norma nº 3042/2014

LEI Nº 3042, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2014.
DISPÕE EM CRIAR UM
PROGRAMA DE AQUISIÇÃO
DIRETA E PROGRAMADA DE
ALIMENTOS ORIUNDOS DE
AGRICULTURA FAMILIAR
SUSTENTÁVEL, PARA
ABASTECIMENTO NA REDE DE
EDUCAÇÃO (ESCOLAS E
CRECHES), HOSPITALAR
(MATERNIDADES, CENTROS
CLÍNICOS E HOSPITAIS) E DEMAIS
AÇÕES E ENTIDADES SOB
GERÊNCIA MUNICIPAL.
A CÂMARA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Cria-se o PROSAF - Programa Permanente de Sustentabilidade da Agricultura
Familiar no Município do Cabo de Santo Agostinho.
O PROSAF será executado com recursos dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e
Abastecimento (MAPA), do Desenvolvimento Agrário (MDA), do Desenvolvimento Social e
Combate à Fome (MDS) e da Secretaria Ministerial da Agricultura Familiar, em parceria com o
Município do Cabo de Santo Agostinho através das Secretarias de Promoção Social e
Agricultura. Conforme determina os artigos 13º e 14º e seus parágrafos da Lei 11.947, de 16
de julho de 2009.
Este Programa tem como base, estabelecer que no mínimo 40% da aquisição de
alimentos destinados á rede de saúde Municipal (hospitais, maternidades e centros clínicos),
educação municipal (escolas, centros sociais e creches), doações para entidades da rede
socioassistencial e, ainda, para cestas de alimentos distribuídos pela prefeitura, sejam
adquiridos diretamente da produção da agricultura familiar da área rural da cidade do Cabo de
Santo Agostinho.
Parágrafo único. Entende-se como agricultores familiares os assentados da reforma agrária,
comunidades indígenas e demais povos e comunidades rurais tradicionais ou pequenos
empreendimentos familiares rurais portadores de DAP - Declaração de Aptidão ao Pronaf.
A compra pode ser feita dispensando-se o procedimento licitatório, desde que se
Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
Art. 4º
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observando os princípios inscritos no art. 37 da Constituição Federal, e do parágrafo 1º, do
artigo 14, da Lei 11.947, de 16 de julho de 2009, ou através de fornecimento direto
(considerando a unicidade de tipo de padrão do alimento), onde cada agricultor só poderá
fornecer até o limite de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), anual.
Parágrafo único. Os preços devem ser compatíveis com os vigentes no mercado local, e a
aquisição dos gêneros alimentícios obedecerá aos critérios nutricional e técnico, para
determiná-lo e classificá-lo como alimento base, ou complementar à elaboração do cardápio
regional quando destinado à merenda escolar.
Art. 5º - Os produtos devem ser apresentados in natura e/ou processados e/ou semi￾processados e/ou embalados, e obrigatoriamente, dentro dos padrões de higiene,
manipulação e distribuição.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cabo de Santo Agostinho, 19 de dezembro de 2014.
MÁRIO ANDERSON DA SILVA BARRETO
Presidente
Art. 6º
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