norma nº 3040/2014

31/05/2021 Municipio de Cabo de Santo Agostinho
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ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICIPIO DE CABO DE SANTO AGOSTINHO
RECEITAS VALOR (R$)
I - RECEITAS CORRENTES 669.381.605,00
a) Receita Tributária 123.614.420,00
b) Receita de Contribuições 22.737.110,00
c) Receita Patrimonial 14.728.750,00
GABINETE DO PREFEITO - GAPRE
LEI Nº 3.040, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2014.
Ementa: Estima a RECEITA e fixa a DESPESA do
Município para o exercício financeiro de 2015.
O Prefeito do Município do Cabo de Santo Agostinho:
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta Lei estima a Receita do Município do Cabo de Santo
Agostinho para o exercício financeiro de 2015 no montante de R$
704.809.000,00 (setecentos e quatro milhões oitocentos e nove mil
reais) e fixa a Despesa em igual valor, compreendendo, nos termos do
art. 165 § 5˚ da Constituição Federal:
I O Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Município, seus
Órgãos e Entidades da Administração Pública Direta e Indireta,
inclusive Fundos e Fundação, instituídos pelo Poder Público
Municipal;
II O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo às Entidades e
Órgãos da Administração Direta e Indireta, incluídos Fundos,
responsáveis pela saúde, previdência e assistência social.
CAPÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS, FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL.
Seção I
Da Estimativa da Receita
Art. 2º A receita total estimada nos orçamentos fiscal e da seguridade
social é de R$704.809.000,00, (setecentos e quatro milhões oitocentos
e nove mil reais), assim distribuída:
I Orçamento Fiscal dos Poderes do Município: R$ 628.160.290,00
(seiscentos e vinte e oito milhões, cento e sessenta mil, duzentos e
noventa reais);
II Orçamento da Seguridade Social no valor de R$ 76.648.710,00
(setenta e seis milhões, seiscentos e quarenta e oito mil, setecentos e
dez reais) onde:
a) R$ 32.600.000,00 (trinta e dois milhões e seiscentos mil reais)
compreende receitas de saúde;
b) R$ 8.634.000,00 (oito milhões seiscentos e trinta e quatro mil reais)
são receitas de assistência social;
c) R$ 35.414.710,00, (trinta e cinco milhões quatrocentos e quatorze
mil setecentos e dez reais) correspondente às receitas do Instituto de
Previdência dos Servidores Municipais do Cabo de Santo Agostinho –
CABOPREV.
Art. 3º A receita orçada será realizada mediante a arrecadação dos
tributos e demais receitas correntes e de capital, na forma da
legislação em vigor, discriminada no Anexo 01 estabelecido pela Lei
Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, que integra e acompanha
esta Lei, distribuída por categoria econômica e origem, sendo:
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d) Receita de Serviços 3.887.000,00
e) Transferências Correntes 492.560.135,00
f) Outras Receitas Correntes 11.854.190,00
II - RECEITAS DE CAPITAL 80.491.295,00
a) Operações de Crédito 4.830.000,00
b) Alienação de Bens 0,00
c) Transferências de Capital 75.661.295,00
III - RECEITAS CORRENTES INTRAORÇAMENTÁRIAS 18.301.100,00
IV – DEDUÇÕES DE RECEITAS (-) (63.365.000,00)
V – TOTAL DAS RECEITAS 704.809.000,00
CATEGORIA ECONÔMICA DA DESPESA VALOR (R$)
a) DESPESAS CORRENTES 552.244.039,00
b) DESPESAS DE CAPITAL 146.660.961,00
c) RESERVA DE CONTINGÊNCIA 5.904.000.00
TOTAL DA DESPESA POR CATEGORIA ECONÔMICA 704.809.000,00
Parágrafo único - As receitas estimadas no orçamento e
discriminadas na tabela do caput deste artigo estão detalhadas no
Anexo 02, pela natureza, conforme estabelece a Lei Federal nº 4.320,
de 1964.
Seção II
Da Fixação da Despesa
Art. 4º A Despesa total é fixada nos Orçamentos Fiscal e da
Seguridade Social, no mesmo valor da Receita, discriminada por
Função, Poderes e Órgãos, em R$ 704.809.000,00 (setecentos e quatro
milhões oitocentos e nove mil reais) e desdobrada em:
I Orçamento Fiscal: R$ 491.525.100,00 (quatrocentos e noventa e um
milhões quinhentos e vinte e cinco mil e cem reais);
II Orçamento da Seguridade Social, no valor de R$ 213.283.900,00
(duzentos e treze milhões duzentos e oitenta e três mil e novecentos
reais), onde:
a) R$ 150.200.000,00 (cento e cinquenta milhões e duzentos mil reais)
compreende despesas com saúde;
b) R$ 27.519.700,00 (vinte e sete milhões quinhentos e dezenove mil
e setecentos reais) são despesas com assistência social;
c) R$ 35.564.200,00 (trinta e cinco milhões quinhentos e sessenta e
quatro mil e duzentos reais) corresponde às despesas do Instituto de
Previdência dos Servidores Municipais do Cabo de Santo Agostinho –
CABOPREV.
Parágrafo único - Do montante das despesas fixadas nas alíneas “a”,
“b” e “c” do inciso II do caput, R$ 136.635.190,00 (cento e trinta e
seis milhões seiscentos e trinta e cinco mil cento e noventa reais) serão
custeadas com recursos do Orçamento Fiscal, consoante § 2º do art.
195 da Constituição Federal.
Seção III
Da Distribuição da Despesa por Função, Órgãos e Categorias
Econômicas.
Art. 5º A despesa total fixada por funções, subfunções, projetos,
atividades e operações especiais dos Poderes e Órgãos, está detalhada
nos Anexos 06 a 09 estabelecidos pela Lei Federal nº 4.320, de 1964,
para a Lei Orçamentária.
Art. 6º As categorias econômicas e despesas por grupos estão
demonstradas de forma analítica, individualizada por órgão, no Anexo
02 e consolidadas no Resumo da Natureza da Despesa, nos valores
totalizados na tabela abaixo:
CAPÍTULO III
DOS CRÉDITOS ADICIONAIS, DO CONTINGENCIAMENTO
E DO REMANEJAMENTO
Seção I
Dos Créditos Adicionais Suplementares
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Art. 7º Fica o Poder Executivo autorizado, durante o exercício de
2015 a:
I Abrir créditos adicionais suplementares, mediante Decreto, até o
limite correspondente a 30% (trinta por cento) do valor da despesa
fixada nos orçamentos, fiscal e da seguridade social, nos termos dos
artigos 7º e 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, com a
finalidade de:
a) Atender a insuficiência de dotações dos grupos de despesa de cada
projeto, atividade e operação especial;
b) Inserir grupo de despesa na programação de cada projeto, atividade
e operação especial.
II Cobrir necessidade de manutenção dos Fundos e Fundação
constantes da presente Lei, com recursos do Orçamento Fiscal,
mediante a abertura de créditos suplementares até o limite de que trata
o inciso I acima, obedecidos os dispositivos contidos nos artigos 7º e
43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 8º Nas autorizações e aberturas de créditos adicionais, além dos
recursos indicados no § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de
março de 1964, para cobertura das respectivas despesas, considerar￾se-ão os resultantes de convênios celebrados ou reativados durante os
exercícios de 2014 e 2015 e não computados na receita prevista na Lei
Orçamentária de 2015.
Art. 9º Os créditos suplementares que se destinarem ao reforço das
dotações do grupo de pessoal e encargos sociais e aqueles que se
apresentarem como fontes de financiamento de recursos provenientes
de convênios a fundo perdido serão abertos através de Decreto do
Poder Executivo e não serão computados no limite estabelecido art. 7º
da presente Lei para a abertura de créditos adicionais.
Art. 10 Os créditos suplementares ao orçamento do Poder Legislativo
obedecerão a limites e condições semelhantes ao estabelecido no
inciso I, do art. 7º, desta Lei.
Seção II
Da Limitação de Empenho
Art. 11 No caso do cumprimento das metas de resultado primário e
nominal vir a serem comprometidos por insuficiente realização, os
Poderes Legislativo e Executivo deverão promover redução nas suas
despesas, nos termos do art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 04 de
maio de 2000, fixado por atos próprios ao empenhamento da despesa e
movimentação.
§ 1º No Poder Executivo, as limitações referidas no caput incidirão,
prioritariamente nas despesas com locação de veículos, diárias,
passagens aéreas, serviços de consultoria, transferências voluntárias a
instituições privadas, ajuda de custo, outras despesas de custeio, nos
patamares sucessivos de 5%, 10% e 15%, calculados sobre o montante
atingido após a exclusão dos gastos relacionados.
§ 2º Com o objetivo de dar suporte às medidas preconizadas no caput,
o alcance das metas fiscais deverá ser monitorado bilateralmente pelos
Poderes Executivo e Legislativo.
§ 3º Na hipótese de ocorrência do disposto no caput deste artigo, o
Poder Executivo encaminhará ao Poder Legislativo, nos termos
dispostos no § 4º do art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 04 de
maio de 2000, relatório a ser apreciado pela Comissão de Finanças e
Orçamento da Câmara Municipal do Cabo de Santo Agostinho,
contendo o montante que caberá ao Poder Legislativo na limitação do
empenho e da movimentação financeira, calculado de forma
proporcional à sua participação no total das dotações financeira com
recursos ordinários constantes da Lei Orçamentária de 2015.
§ 4º O Poder Legislativo, com base na análise do relatório de que trata
o parágrafo anterior, publicará ato até o décimo dia subsequente ao
recebimento do mencionado relatório, estabelecendo os montantes a
ser objeto de seu empenhamento e movimentação financeira em que
tipos de gastos constantes de suas programações.
§ 5º Na hipótese de recuperação da receita realizada, a recomposição
do nível de empenhamento das dotações será feita de forma
proporcional às limitações efetivadas.
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Seção III
Do Registro, do Remanejamento, da Inclusão de Elementos de
Despesa e Alteração de Modalidade
Art. 12 Para efeito da execução orçamentária, a discriminação, o
remanejamento e a inclusão dos elementos em cada grupo de despesa
das atividades, projetos e operações especiais constantes da presente
Lei e dos créditos adicionais, serão efetuados mediante registro
contábil diretamente no sistema informatizado de execução financeira
do orçamento, independentemente de formalização legal específica.
Art. 13 A alteração de modalidade de aplicação e fonte de recursos
nos grupos de despesa acima mencionados será feita por Portaria do
Secretário Executivo de Finanças e Arrecadação.
Parágrafo único - As modificações de fontes de recursos e de
modalidade de aplicação a que se refere o caput não são consideradas
créditos adicionais.
Art. 14 O Poder Executivo poderá, mediante Decreto, transpor,
remanejar, transferir ou utilizar, total ou parcialmente, as dotações
orçamentárias aprovadas nesta Lei e em seus créditos adicionais, em
decorrência da extinção, transformação, transferência, incorporação
ou desmembramento de órgãos e entidades, bem como de alterações
de suas competências ou atribuições, mantida a estrutura
programática, expressa por categoria de programação.
Parágrafo Único - A transposição, transferência ou remanejamento
não poderá resultar em alteração dos valores das programações
aprovadas na presente Lei ou em seus créditos adicionais, podendo
haver, excepcionalmente, ajuste na classificação funcional.
Art. 15 As unidades responsáveis pela execução dos créditos
orçamentários aprovados, processarão o empenhamento da despesa,
observados os limites fixados para cada grupo de despesa, modalidade
de aplicação e fonte de recursos.
CAPÍTULO III
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 16 Os créditos especiais e extraordinários, terão vigência no
exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de
autorização for promulgado nos últimos quatro meses daquele
exercício, caso em que, reabertos nos limites de seus saldos, serão
incorporados ao orçamento do exercício financeiro subsequente, na
forma do § 2º do artigo 167 da Constituição Federal, serão
reclassificados em conformidade com as classificações adotadas na
presente Lei.
Art. 17 Na hipótese de não utilização da reserva de contingência nos
fins previstos no art. 5º, inciso III, alínea “b”, da Lei Complementar nº
101, de 04 de maio de 2000, até 31 de agosto de 2015, a dotação
correspondente poderá ser anulada para abertura de créditos
adicionais.
Art. 18 Fica o Poder Executivo autorizado, durante a execução
orçamentária, adequar as codificações contábeis do orçamento de
acordo com o plano de contas emitido pelo Tribunal de Contas do
Estado.
Art. 19 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo
seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2015.
Palácio Conde da Boa Vista, 18 de dezembro de 2014.
JOSÉ IVALDO GOMES
Prefeito
MARCOS GERMANO DOS SANTOS SILVA
Secretário Municipal de Planejamento e Meio Ambiente
LUSIVAN SEVERINO DE OLIVEIRA
Secretário Municipal de Gestão Pública
TATIANA CAVALCANTI GONÇALVES GUERRA
Secretária Municipal de Assuntos Jurídicos
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ALINNE GIRLAINE LIBERAL TORREÃO
Controladora Geral do Município
Nota: Por se tratar de arquivo em pdf, é impossível a publicação dos
Anexos, no DOM-Diário Oficial do Município (AMUPE). Entretanto,
tais anexos poderão ser vistos nos originais arquivados na PMCSA,
bem como no Site da PMCSA, no link “Legislação Municipal”.
Publicado por:
Agnes Thamara dos Santos Lemos
Código Identificador:88D5AD1C
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Pernambuco no dia 22/12/2014. Edição 1232
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
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