norma nº 3034/2014

31/05/2021 Municipio de Cabo de Santo Agostinho
www.diariomunicipal.com.br/amupe/materia/19452D98/03AGdBq26Mqv2tkyEjSakFR_SIDoVrRKPav9GbvazP-atEAG6G8IOK1yuH-CUO8UH6Xjb… 1/1
ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICIPIO DE CABO DE SANTO AGOSTINHO
GABINETE DO PREFEITO - GAPRE
LEI Nº 3.034, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2014.
Ementa: Cria o programa VISITA DO
PARLAMENTO nas escolas municipais do Cabo de
Santo Agostinho.
O Prefeito do Município do Cabo de Santo Agostinho:
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1ºCria o programa VISITA DO PARLAMENTO nas escolas
municipais do Cabo de Santo Agostinho.
Parágrafo Único A Comissão de Educação, Saúde, Cultura e
Assistência Social estabelecerá um calendário de visitas nas escolas,
em acordo com a Secretaria Municipal de Educação e a direção
escolar.
Art. 2ºO Calendário, a que se refere o artigo anterior, será elaborado
no mês de janeiro de cada ano, com programação de visitas a, no
mínimo, 6 escolas municipais, anualmente.
Art. 3ºA VISITA DO PARLAMENTO irá apresentar aos estudantes o
funcionamento do Poder Legislativo.
Art. 4ºAs despesas pela criação e implantação do programa ocorrerão
por dotação própria deste Poder Legislativo.
Art. 5ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Palácio Conde da Boa Vista, em 26 de novembro de 2014.
JOSÉ IVALDO GOMES
Prefeito
TATIANA CAVALCANTI GONÇALVES GUERRA
Secretária Municipal de Assuntos Jurídicos
LUSIVAN SEVERINO DE OLIVEIRA
Secretário Municipal de Gestão Pública
ADELSON CORDEIRO DE MOURA
Secretário Municipal de Educação
“ Lei decorrente do Projeto de Lei à Sanção nº 059/2014, originário do
Anteprojeto do Vereador Abel Antônio dos Santos Neto, Partido
PSB.”
Publicado por:
Arthur Suedson Mendes do Nascimento
Código Identificador:19452D98
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Pernambuco no dia 02/12/2014. Edição 1218
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
http://www.diariomunicipal.com.br/amupe/