norma nº 3039/2014

31/05/2021 Municipio de Cabo de Santo Agostinho
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ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICIPIO DE CABO DE SANTO AGOSTINHO
GABINETE DO PREFEITO - GAPRE
LEI Nº 3.039, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2014.
Ementa: Dispõe sobre a revisão do Plano Plurianual
2014-2017, para o exercício de 2015 e dá outras
providências.
O Prefeito do Município do Cabo de Santo Agostinho:
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a Revisão do Plano Plurianual PPA
2014/2017 do Município, aprovado pela Lei nº 2.961, de 27 de
dezembro de 2013, para o exercício de 2015, em cumprimento ao
disposto no inciso IV do § 1º do art. 124 da Constituição do Estado de
Pernambuco.
CAPÍTULO II
DA REVISÃO DO PPA PARA 2015
Seção Única
Da Revisão de Programas, Valores e Ações.
Art. 2º O Anexo Único do Plano Plurianual do Município do Cabo de
Santo Agostinho, descrito no parágrafo único do art. 1º da Lei nº
2.961, de 27 de dezembro de 2013, passa a vigorar com os
demonstrativos do Anexo Único, que integra esta Lei.
Art. 3º A revisão do Anexo Único do Plano Plurianual do Município
para 2015, contempla os Programas, Ações, Projetos e Atividades,
com valores ajustados para execução da Lei Orçamentária Anual de
2015.
Art. 4º O PPA passa a ter os seguintes valores:
I No exercício de 2014 permanece R$ 612.976.200,00, (seiscentos e
doze milhões, novecentos e setenta e seis mil e duzentos reais);
II No exercício de 2015 R$ 704.809.000,00, (setecentos e quatro
milhões oitocentos e nove mil reais);
III No exercício de 2016 R$ 764.718.000,00, (setecentos e sessenta e
quatro milhões, setecentos e dezoito mil reais);
IV No exercício de 2017 R$ 841.190.000,00, (oitocentos e quarenta e
um milhões cento e noventa mil reais);
V Total do Plano R$ 2.923.693.200,00, (dois bilhões, novecentos e
vinte e três milhões, seiscentos e noventa e três mil e duzentos reais).
Art. 5º O Chefe do Poder Executivo republicará o PPA 2014/2017,
revisado para 2015, com a substituição do Anexo Único original pelo
Anexo Único que integra esta Lei.
CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Seção I
Da Programação das Despesas
Art. 6º Os valores financeiros, metas físicas e períodos de execução
estabelecidos no plano para as ações orçamentárias são estimados, não
se constituindo em limites à programação das despesas na lei
orçamentária de 2015 e em seus créditos adicionais.
Seção II
Da Ratificação e da Gestão
Art.7º Ficam ratificadas todas as demais disposições do Plano
Plurianual do Município não modificadas por esta Lei de Revisão.
Art. 8º O Poder Executivo fica autorizado a estabelecer normas
complementares para a gestão do Plano Plurianual do Município, no
exercício de 2015.
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Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Conde da Boa Vista, 18 de dezembro de 2014.
JOSÉ IVALDO GOMES
Prefeito
MARCOS GERMANO DOS SANTOS SILVA
Secretário Municipal de Planejamento e Meio Ambiente
LUSIVAN SEVERINO DE OLIVEIRA
Secretário Municipal de Gestão Pública
TATIANA CAVALCANTI GONÇALVES GUERRA
Secretária Municipal de Assuntos Jurídicos
ALINNE GIRLAINE LIBERAL TORREÃO
Controladora Geral do Município
Nota: Por se tratar de arquivo em pdf, é impossível a publicação dos
Anexos, no DOM-Diário Oficial do Município (AMUPE). Entretanto,
tais anexos poderão ser vistos nos originais arquivados na PMCSA,
bem como no Site da PMCSA, no link “Legislação Municipal”.
Publicado por:
Agnes Thamara dos Santos Lemos
Código Identificador:AB958A6D
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Pernambuco no dia 22/12/2014. Edição 1232
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
http://www.diariomunicipal.com.br/amupe/