norma nº 3033/2014

31/05/2021 Municipio de Cabo de Santo Agostinho
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ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICIPIO DE CABO DE SANTO AGOSTINHO
GABINETE DO PREFEITO - GAPRE
LEI Nº 3.033, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2014.
Ementa: Estabelecer que a aquisição de livros para o
abastecimento das bibliotecas municipais deverá
observar o montante de 2% (dois por cento). De
livros em formato acessíveis, para benefício de
pessoas com deficiência visual.
O Prefeito do Município do Cabo de Santo Agostinho:
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1ºA aquisição de livros por parte do Poder Executivo para o
abastecimento das bibliotecas públicas municipais deverá observar,
obrigatoriamente, o montante de 2% (dois por cento) de livros em
formatos acessíveis, para benefício de pessoas com deficiência visual.
Art. 2ºPara os fins desta Lei, entende-se como livro em formato
acessível qualquer obra disponibilizada em Braille, em livros gravados
no formato áudio-livro, e outros meios que permitam à pessoa, com
total autonomia, a fruição da obra.
Art. 3ºO percentual de 2% (dois por cento) previsto no artigo 1º desta
Lei deverá abranger o maior número de obras e autores possíveis, dos
mais variados gêneros literários, de modo a permitir a construção
sistemática de um amplo catálogo de obras acessíveis disponíveis nas
bibliotecas públicas municipais.
Art. 4ºNo âmbito de aplicação desta Lei, o Poder Executivo poderá
criar programas culturais voltados ao estímulo da leitura por parte das
pessoas com deficiência visual.
Art. 5ºO Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que
couber, no prazo de 90 (noventa) dias, contados da data de sua
publicação.
Art. 6ºAs despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por
conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se
necessário.
Art. 7ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Conde da Boa Vista, em 26 de novembro de 2014.
JOSÉ IVALDO GOMES
Prefeito
TATIANA CAVALCANTI GONÇALVES GUERRA
Secretária Municipal de Assuntos Jurídicos
LUSIVAN SEVERINO DE OLIVEIRA
Secretário Municipal de Gestão Pública
ADELSON CORDEIRO DE MOURA
Secretário Municipal de Educação
“ Lei decorrente do Projeto de Lei à Sanção nº 057/2014, originário do
Anteprojeto do Vereador Abel Antônio dos Santos Neto, Partido
PSB.”
Publicado por:
Arthur Suedson Mendes do Nascimento
Código Identificador:BF61573F
31/05/2021 Municipio de Cabo de Santo Agostinho
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Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Pernambuco no dia 02/12/2014. Edição 1218
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