norma nº 3041/2014

LEI Nº 3041, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2014.
INSTITUI O PROGRAMA
DE SAÚDE BUCAL NA REDE
MUNICIPAL DE ENSINO DA
CIDADE DO CABO DE SANTO
AGOSTINHO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Fica instituído o programa de Saúde Bucal na rede municipal de ensino da cidade do
Cabo de Santo Agostinho e dá outras providências.
A prefeitura da cidade do Cabo de Santo Agostinho através da Secretaria de Educação
e da Secretaria de Saúde, em parceria com a iniciativa privada e/ou outros órgãos da
sociedade civil organizada, passa a fornecer uma avaliação semestral da saúde bucal dos
alunos das escolas municipais e creches da cidade do Cabo de Santo Agostinho.
§ 1º A avaliação mencionada neste caput se dará por meio de exames odontológicos feitos
por profissionais da área de odontologia cedidos pela Secretaria de Saúde e será realizada,
preferencialmente, nas próprias instituições de ensino que disponham de instalações
adequadas, ou, se necessário, através das unidades móveis de atendimento.
§ 2º Estarão dispensados dos exames os alunos cujos responsáveis comprovem a realização
dos mesmos, em prazo inferior a 06 (seis) meses da sua exigência.
Incumbirá às escolas municipais e às creches, através de seus gestores, professores,
estagiários ou funcionários em geral, o dever de fazer com que todos os seus alunos realizem
a sua escovação dentária diária, após as refeições (após o horário da merenda).
Parágrafo único. A inobservância deste caput implicará nas seguintes penalidades:
I - Primeira Infração: advertência aos gestores das escolas e creches municipais, ao
Secretário de Educação, e ao Prefeito da cidade do Cabo de Santo Agostinho, em exercício;
II - Segunda Infração: não renovação do alvará de funcionamento das escolas e creches
municipais;
III - Terceira Infração: suspensão do alvará de funcionamento das escolas e creches
municipais por 06 (seis) meses:
Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
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IV - Quarta Infração: suspensão definitiva de alvará de funcionamento das escolas e creches
municipais.
O Poder Público Municipal por meio de atuação em conjunto das Secretarias de Saúde
e Educação deve distribuir kits de higiene bucal para que todos os alunos matriculados na
rede municipal de ensino e em creches do Cabo de Santo Agostinho façam sua escovação
dental, diariamente, após as refeições, ao término dos horários de merenda escolar.
Parágrafo único. Para fins de cumprimento desta Lei, poderá o Poder Executivo Municipal
também celebrar convênios e parcerias com instituições públicas de assistência social,
organizações não governamentais, associações sem fins lucrativos, iniciativa privada em geral
e outras entidades da sociedade civil para a viabilização da distribuição dos kits de higiene
bucal.
Os kits de higiene bucal de que trata a presente lei devem atender aos seguintes itens:
I - cada kit deverá conter 05 (cinco) unidades de escovas dentais tipo macia;
II - cada kit deverá conter 03 (três) unidades de pastas de dente de 90g;
III - cada kit deverá conter 02 (dois) unidades de fios dentais de 50m.
Os kits de higiene bucal deverão ser distribuídos aos alunos pelas escolas municipais
e creches no início de cada semestre escolar.
Parágrafo único. Os kits serão distribuídos na primeira semana do primeiro semestre, e
distribuídos novamente na primeira semana do segundo semestre.
As despesas com a execução da Presente Lei ocorrerão por conta das dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Esta Lei entra em vigor no prazo de 90 (noventa) dias após a data de sua publicação.
Cabo de Santo Agostinho, 19 de dezembro de 2014.
MÁRIO ANDERSON DA SILVA BARRETO
Presidente
Art. 4º
Art. 5º
Art. 6º
Art. 7º
Art. 8º
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