norma nº 3030/2014

01/06/2021 Municipio de Cabo de Santo Agostinho
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ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICIPIO DE CABO DE SANTO AGOSTINHO
GABINETE DO PREFEITO - GAPRE
LEI Nº 3.030, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2014.
Ementa: Institui Programa de incentivos fiscais para
fomentar a instalação de atividades econômicas e
geração de emprego e renda na ZETLM - Zona
Especial de Turismo, Lazer e Moradia “Reserva do
Paiva”, no Município.
O Prefeito do Município do Cabo de Santo Agostinho:
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei institui o Programa de Incentivo Econômico da
ZETLM - Zona Especial de Turismo, Lazer e Moradia “Reserva do
Paiva”, mediante a concessão de benefícios fiscais aos
estabelecimentos instalados no âmbito dessa Zona Especial.
Art. 2º Os contribuintes participantes do Programa de Incentivo
Econômico da ZETLM - Zona Especial de Turismo, Lazer e Moradia
“Reserva do Paiva” estarão sujeitos:
I. redução de 30% (trinta por cento) da alíquota de IPTU;
II. redução de alíquota do Imposto Sobre Serviços de qualquer
Natureza – ISSQN para:
a) 2% (dois por cento) do início da operação até o 10º (décimo ano)
b) 3% (três por cento) do 11 (décimo primeiro) ano até o 25 ano;
c) 5% a partir do 26 (vigésimo sexto) ano.
Parágrafo único- A alíquota do ISSQN prevista no artigo anterior
estende-se aos prestadores de serviço contratados por empresa
estabelecida nos limites territoriais legais da ZETLM - Zona Especial
de Turismo, Lazer e Moradia “Reserva do Paiva”, desde que o ISSQN
seja recolhido a esse Município.
Art. 3º Para se habilitar aos benefícios de que trata esta lei, a empresa
interessada deverá apresentar seu pedido ao Comitê Gestor de
Incentivo Fiscal criado pela Lei 2.879 de 22 de dezembro de 2011.
§ 1º No pedido de habilitação a empresa interessada deverá comprovar
que:
I. estar o contribuinte em situação cadastral regular perante o
Município do Cabo de Santo Agostinho;
II. estar o contribuinte e o imóvel em situação de regularidade fiscal
com os tributos municipais;
III. estar o contribuinte estabelecido no âmbito da ZETLM - Zona
Especial de Turismo, Lazer e Moradia “Reserva do Paiva”, em imóvel
próprio, locado ou com uso cedido a qualquer título;
IV. ter apresentado ao Comitê Gestor de Incentivo Fiscal do
Município do Cabo de Santo Agostinho protocolo de interesse em se
estabelecer, ou manter-se estabelecido, para desenvolver negócio
através de estabelecimento situado nos limites territoriais da ZETLM -
Zona Especial de Turismo, Lazer e Moradia “Reserva do Paiva”.
§ 2º Considera-se em situação de regularidade fiscal, inclusive, o
contribuinte que possuir parcelamento de débitos tributários, desde
que não haja parcelas em atraso.
§ 3º O contribuinte estará habilitado no benefício e pagará o ISSQN,
com base na alíquota de 2% (dois por cento), 30 (trinta) dias após a
apresentação do protocolo de intenções perante o COGIF, desde que
preencha os requisitos previsto nesta Lei e tenha iniciado as atividades
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através do estabelecimento situado nos limites territoriais da ZETLM -
Zona Especial de Turismo, Lazer e Moradia “Reserva do Paiva”.
§ 4º No caso de o contribuinte deixar de preencher os requisitos
necessários, haverá suspensão do benefício, após edição de ato
fundamentado, a ser expedido pela Secretaria Executiva de Finanças e
Arrecadação – SEFA do Município do Cabo de Santo Agostinho,
sendo cabível a interposição de Recurso Voluntário ao Secretário
Executivo de Finanças e Arrecadação, que decidirá em instância
única.
§ 5º Em caso de fraude por parte do beneficiário, inclusive a
apresentação de declarações falsas ou a ocorrência de crime de
sonegação de ISSQN, o ato de concessão será cancelado de imediato,
sem prejuízo das penalidades legais e da cobrança da diferença entre o
valor devido e o pago a menor em face da aplicação indevida da
alíquota reduzida, se for o caso.
Art. 4º As empresas beneficiadas com o incentivo previsto neta Lei
deverão reter e recolher o ISSQN devido pelos serviços prestados por
empresas não estabelecidas na ZETLM de acordo com as regras
prevista no Código Tributário Municipal – Lei 1.993/2001.
Art. 5º Os benefícios desta lei não se aplica a empresas participantes
ou beneficiadas com outros incentivos fiscais concedidos pelo
Município do Cabo de Santo Agostinho ou participantes de Parcerias
Público- Privada no âmbito dos poderes da União, dos Estados, do
Distrito Federal e dos Municípios.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio Conde da Boa Vista, em 20 de novembro de 2014.
JOSÉ IVALDO GOMES
Prefeito
TATIANA CAVALCANTI GONÇALVES GUERRA
Secretária Municipal de Assuntos Jurídicos
LUSIVAN SEVERINO DE OLIVEIRA
Secretário Municipal de Gestão Pública
JOSÉ FELICIANO DE BARROS JUNIOR
Procurador Geral do Município
“Lei decorrente do Projeto de Lei à Sanção nº 067/2014, originário do
Anteprojeto de Lei nº 21/2014, de autoria do Poder Executivo.”
Publicado por:
Arthur Suedson Mendes do Nascimento
Código Identificador:6FD690A4
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Pernambuco no dia 24/11/2014. Edição 1212
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
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