norma nº 3032/2014

31/05/2021 Municipio de Cabo de Santo Agostinho
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ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICIPIO DE CABO DE SANTO AGOSTINHO
GABINETE DO PREFEITO - GAPRE
LEI Nº 3.032, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2014.
Ementa: Instituir o Programa de Sustentabilidade
Ambiental na Rede Municipal de Ensino e dá outras
providências.
O Prefeito do Município do Cabo de Santo Agostinho:
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1ºFica instituído, na rede pública de ensino municipal da cidade
do Cabo de Santo Agostinho, o Programa de Sustentabilidade
Ambiental, conforme o estabelecido no inciso VI, do artigo 225, da
Constituição da República.
Art. 2ºO Programa de Sustentabilidade Ambiental na Educação
consiste em organizar, nas escolas municipais do Cabo de Santo
Agostinho, um conjunto de atividades, com o objetivo de implementar
a educação ambiental na rede pública municipal, e conscientizar a
comunidade escolar sobre os problemas ambientais da cidade, e, em
especial, da região do entorno de cada unidade escolar e dentro da
mesma.
Parágrafo Único – o conjunto de atividades mencionadas no caput
deste artigo se refere a iniciativas que objetivam identificar os
problemas ambientais da região em relação a:
I – áreas verdes na escola e na região;
II – poluição do ar;
III – adensamento populacional na região;
IV – grau de inclusão e exclusão social;
V – saneamento básico na escola e na região;
VI – trânsito e transporte público na região;
VII – proteção da fauna e da flora;
VIII – proteção do solo e das águas;
IX – políticas de urbanização da região;
X – conhecer as ações ambientais previstas no plano diretor;
XI – avaliar as ações ambientais propostas pelos movimentos em
defesa do meio ambiente.
XII – ações relacionadas à reciclagem do lixo;
XIII – outros problemas ambientais.
Art. 3ºO Poder Público Municipal, através da Secretaria Municipal de
Educação e Secretaria Municipal de Meio Ambiente, deverá
incentivar as escolas da rede pública municipal a organizarem o
Programa de Sustentabilidade Ambiental, garantindo as condições
necessárias à realização dos projetos elaborados pelas escolas que
aderirem ao referido programa.
Art. 4ºO desenvolvimento do programa deve conter, entre outras
atividades, a realização de palestras, oficinas e ações em defesa do
meio ambiente no espaço interno das escolas e na região.
Art. 5ºO programa não tem caráter de obrigatoriedade, mas de adesão.
Cabe a cada escola avaliar junto com o seu respectivo Conselho de
Escola as possibilidades de execução do programa e os meios de
concretizá-lo.
Art. 6ºCaberá ao Executivo autorizar a Secretaria do Meio Ambiente
auxiliar as unidades escolares, no que for necessário, para a realização
do Programa de Sustentabilidade Ambiental.
Art. 7ºAs despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão
por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se
necessário.
Art. 8ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
31/05/2021 Municipio de Cabo de Santo Agostinho
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Palácio Conde da Boa Vista, em 25 de novembro de 2014.
JOSÉ IVALDO GOMES
Prefeito
TATIANA CAVALCANTI GONÇALVES GUERRA
Secretária Municipal de Assuntos Jurídicos
LUSIVAN SEVERINO DE OLIVEIRA
Secretário Municipal de Gestão Pública
ADELSON CORDEIRO DE MOURA
Secretário Municipal de Educação
“ Lei decorrente do Projeto de Lei à Sanção nº 056/2014, originário do
Anteprojeto do Vereador Abel Antônio dos Santos Neto, Partido
PSB.”
Publicado por:
Arthur Suedson Mendes do Nascimento
Código Identificador:8F297FD6
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Pernambuco no dia 02/12/2014. Edição 1218
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
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