitado o acesso de pessoas a velórios e afins a 10
(dez) pessoas por sala.
Art. 5º O horário de funcionamento dos velórios do munícipio
serão das 07:00 horas até as 19:00 horas, caso não haja o
sepultamento até as 17:00 horas, os velórios deverão ser
fechados e reabertos somente no dia seguinte.
Art. 6º Os locais públicos ou privados de atendimento ao
público deverão fazer a utilização, se necessário, do uso de
senhas ou outro sistema eficaz, a fim de evitar a aglomeração.
Art. 7º As medidas previstas neste Decreto poderão ser
reavaliadas a qualquer momento, de acordo com a situação
epidemiológica do Município.
Art. 8º Fica autorizado, no âmbito da Administração Direta e
Indireta, que os funcionários públicos municipais com mais de
60 (sessenta) anos, ou portadores de doenças respiratórias
crônicas, cardiopatias, diabetes, hipertensão ou outras afecções
que deprimam o sistema imunológico, e também as
funcionárias públicas gestantes e lactantes deverão trabalhar
em casa, sob orientação da Chefia Imediata.
Parágrafo único. Excetuam-se os funcionários públicos maiores
de 60 (sessenta) anos que exercem diretamente as suas
atividades ligadas a segurança pública, saúde, programas
sociais e saneamento básico.
Art. 9. Fica estabelecido que o expediente no âmbito da
Administração Direta e indireta do Município do Cabo de santo
Agostinho será das 08:00 horas às 14:00 horas.
§ 1º Fica autorizado aos Secretários Municipais e Executivos
estabelecerem sistema de rodízio entre seus subordinados, de
forma que seja mantido o pessoal necessário para que seja dada
continuidade às tomadas de decisões para o enfrentamento do
COVID-19.
Art. 10. Fica estabelecido o Sistema de Home office, para
atividades de natureza administrativa das Secretarias
Municipais do Município do cabo de Santo Agostinho, salvo as
atividades essenciais à administração que deverão funcionar
em Sistema Home Office de Rodízio, nos termos do art. 9º.
§ 3º as atividades essenciais devem manter-se em
funcionamento, tais como: Secretaria de Saúde, Secretaria de
Programas Sociais, Guarda Municipal e Controle Urbano.
Art. 11. Ficam suspensos os prazos de Licenciamentos e
Processos administrativos até o dia 30 de abril de 2020.
Art. 12. Fica suspenso o atendimento ao público para fins de
atividades administrativas.
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Art. 13. Fica estabelecido Comitê Técnico de
Contingenciamento do COVID-19 composto por todas as
Secretarias com reuniões diárias, a atribuição de deliberar,
apoiar medidas sanitárias e ações necessárias ao enfrentamento
da crise.
Art. 14. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Conde da Boa Vista, em 20 de março de 2020.
LUIZ CABRAL DE OLIVEIRA FILHO
Prefeito
Chancelas:
OSVIR GUIMARÃES THOMAZ.
Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos (SMAJ)
Publicado por:
Felipe Duque Sampaio
Código Identificador:09040F6D
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Pernambuco no dia 23/03/2020. Edição 2546
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
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