norma nº 3031/2014

31/05/2021 Municipio de Cabo de Santo Agostinho
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ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICIPIO DE CABO DE SANTO AGOSTINHO
GABINETE DO PREFEITO - GAPRE
LEI Nº 3.031, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2014.
Ementa: Dispõe sobre a Exploração de Serviços de
Transporte Público de Passageiros por Táxis do Cabo
de Santo Agostinho STPPT/CS, e dá outras
providências.
O Prefeito do Município do Cabo de Santo Agostinho:
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º A exploração do Serviço de Transporte Público de Passageiros
por Táxis do Cabo de Santo Agostinho - STPPT/CSA, subordinar-se￾á, a prévia permissão pela Prefeitura Municipal do Cabo de Santo
Agostinho, diretamente ou através de Órgão Público que delegar
poderes, e reger-se-á pelas normas contidas na presente Lei.
§ 1º Definem-se, para efeito desta Lei, os seguintes termos:
I Cassação da permissão: devolução compulsória da permissão por
infração legal ou regulamentar;
II Condutor: condutor permissionário;
III Condutor auxiliar: motorista de atividade profissional, vinculado
ao permissionário inscrito no cadastro de condutores de veículos/táxi
da Prefeitura Municipal do Cabo de Santo Agostinho, diretamente ou
através de Órgão Público que delegar poderes;
IV Condutor permissionário: motorista de atividade profissional
inscrito no cadastro de condutores de veículos/táxi da Prefeitura
Municipal do Cabo de Santo Agostinho, diretamente ou através de
Órgão Público que delegar poderes;
V Frota: número de veículos às permissões delegadas pela Prefeitura
Municipal do Cabo de Santo Agostinho, diretamente ou por órgão
Público que delegar poderes;
VI INMETRO: Instituto Nacional de Metrologia, Normatização e
Qualidade Industrial;
VII IPEM: Instituto de Pesos e Medidas;
VIII Permissão: Ato Administrativo discricionário e unilateral pelo
qual a Prefeitura Municipal do Cabo de Santo Agostinho, diretamente
ou através de Órgão Público que delegar poderes, delega a terceiros a
execução do STPPT/CSA nas condições estabelecidas na presente Lei;
IX Permissionário: pessoa física detentora de permissão;
X Permitente: Prefeitura Municipal do Cabo de Santo Agostinho,
diretamente ou através de um Órgão Público que delegar poderes;
XI Ponto de estacionamento de táxi: local regulamentado para
estacionar o veículo táxi e aguardar o passageiro;
XII Ponto Fixo: ponto de taxi pré-estabelecido pelo órgão público
com previsão de quantidade e definição dos veículos estacionados;
XIII Ponto Rotativo: Ponto de Táxi que se permite o livre
estacionamento de Táxi, excetuando-se Taxis do Ponto Fixo;
XIV Registro de Condutor (RC): documento emitido pela Prefeitura
Municipal do Cabo de Santo Agostinho, diretamente ou através de
Órgão Público que delegar Poderes, autoriza o condutor a dirigir
veículo vinculado ao Sistema de Táxi;
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XV Renúncia à Permissão: devolução voluntária da permissão;
XVI Suspensão do condutor: período de tempo no qual o condutor
fica proibido de conduzir o veículo/táxi em serviço;
XVII Táxi: o veículo de aluguel destinado ao transporte público de
passageiros, com retribuição aferida por meio de taxímetro digital,
atendidas, as especificações normatizadas pelo IPEM, através de
tarifas estabelecidas pelo Município, em consonância com as
Resoluções do Conselho Interministerial de Preços.
XVIII Termo de Credenciamento: permissão para explorar o
STPPT/CSA;
XIX Transferência: processo de cessão da permissão;
XX Veículo de aluguel: automóvel inscrito no Cadastro de
Veículos/Táxi da Prefeitura Municipal do Cabo de Santo Agostinho,
diretamente ou através de Órgão Público que delegar poderes.
Art. 2º O estacionamento de veículos utilizados como táxis só poderá
se dar nos PONTOS estabelecidos, devendo-se para tanto, observar-se,
as seguintes categorias:
I Ponto Fixo;
II Ponto Rotativo.
§ 1º Os pontos fixos serão definidos por meio de Decreto e
estabelecidos de maneira proporcional ao número de habitantes de
cada localidade, de acordo com o último senso realizado pelo Instituto
Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE.
§ 2º Os Pontos de estacionamento de táxis, definidos nos locais do
parágrafo anterior, serão fixados em função do interesse público e
conveniência administrativa, com a devida sinalização e especificação
da categoria, bem como, a quantidade máxima de veículos que neles
poderão estacionar, assegurado a prioridade aos permissionários que já
possuem alvará naqueles locais, totalizando 173 (cento e setenta e
três) vagas.
§3º Os demais pontos de estacionamento serão destinados aos
PONTOS ROTATIVOS totalizando 134 (cento e trinta e quatro)
vagas, a serem estabelecidos a critério da administração.
§4º Poderão ser criados PONTOS PROVISÓRIOS, cuja finalidade
será atender necessidades ocasionais e terá duração limitada
temporariamente.
§5º É função precípua do permissionário a execução direta do serviço,
independentemente da existência de condutores auxiliares, autônomos
ou empregados.
Art. 3º Os táxis licenciados por outros municípios, para exercer tal
atividade no território do município do Cabo de Santo Agostinho, só
poderão circular, realizando transporte remunerado, nas seguintes
situações:
I quando as viagens forem originadas em seus municípios, com
destino ao município do Cabo de Santo Agostinho;
II quando as viagens forem originadas em seus municípios, com
destino a outros municípios, implicando, necessariamente, sua
passagem pelo município do Cabo de Santo Agostinho.
Parágrafo único Os táxis licenciados por outros municípios, quando
em circulação no território do Cabo de Santo Agostinho, em quaisquer
das situações, não poderão expor a caixa luminosa indicativa da
atividade.
Art. 4º A circulação no território do município do Cabo de Santo
Agostinho dos táxis licenciados por outros municípios, com a
inobservância dos preceitos desta Lei, constitui-se em infração sujeita
as seguintes penalidades:
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I efetuar embarque de passageiros em território do município do Cabo
de Santo Agostinho;
Penalidade - multa de valor correspondente a 2000 (duas mil)
bandeiradas;
Medida Administrativa - apreensão do veículo, até o recolhimento
ao município, do valor da multa devida.
II circular com o táxi expondo a caixa luminosa indicativa da
atividade:
Penalidade - multa de valor correspondente a 1000 (mil) bandeiradas;
Medida Administrativa - apreensão do veiculo, ate o recolhimento
ao município, do valor da multa devida.
CAPÍTULO II
DAS PERMISSÕES
Art. 5º A delegação de novas permissões para o Serviço Público de
Transporte Individual por Táxi, posteriormente à publicação desta lei,
será objeto de processo seletivo, com observância aos princípios da
impessoalidade, da legalidade, da moralidade, da publicidade, da
igualdade, do julgamento por critérios objetivos.
Parágrafo único. O prazo para a exploração do serviço Público de
Transporte Individual por Táxi será de 20(vinte) anos, prorrogável
uma única vez.
Art. 6º A relação táxi por habitante no município, não poderá ser
inferior a 500 habitantes por táxi e nem superior a 700 habitantes por
táxi, índice estabelecido com base na população estimada através de
censo demográfico mais recente, realizado pelo Instituto Brasileiro de
Geografia e Estatística - IBGE.
§1º O quantitativo de veículos em circulação, deverá ser revisto a cada
1 (um) ano, devendo ser levado em conta o equilíbrio entre a demanda
dos passageiros e a oferta de veículos, segundo dimensionamento da
frota, que observará, entre outros, os seguintes critérios:
I tamanho da frota;
II demanda pelo serviço;
III número médio de corridas;
IV distância média das corridas;
V custo operacional dos veículos;
VI valor médio das corridas;
VII receita bruta média obtida pelos permissionários;
§2º É vedado processo seletivo no ano eleitoral municipal.
§3º Os dados e as informações operacionais de cada alvará será
utilizado, exclusivamente, para o dimensionamento da frota e os
demais atos administrativos referentes ao planejamento, à
regulamentação, à permissão, à operação, ao controle e à fiscalização
do Serviço Público de Transporte Individual por Táxi, sendo vedado
seu repasse, integral ou parcial, a pessoas diversas do permissionário.
§4º A Prefeitura manterá serviços estatísticos da situação da frota e
movimento de passageiros, devidamente atualizados; bem como
acompanhamento das alterações de custo e situação econômico￾financeira dos permissionários para fins de revisão do quantitativo das
permissões.
§5º O número de táxis atualmente licenciados, cujas permissões
estejam devidamente regularizadas junto à Prefeitura Municipal do
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Cabo de Santo Agostinho ficará mantido para efeito de renovação das
suas permissões, após aprovação desta Lei.
Art. 7º Compete à Secretaria Municipal de Defesa Social – SMDS,
sem prejuízo de outras atribuições previstas nesta lei e demais
regulamentos:
I a elaboração de planos e estudos relacionados aos serviços de táxi,
inclusive sobre tarifas e dimensionamento da frota;
II a elaboração de normas diretivas e operacionais para a
regulamentação desta lei, submetendo-os à aprovação do Chefe do
Poder Executivo Municipal;
III a realização do processo de seleção, pelo prazo de 20 (vinte) anos,
para a outorga das autorizações, elaboração de editais e fiscalização do
cumprimento das normas estabelecidas nesta lei, através de
regulamentos ou decretos;
IV a emissão do Termo de Permissão, para a prestação do serviço de
táxi aos interessados, após regular processo de seleção;
V a fiscalização dos serviços de táxi no município do Cabo de Santo
Agostinho;
VI a aplicação das penalidades previstas nesta lei, inclusive a cassação
da permissão.
Art. 8º Respeitado o processo de seleção, cada permissionário pessoa
física, deterá uma única permissão.
§ 1º É facultado ao permissionário confiar o veículo a terceiros, como
condutor auxiliar que complementem e deem continuidade ao trabalho
do titular, na condição de autônomo ou de empregado.
§ 2º Os permissionários poderão apresentar e cadastrar apenas 1 (um)
condutor auxiliar.
Art. 9º São deveres dos profissionais taxistas:
I atender ao cliente com presteza e polidez;
II trajar-se adequadamente para a função;
III manter o veículo em boas condições de funcionamento e higiene;
IV manter em condições de visibilidade ao usuário, sua Carteira de
Identificação;
V obedecer à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de
Trânsito Brasileiro, bem como à legislação municipal;
VI manter em dia a documentação do veículo exigida pelas
autoridades competentes e portar sempre o Alvará no interior do
veículo.
Parágrafo único. Perfazer jornada diária mínima de operação no
Ponto, ao qual se encontra vinculado, caracterizadas pela
disponibilidade de transporte aos passageiros nos dias úteis, domingo
e feriados, por 08 (oito) horas, consecutivas ou não, dentre as quais o
permissionário deverá operar no horário de pico, conforme
regulamentação desta Lei;
Art. 10 É vedado ao titular da permissão entregar a condução do
veículo/táxi a pessoas que não sejam cadastradas junto à Prefeitura
Municipal do Cabo de Santo Agostinho.
Parágrafo único - A constatação da inobservância do disposto no
caput deste artigo implicará na suspensão da permissão.
Art. 11 Ficam permitidas as transferências de permissão aos herdeiros
legítimos ou aos meeiros, com base no direito sucessório, cumpridos
os seguintes requisitos:
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I mediante a observância das disposições da Constituição Federal e do
§ 2º do art. 12-A da Lei Federal nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012,
alterada pela Lei federal nº 12.865, de 9 de outubro de 2013;
II em favor de 01 (um) único pretendente e exclusivamente pelo
período restante da delegação original ao permissionário falecido;
III autorizada a sucessão dos sucessores do primeiro permissionário,
de modo que serão operadas tantas transferências quantas forem
necessárias para exaurir o período de duração da delegação original ao
permissionário falecido;
IV mediante o integral cumprimento, pelo pretendente, dos requisitos
da legislação municipal para se investir na qualidade de
permissionário;
V caso a permissão não seja objeto de aplicação da penalidade de
cassação;
VI mediante requerimento escrito apresentado à Autoridade de
Trânsito Municipal pela parte interessada.
Parágrafo único – na hipótese de o permissionário apresentar
comprovada incapacidade para a execução do serviço público de
Transporte Individual por Táxi, a ser declarada pelo Instituto Nacional
do Seguro Social (INSS), e respeitados os requisitos expostos nos
incisos anteriores, fica permitida a transferência da permissão em
favor de apenas um dos parentes abaixo descritos:
I descendente em 1º grau;
II ascendente em 1º grau;
III cônjuge ou companheiro(a).
CAPITULO III
DOS VEÍCULOS
Art. 12 Somente poderão trafegar no Município táxis com até 5 (anos)
anos de fabricação, de cor prata e com 4 (quatro) portas, cuja
capacidade máxima seja de 7 (sete) passageiros, observado o
estipulado pelo fabricante do veículo.
§ 1º A contagem do prazo de vida útil de cada veiculo, terá como
tempo inicial o ano de fabricação especificado no Certificado de
Registro e Licenciamento do Veiculo - CRLV.
§ 2º Para efeito de cálculo da vida útil o ano fechará em 31 de
dezembro do ano em vigência.
§ 3º Os veículos autorizados pelo Poder Público Municipal, que já
operam no Sistema de Transporte Público de Passageiros por Táxi,
terão um prazo de 12 (doze) meses, a contar da data de publicação
desta lei, para se adequar às exigências deste artigo.
§ 4º Todos os táxis em circulação, deverão seguir o especificado no
artigo 29, desta Lei para a próxima renovação, assim como para
transferência, permissão, substituição de veículos, com o objetivo de
renovação da frota e suas características.
§ 5º Aprovação em vistoria técnica conforme Resolução especifica do
CONTRAN, incluindo o Certificado de Segurança Veicular - CSV,
emitido pelo INMETRO, ou por entidades por ele credenciadas, com
renovação anual: ou a qualquer momento, por decisão da Prefeitura
diretamente ou através de Órgão Público que delegar poderes;
§ 6º Os permissionários deverão apresentar também comprovante de
pagamento das taxas relativas à expedição do Termo de Permissão,
adesivos referentes ao STPPT/CSA, a serem afixados no veículo, além
de terem seus taxímetros aferidos pelo IPEM;
Art. 13 O veículo que não for submetido à renovação, terá sua licença
suspensa, tendo o permissionário prazo de 15 (quinze) dias, para
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regularizar sua situação perante o município do Cabo de Santo
Agostinho, sob pena de baixa efetiva nos órgãos de trânsito
Municipal, Estadual e Federal.
Parágrafo único O veículo de aluguel, caracterizado como táxi do
Município do Cabo de Santo Agostinho, enquadrado no caput deste
artigo, flagrado pela Fiscalização, em operação no Município, estará
sujeito à aplicação de multa no valor de 2.000 (dois mil) bandeiras e
da medida administrativa de apreensão do veículo até a comprovação
do pagamento da pena pecuniária.
CAPITULO IV
DAS PENALIDADES
Art. 14 No disciplinamento do STPPT/CSA, compete ao poder
permitente aplicar sanções disciplinares aos permissionários em razão
da inobservância das obrigações e deveres estatuídos em lei, bem
como, por desvios de comportamento moral, social e funcional e nos
demais atos para a sua regulamentação.
Parágrafo único O poder permitente aplicará aos infratores, sucessiva
e simultaneamente, as seguintes sanções:
I advertência escrita;
II multa;
III suspensão;
IV cancelamento da permissão, através de processo administrativo,
garantido o contraditório e ampla defesa.
Art. 15 Compete ao Secretário Municipal de Defesa Social, a
aplicação das penalidades descritas nos incisos I a III do artigo
precedente.
Art. 16 A penalidade de advertência conterá determinações das
providências necessárias para o saneamento da irregularidade que lhe
deu origem.
Art. 17 Serão punidos com a penalidade de Advertência escrita, os
seguintes casos não reiterados:
I o descumprimento dos incisos I a IV previstos no artigo 9º desta lei;
II Ausentar-se do veículo quando este estiver sido estacionado no
ponto;
III Por não atualizar endereço junto à SMDS.
Art. 18 A penalidade de suspensão pelo prazo de 15 dias, será
aplicada em casos de reincidência das faltas punidas com advertência,
bem como proceder com as condutas transcritas abaixo:
I Recusar passageiros, salvo em casos justificados;
II Prestar serviço com o taxímetro desligado ou funcionando
defeituosamente;
III Prestar serviço com o alvará vencido;
IV Não apresentar, quando solicitado, os documentos regulamentares
à fiscalização;
V Dirigir em situações que ofereçam riscos á segurança de passageiros
ou de terceiros;
VI Cobrar valor acima do expresso no taxímetro;
VII Agredir verbal ou fisicamente a passageiros, agentes
administrativos e agentes de fiscalização;
VIII Permitir que condutor não cadastrado no órgão Permitente, dirija
o veículo de Táxi.
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Art. 19 Serão punidos com a penalidade de cancelamento da
Permissão os taxistas que:
I deixarem de frequentar o ponto ou não exercerem suas funções pelo
prazo de 07 (sete) dias, dentro de um período máximo de 30 dias,
salvo motivo devidamente justificado perante a SMDS;
II reincidentes na penalidade de suspensão;
III for flagrado dirigindo veículo Táxi, dentro do período de
cumprimento da penalidade de suspensão temporária do exercício de
sua atividade.
IV os permissionários que não fizerem o uso de faixa adesiva,
conforme especificações do Permitente.
V utilização do veiculo para outros fins;
VI condenação criminal.
Art. 20 A cada ano, na renovação do cadastro do Alvará, ocorrerá à
baixa das penalidades de advertência e suspensão aplicadas ao
permissionário.
Art. 21 É vedado àqueles que mantêm qualquer tipo de vínculo
empregatício ativo com a Administração Pública Direta ou Indireta de
qualquer ente ou esfera da federação, inclusive nas formas de
concessionários, permissionários ou autorizatários de serviços
públicos, operar no Serviço público de Transporte Individual por Táxi,
na qualidade de permissionário.
Parágrafo único – Por ocasião dos serviços de emissão ou renovação
do alvará e do Termo de Permissão, o requerente deverá apresentar à
SMDS, declaração de inexistência de vínculo a que se refere o caput
deste artigo, com a União, os estados, os municípios e o Distrito
Federal, devidamente assinada e com firma reconhecida.
Art. 22 Fica terminantemente proibido ao permissionário de ponto
fixo exercer suas funções em locais diversos daqueles previstos no seu
Termo de Permissão, sob pena de aplicação da medida administrativa
de multa no valor de 1.000 (mil) bandeiradas e recolhimento do
veículo até a comprovação do pagamento da pena pecuniária.
Art. 23 O permissionário é solidariamente responsável pelo
pagamento das penalidades e multas aplicadas ao condutor.
Art. 24 As penalidades citadas poderão ser aplicadas separadas ou
cumulativamente.
Art. 25 A aplicação das penalidades previstas nesta Lei, não se
confundem com as prescritas em outras legislações, como também não
elidem quaisquer responsabilidades de natureza civil ou criminal
perante terceiros.
Art. 26 O procedimento para a aplicação de penalidades,
impugnações e recursos cabíveis será regulamentado após a vigência
desta Lei.
Art. 27 Caso o permissionário não tenha mais interesse em explorar a
permissão, esta deverá ser renunciada, em formulário próprio, junto à
Prefeitura.
Parágrafo único - A renúncia somente será consolidada pela
Prefeitura após efetuada a baixa de cadastros e conforme exigências
regulamentares.
Art. 28 O permissionário desvinculado do sistema por renúncia,
transferência ou cassação regulamentar, só poderá pleitear nova
permissão após o prazo mínimo de 24 (vinte e quatro) meses, contado
da baixa do cadastro da permissão anterior.
CAPITULO V
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DA RENOVAÇÃO
Art. 29 A prestação de STPPT/CSA fica sujeita à prévia expedição de
Alvará específico para o veículo com a prévia expedição de Termo de
Permissão e Carteira de Identificação, para os permissionários e
condutores auxiliares preenchidos todos os requisitos desta Lei;
documentos de porte obrigatório no interior do veículo que deverão
ser renovados anualmente pelos permissionários perante a Prefeitura.
§ 1º Após a conclusão a primeira renovação realizado posterior à
aprovação desta Lei, será emitido:
a) Termo de Permissão e Alvará para exploração do STPPT/CSA para
os permissionários regularizados e condutores auxiliares;
b) Carteira de Identificação ;
§ 2º Quando da transferência de permissionários, da substituição de
veículos e da renovação anual, os Termos de Permissão para
exploração do STPPT/CSA, deverão ser renovados para atualização
dos registros.
§ 3º Após aprovação desta Lei, feito a primeira renovação, será
obrigatório o uso no interior do veículo, do Termo de Credenciamento
para exploração dos STPPT/CSA, e da Carteira de Identificação por
parte dos permissionários e condutores auxiliares.
§ 4º A constatação da inobservância do disposto no § 3º, acima,
implicará aplicação da medida administrativa de apreensão do veículo
até o recolhimento ao Município de multa devidamente comprovada,
correspondente ao valor de 1.000 (mil) bandeiradas.
Art. 30 A Prefeitura Municipal do Cabo de Santo Agostinho poderá
proceder a renovação dos permissionários e dos condutores auxiliares
a qualquer tempo.
Art. 31 A Permissão para prestação do Serviço de Táxi em Cabo de
Santo Agostinho será outorgada em caráter personalíssimo,
temporário, precário, inalienável, impenhorável, incomunicável e
intransferível, observando-se as datas, critérios, conceitos e regras a
serem estabelecidos em Edital a ser publicado pela SMDS, observadas
as exigências e os critérios de seleção constantes na regulamentação
desta lei.
§ 1º O Termo de Permissão é ato unilateral e discricionário e pode ser
cassado, revogado ou modificado a qualquer tempo pelo Poder
Executivo Municipal;
§ 2º O cancelamento do Termo de Permissão, por parte do Poder
Executivo Municipal, poderá ocorrer a qualquer tempo, proposta pela
SMDS, quando se configure a infração do Permissionário ou seus
prepostos às normas e regulamentos em vigor, assegurado o devido
processo legal, observadas disposições do Capítulo IV desta lei;
Art. 32 A atividade profissional de que trata o art. 1o, somente será
exercida por autônomos e condutores auxiliares que atendam
integralmente aos requisitos e às condições abaixo estabelecidos:
I habilitação para conduzir veículo automotor, em uma das categorias
B, C, D ou E, assim definidas no art. 143 da Lei no 9.503, de 23 de
setembro de 1997;
II curso de relações humanas, direção defensiva, primeiros socorros,
mecânica e elétrica básica de veículos, promovido por entidade
reconhecida pelo respectivo órgão autorizatário;
III veículo com as características exigidas no capítulo III desta lei;
IV certificação específica para exercer a profissão, emitida pelo órgão
competente da localidade da prestação do serviço;
V inscrição como segurado do Instituto Nacional de Seguridade Social
- INSS, ainda que exerça a profissão na condição de taxista autônomo
ou taxista auxiliar de condutor autônomo; e
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VI Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS, para o
profissional taxista empregado.
Art. 33 O Edital de seleção para a prestação do Serviço de Táxi
deverá conter, além das exigências nele especificadas, os seguintes
documentos e requisitos a serem preenchidos pelos interessados na
outorga de Permissão:
I preenchimento de todos os requisitos constantes no artigo anterior
desta lei;
II ser proprietário ou arrendatário do veículo a ser utilizado na
prestação do serviço;
III comprovação de regularidade perante o fisco municipal e inscrição
no CIM como autônomo, prevendo maior pontuação para aqueles que
se inscreveram primeiro no fisco;
IV comprovação de regularidade perante a Previdência Social;
V quitação militar (sexo masculino) e eleitoral;
VI comprovante de residência no município do Cabo de Santo
Agostinho, em nome do permissionário (conta de água, luz ou telefone
fixo) ou declaração de residência preenchida em formulário próprio;
VII 2 (duas) fotos de identificação, no tamanho 3x4;
VIII Certidão Negativa de Registro e Distribuição Estadual e Federal,
para os crimes contra a vida (homicídio; induzimento, instigação ou
auxílio a suicídio; infanticídio; aborto), roubo, furto, estupro,
corrupção de menores, tráfico de entorpecentes e sequestro, bem como
suas tentativas;
Parágrafo Único - Fica assegurada a participação do Poder
Executivo, por meio da Secretaria Municipal de Defesa Social, da
Câmara Municipal do Cabo de Santo Agostinho, do Ministério
Público, de representantes dos atuais taxistas e de representantes dos
taxistas autônomos, no processo de elaboração do edital de seleção a
que se refere o caput deste artigo. (NR)
Art. 34 O Permissionário terá o prazo preclusivo de 60 dias, contado a
partir da assinatura do recebimento do termo de Permissão, para
apresentar o veículo nas condições previstas nesta Lei, de modo a
obter a competente licença.
Parágrafo Único - A não apresentação do veículo no prazo assinalado
ou a apresentação fora das exigências regulamentares, importará na
revogação de pleno direito da permissão, independentemente de
notificação de qualquer natureza.
Art. 35 Os atuais permissionários de táxi que pretenderem manter-se
no sistema deverão apresentar, no prazo de 150 dias, a contar da
publicação desta Lei, os documentos comprobatórios do atendimento
aos requisitos previstos na presente Lei para prestação de serviço.
§1º O não cumprimento ao disposto no caput deste artigo importará na
caducidade da permissão.
§2º Os atuais permissionários que se adequarem ao previsto nesta Lei
receberão novo alvará e terão sua permissão concedida pelo mesmo
prazo fixado no parágrafo único do artigo 4º, da presente lei.
Art. 36 Os condutores auxiliares deverão reunir os mesmos requisitos
requeridos aos permissionários no âmbito de sua inscrição ou do
recadastramento.
Art. 37 Na realização de renovação e transferências de permissões e
substituições de veículos não serão admitidas procurações.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
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Art. 38 Os condutores de táxis deverão trabalhar asseados e
adequadamente trajados, ficando a Prefeitura Municipal do Cabo de
Santo Agostinho autorizada a baixar respectivas normas disciplinares.
Art. 39 O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo
máximo de 60 (sessenta) dias, contados da sua publicação.
Art. 40 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 41 Ficam revogadas as Lei Municipais nº 2.424/2007 e nº
2.905/2012.
Palácio Conde da Boa Vista, em 21 de novembro de 2014.
JOSÉ IVALDO GOMES
Prefeito
TATIANA CAVALCANTI GONÇALVES GUERRA
Secretária Municipal de Assuntos Jurídicos
JOSÉ CARLOS LEANDRO
Secretaria Municipal de Defesa Social
LUSIVAN SEVERINO DE OLIVEIRA
Secretario Municipal de Gestão Pública
“Lei decorrente do Projeto de Lei à Sanção nº 065/2014, originário do
Anteprojeto de Lei nº 13/2014, de autoria do Poder Executivo.”
Publicado por:
Arthur Suedson Mendes do Nascimento
Código Identificador:69684485
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Pernambuco no dia 03/12/2014. Edição 1219
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