norma nº 2905/2012

31/05/2021 Municipio de Cabo de Santo Agostinho
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ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICIPIO DE CABO DE SANTO AGOSTINHO
GABINETE DO PREFEITO - GAPRE
LEI Nº 2.905, DE 29 DE JUNHO DE 2012.
Ementa: Altera o caput do artigo 2º, o parágrafo único
do artigo 3º, o inciso IV do artigo 6º e o caput do
artigo 11, todos da Lei Municipal nº 2.424, de 28 de
dezembro de 2007, que “Fixa normas para exploração
de Serviços de Transporte Público de Passageiros por
Táxis do Cabo de Santo Agostinho – STPPT/CSA...”,
e dá outras providências.
O Prefeito do Município do Cabo de Santo Agostinho:
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º O caput do artigo 2º, o parágrafo único do artigo 3º, o inciso
IV do artigo 6º e o caput do artigo 11, todos da Lei Municipal nº
2.424, de 28 de dezembro de 2007, passam a vigorar com a seguinte
redação:
“Art 2º O número de permissões no Município será proporcional à
população residente, não podendo ultrapassar 300 (trezentos), tendo
em vista que a população se aproxima de 200 (duzentos) mil
habitantes, não podendo sofrer alterações antes do ano de 2017 (dois
mil e dezessete), e desde que observado o crescimento da população
no município. Serão cancelados os direitos de todos os
permissionários que deixarem de frequentar o ponto pelo prazo de 60
(sessenta dias), ininterruptivamente, salvo motivo de força maior; e
que não fizerem uso da faixa adesiva conforme especifica a lei. Ficam
definidos os seguintes pontos de táxi:
Ponto 1 – Shopping Costa Dourada;
Ponto 2 – Hospital Mendo Sampaio;
Ponto 3 – Hospital Dom Helder Câmara;
Ponto 4 – Ponte dos Carvalhos;
Ponto 5 – Charneca;
Ponto 6 – Bairro de São Francisco;
Ponto 7 – Centro do Cabo;
Ponto 8 – Praias;
Ponto 9 – Cohab;
Ponto 10 – Pontezinha;
Ponto 11 – Distrito de Jussaral;
Ponto 12 – Rosário;
Ponto 13 – Maxi Atacadão.”
“Art 3º . . . o m i s s i s . . .
Parágrafo único - Novas permissões somente serão concedidas,
observado o disposto no artigo 2º e exlusivamente para veículos novos
(zero quilômetro), de cor prata e equipado com 4 (quatro) portas.”
“Art. 6º . . . o m i s s i s . . .
I . . . o m i s s i s . . .
II . . . o m i s s i s . . .
III . . . o m i s s i s . . .
31/05/2021 Municipio de Cabo de Santo Agostinho
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IV Tipo D: estão enquadradas neste tipo de transferência todas as
permissões que já efetuaram transferência dos tipos A, B e C,
inclusive do tipo tratada neste inciso. Esta transferência, só poderá ser
realizada após 3 (três) anos da última transferência, do tipo A, ou do
tipo B, ou do tipo C, ou do tipo tratado neste inciso, exceto nos casos
de permissionário maior de 65 (sessenta e cinco) anos, permissionário
menor de idade e viúvo de permissionário, dos quais não será exigido
prazo, devendo o veículo que ingressa ter no máximo 3 (três) anos de
fabricação, ser de cor prata e estar equipado com 4 (quatro) portas.”
“Art. 11 Somente poderão trafegar no Município táxis com até 7
(sete) anos de fabricação, de cor prata e com 4 portas e o número de
passageiros transportados fica limitado ao informado pelo fabricante
do veículo, deduzido o motorista, a 04 (quatro) ocupantes.”
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Palácio Conde da Boa Vista, em 29 de junho de 2012.
LUIZ CABRAL DE OLIVEIRA FILHO
Prefeito
CHANCELAS:
TATIANA CAVALCANTI GONÇALVES GUERRA
Secretária Municipal de Assuntos Jurídicos
LUÍS ALVES DE LIMA FILHO
Secretário Municipal de Defesa Social
Publicado por:
Arthur Suedson Mendes do Nascimento
Código Identificador:AFF6F663
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Pernambuco no dia 05/07/2012. Edição 0610
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