norma nº 3043/2014

LEI Nº 3043, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2014.
INSTITUI O PROGRAMA E
CRIAÇÃO DE UNIDADE MÓVEL
PARA ATENDIMENTO MÉDICO￾VETERINÁRIO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Fica instituído o Programa de atendimento peridomiciliar médico-veterinário e a
criação de Unidade Móvel para atendimento médico-veterinário.
Parágrafo único. O programa ora instituído pelo caput deste artigo será prestado por melo da
implantação de clínicas veterinárias móveis destinadas ao atendimento de animais domésticos
de pequeno porte para consultas, tratamentos clínicos profiláticos e/ou cirúrgicos, sendo estes
exclusivamente dirigidos para ações programáticas vinculadas a instituições públicas ou de
caráter emergencial, bem como a divulgação da posse responsável.
O atendimento médico-veterinário alcançará os animais domésticos de pequeno porte,
como cães e gatos, devendo ser realizados exclusivamente por médicos-veterinários sendo
que o atendimento emergencial será prestado até o devido encaminhamento dos mesmos aos
órgãos responsáveis pelo seu acolhimento.
Art. 3º - Cada Unidade móvel terá, obrigatoriamente, para seu funcionamento, o devido
registro do serviço médico-veterinário junto ao Conselho Regional de Medicina Veterinária,
com sua respectiva averbação de Responsabilidades Técnica (RT).
A Unidade Móvel contará com condições mínimas de instalações e equipamentos
indispensáveis para o funcionamento do serviço médico-veterinário, como:
I - sala de ambulatório;
II - sala de antissepsia ou degermação;
III - sala de cirurgia;
IV - sala de recuperação cirúrgica;
V - banheiro para uso da equipe médica-veterinária;
Art. 1º
Art. 2º
Art. 4º
1/2
LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 3043/2014 (http://leismunicipa.is/buavd) - 28/05/2021 07:06:10
VI - balança para pesagem dos animais;
VII - suportes para soluções de fluidoterapia ou local para fixação das mesmas;
VIII - kit de emergência para ressuscitação cardiorrespiratória.
IX - equipamentos para esterilização de materiais; e
X - material para acondicionamento e descarte dos resíduos, de acordo com a legislação
vigente.
Parágrafo único. As equipes de trabalho, compostas por médicos-veterinários e auxiliares
envolvidas diretamente com o manejo dos animais, deverão estar com esquemas vacinais
atualizados conforme recomendação dos programas oficiais, em especial contra tétano e
raiva.
Para realização do serviço médico-veterinário móvel poderá a prefeitura municipal
firmar convênios com entidades privadas e públicas.
A Lei Orçamentária preverá, anualmente, o montante referente aos incentivos do
Programa ora criado.
O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de noventa dias, contados da data
de sua publicação.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cabo de Santo Agostinho, 19 de dezembro de 2014.
MÁRIO ANDERSON DA SILVA BARRETO
Presidente
Art. 5º
Art. 6º
Art. 7º
Art. 8º
2/2
LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 3043/2014 (http://leismunicipa.is/buavd) - 28/05/2021 07:06:10